11/08/2025 10:44

Publicação de Edital Juntada
11/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO RÉU Sergio Alcides Dias Baciotti, expedido nos autos da ação de Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços movida por Prefeitura Municipal de Leme em face de Sergio Alcides Dias Baciotti, PROCESSO Nº 0011577-84.2006.8.26.0318O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SEF - Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Leme, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCIO MENDES PICOLO, na forma da Lei, etc. O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que será(ão) levado(s) a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.br.1ª PRAÇA: De 18/08/2025 às 15:00:00 até 21/08/2025 às 15:00:00 - valor igual ou superior ao da avaliação;2ª PRAÇA: De 21/08/2025 às 15:00:00 até 10/09/2025 às 15:00:00 - mínimo de 60% do valor de 1ª Praça.HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF.CONDUTORES: José Roberto Neves Amorim - JUCESP 1106 e JUCERJA 337, pela plataforma D1LANCE Leilões.CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no site e encaminhar a documentação solicitada, cuja aprovação ou eventual complementação ficará a cargo exclusivo do leiloeiro, podendo, inclusive, conter prova da existência de recursos e/ou meios suficientes para o pagamento do lance, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com.br. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, tendo como incremento mínimo obrigatório o montante calculado e informado no site.IMPOSSIBILIDADE DE FINALIZAÇÃO NO PRAZO PREVISTO: Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, será postergado o seu encerramento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto neste edital, sem necessidade de nova publicação, nos termos do art. 900 do CPC. Todos os lances já ofertados serão preservados e a participação se dará apenas entre os usuários já habilitados.ORGANIZAÇÃO DOS LOTES: Independentemente de como disposto no processo, ficará exclusivamente a cargo dos condutores, podendo optar por proceder à alienação de forma individual ou concentrada.QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC), resguardados os casos em que o leilão visa sanar débitos de natureza propter rem[1].PAGAMENTO DO LANCE: Em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial. Decorrido o prazo, o lance imediatamente anterior será contemplado e submetido à homologação do MM. Juízo, responsável pela aplicação das medidas e sanções cabíveis. Caso seja recebida proposta em primeira praça e lance em segunda praça, o prazo para pagamento será contado a partir da publicação da decisão judicial que indicar a opção que deverá prevalecer.COMISSÃO: 5% sobre o valor total da arrematação, não estando incluído no valor do lance, a ser pago em até 24h da finalização do leilão, por meio de depósito em dinheiro, DOC ou TED, na conta da D1LANCE LEILÕES, a ser informada oportunamente.MULTA: Havendo desistência ou não pagamento, será fixada pelo MM. Juízo.PROPOSTAS: Serão recebidas até o encerramento do leilão[2] e submetidas à apreciação do MM. Juízo, caso não haja lance.O lance é soberano e prefere a qualquer proposta ofertada em sua respectiva praça. Caso haja oferta de proposta em primeira praça, com valor superior a eventual lance em segunda praça, ambos serão submetidos à apreciação do MM. Juízo ao término do leilão.Propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual acima indicado, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes.[3]DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade.DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um veículo Renault Sandero Exp. 16 HP, Placa FKK-0664, Chassi 93YBSR76HEJ727235, ano fabricação/modelo 2013/2014.Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: O veículo encontra-se em regular estado de conservação e funcionamento.LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Carlos Bonfanti, 493, Centro, Leme, SP, 13.610-238.DEPOSITÁRIO(S): Sergio Alcides Dias Baciotti.VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 32.475,00 (em 12/2024).DÉBITO DO PROCESSO: R$ 23.964,27 (em 09/2024).DÉBITOS: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186- CTN e 908-CPC).BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns).CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e imissão na posse, além de despesas com remoção, desocupação e transporte.REMIÇÃO, ACORDO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO: O leiloeiro fará jus ao ressarcimento pelo trabalho desenvolvido, em montante a ser calculado com base no percentual fixado de comissão (art. 7, §3º-Resolução 236/CNJ).RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO: Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente todas as informações contidas nesse edital, uma vez que pode haver divergência(s) quanto à efetiva situação do(s) bem(ns) leiloado(s) em relação ao disponibilizado no processo e/ou órgãos competentes.DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: (11)3101-9851 (telefone/whatsapp) ou [email protected]ÇÃO: Ficam a(s) partes, executado(s), cônjuge(s), credor(es) fiduciário(s)/hipotecário(s)/preferencial(is), coproprietário(s), promitente(s) comprador(es), senhorio(s) direto(s), usufrutuário(s), credor(es) com garantia real ou com penhora(s) anteriormente averbada(s), terceiros e demais interessados, que não seja(m) de qualquer modo parte na presente ação, INTIMADOS das presentes designações, por esta via editalícia, na pessoa de seus representantes ou caso não sejam localizados para a intimação pessoal, bem como da penhora realizada em 27/08/2019, não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Não consta nos autos haver recursos ou causas pendentes de julgamento relativos ao feito. Será este edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei, o que suprirá eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos.[1] Apelação Cível nº 1011694-56.2022.8.26.0008.[2] Precedentes: Agravos de Instrumento nºs 2199465-29.2018.8.26.0000, 2072683-74.2018.8.26.0000, 2151980-96.2019.8.26.0000,2028406-02.2020.8.26.0000 e 2070531-48.2021.8.26.0000. Apelação nº 1000190-38.2019.8.26.0629.[3] Precedente: Agravo de Instrumento nº 2111849-45.2020.8.26.0000.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Leme, aos 26 de junho de 2025.
01/08/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
30/07/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/07/2025 15:31

Conclusos para decisão
24/07/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 15:37

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2025.
26/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 10:37

Juntada de Mandado
13/02/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 10:36

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:52

Expedição de Mandado.
12/12/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 09:10

Expedição de Certidão.
26/11/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 12:55

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:55

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/11/2024 10:24

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:59

Conclusos para decisão
19/11/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 16:13

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2024 08:40

Expedição de Certidão.
03/11/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:58

Ato ordinatório
16/10/2024 14:14

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:32

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/10/2024 14:29

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:16

Desentranhado o documento
02/10/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/09/2024 14:16

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
10/05/2024 11:47

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
10/11/2020 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 15:04

Expedição de Certidão.
27/09/2019 10:02

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2019 10:02

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2019 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2019 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2019 10:54

Ato ordinatório
18/09/2019 10:28

Juntada de Outros documentos
30/08/2019 14:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 16:26

Juntada de Outros documentos
20/08/2019 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2019 13:56

Bloqueio/penhora on line
21/02/2019 15:27

Conclusos para decisão
25/08/2014 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2014 13:48

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
05/07/2014 00:56

Suspensão do Prazo
30/05/2014 22:50

Suspensão do Prazo
09/05/2014 09:39

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
17/03/2014 09:09

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2014 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2013 16:36

Decisão
18/11/2013 17:09

Expedição de Certidão.
04/07/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
24/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
23/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/03/2009 00:00

Despacho Proferido
10/03/2007 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2006 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2007

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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