TJSP - 2147935-39.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Henrique Barbante Franze
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 17:44
Prazo
-
29/08/2025 17:36
Unificação Pai
-
29/08/2025 17:23
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2147935-39.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Manoel Josias de Souza e outro - Embargdo: Sitrex Sistema Internacional de Transporte Rodoviário Expresso Ltda - Magistrado(a) Luís H.
B.
Franzé - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
ALEGADA OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO AUTÔNOMA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM FUNDAMENTO LEGAL.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PARTE EXEQUENTE CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS FRETES CONTRATADOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OBSCURIDADE QUANTO À DEFINIÇÃO DO VALOR EXECUTADO E DA FORMA DE SUA APURAÇÃO, ESPECIALMENTE: (I) SE TERIA ACOLHIDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS NA INICIAL, A DESPEITO DO RECONHECIMENTO DE ERRO; (II) SE HOUVE EFETIVA CONSIDERAÇÃO DAS CARTAS FRETES ANEXADAS AOS AUTOS; E (III) SE O TRIBUNAL DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO “QUANTUM DEBEATUR”; ALÉM DE (IV) EVENTUAL OBSCURIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE QUANTO AOS CÁLCULOS INICIAIS.
O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPRESSAMENTE AFASTOU A VALIDADE DA PLANILHA APRESENTADA NA INICIAL, RECONHECENDO ERRO MATERIAL NA SOMATÓRIA DOS FRETES E DETERMINANDO O AJUSTE PROPORCIONAL DO VALOR EXECUTADO, NÃO HAVENDO ACOLHIMENTO IMPLÍCITO DOS CÁLCULOS ORIGINÁRIOS.4.
EXAME EXPRESSO DAS CARTAS FRETES.
O JULGADO CONSIDEROU DIRETAMENTE OS DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL, INCLUSIVE COM REFERÊNCIA À PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE, DEMONSTRANDO QUE A CONSTATAÇÃO DO ERRO DECORREU DO EXAME DA PRÓPRIA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.5.
AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO AUTÔNOMA.
A DECISÃO NÃO IMPÔS A INSTAURAÇÃO DE FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MAS FIXOU CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O RECÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS, ATRIBUINDO AO JUÍZO DE ORIGEM A FISCALIZAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DOS NOVOS VALORES.6.
FUNDAMENTAÇÃO CLARA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA DEU-SE COM BASE NO ACOLHIMENTO SUBSTANCIAL DA IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO § 1º, DO ART. 85, DO CPC/15, TENDO SIDO FIXADO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR EXCLUÍDO DA EXECUÇÃO, COM DEFINIÇÃO EXPRESSA DA BASE DE CÁLCULO.7.
AUSÊNCIA DE VÍCIO E PRETENSÃO INFRINGENTE.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS TEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E, POR ISSO, NÃO PODEM TRAZER MATÉRIAS ALHEIAS AOS LIMITES DOS INCS.
I, II E III, DO ART. 1.022, DO CPC/15.
PRETENSÃO INFRINGENTE QUE APENAS PODERIA SE DAR COMO CONSEQUÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC/15, AINDA QUE TENHA A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.8.
PREQUESTIONAMENTO.
EVENTUAL NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO ENCONTRA-SE SUPRIDA, SEJA PELA EXPRESSA REFERÊNCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS NO ACÓRDÃO, SEJA PELA APLICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025, DO CPC/15.IV.
DISPOSITIVO E TESES DE JULGAMENTO9.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: NÃO CARACTERIZA OBSCURIDADE A DECISÃO QUE, AO RECONHECER ERRO MATERIAL EM PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA NA INICIAL, DETERMINA O AJUSTE PROPORCIONAL DO VALOR EXECUTADO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS, SEM NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO AUTÔNOMA, E FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO EXPRESSO NO § 1º, DO ART. 85, DO CPC/15.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberlei Candido de Araujo (OAB: 214880/SP) - Ediberto Diamantino (OAB: 152463/SP) - 3º Andar -
26/08/2025 22:06
Julgado virtualmente
-
31/07/2025 17:34
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2025 14:30
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 2147935-39.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Manoel Josias de Souza - Embargte: Evandro Oliveira de Souza - Embargdo: Sitrex Sistema Internacional de Transporte Rodoviário Expresso Ltda -
Vistos.
No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte embargada sobre os aclaratórios interpostos.
Int. - Magistrado(a) Luís H.
B.
Franzé - Advs: Roberlei Candido de Araujo (OAB: 214880/SP) - Ediberto Diamantino (OAB: 152463/SP) - 3º Andar -
20/07/2025 17:28
Despacho
-
16/07/2025 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 14:28
Subprocesso Cadastrado
-
04/07/2025 00:00
Publicado em
-
03/07/2025 13:25
Prazo
-
03/07/2025 10:55
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
25/06/2025 21:44
Acórdão registrado
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25/06/2025 18:03
Julgado virtualmente
-
23/06/2025 17:34
Julgamento Virtual Iniciado
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18/06/2025 12:02
Conclusos para decisão
-
17/06/2025 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 00:00
Publicado em
-
26/05/2025 15:18
Prazo
-
26/05/2025 15:10
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 00:00
Publicado em
-
21/05/2025 18:57
Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
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21/05/2025 15:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
21/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 21:13
Despacho
-
20/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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19/05/2025 11:49
Conclusos para decisão
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19/05/2025 11:27
Distribuído por competência exclusiva
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16/05/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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16/05/2025 16:16
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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