19/08/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 11:04

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:04

Transitado em Julgado em #{data}
25/06/2024 09:59

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 00:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 23:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 16:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2024 16:04

Conclusos para julgamento
06/06/2024 10:34

Conclusos para despacho
05/06/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 10:32

Recebidos os autos
26/03/2024 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/03/2024 16:58

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:57

Realizado cálculo de custas
26/03/2024 16:51

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:44

Expedição de Certidão.
09/03/2024 05:26

Juntada de Petição de Contra-razões
15/02/2024 21:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 16:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/01/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 07:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2024 16:43

Julgado procedente o pedido
06/12/2023 15:03

Conclusos para julgamento
19/10/2023 15:58

Conclusos para decisão
19/10/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
17/09/2023 21:35

Juntada de Petição de Réplica
15/09/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 03:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno de Souza Alves (OAB 357840/SP) Processo 1003614-89.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ilva Rosangela Ferreira - Processo número de ordem: 2023/001015.

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual.

Anote-se.

A parte autora aduz que não teria sido previamente notificada acerca da inclusão de seu nome no CCF referente a cheques emitidos sem suficiente provisão de fundos, pugnando pela concessão de tutela de urgência para imediata exclusão do respectivo cadastro restritivo de crédito.

A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC/2015, exige: (i) a evidência da probabilidade do direito pleiteado; (ii) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (iii) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Contudo, o presente caso trata de hipótese em que os elementos de ponderação existentes nos autos não amparam a concessão da tutela de urgência neste momento processual.

Isso, pois em sede de cognição sumária, não restou satisfatoriamente demonstrada, pelos documentos que instruem a inicial, a incidência conjunta dos requisitos elencados no art. 300 do CPC/2015, que autorizariam a concessão do provimento antecipado almejado, especialmente no que pertine à probabilidade do direito da parte requerente, já que a mera alegação não é suficiente para a sua comprovação, e o perigo de dano.

Nesse sentido é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DECLARATÓRIA - tutela de urgência indeferida em primeiro grau - recurso do autor - pretensão à reforma - dados do CCF - alegação de ausência de prévia notificação - ausência de pressupostos que autorizam o provimento antecipatório, nos termos do art. 300 do NCPC - necessidade de se aguardar o contraditório e ampla defesa para averiguar quem tem razão - despacho mantido - recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139392-57.2019.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2019; Data de Registro: 05/07/2019).

Ademais, a parte autora não nega que emitiu os cheques sem fundos, apenas que não foi previamente notificada no que toca à negativação, de modo que, em tese, deu causa à inscrição de seu nome nos cadastros restritivos.

Assim, indefiro, neste momento processual, o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de eventual reanálise a requerimento da parte após o decurso do prazo de resposta.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

CITE-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/2015.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção.

Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide.

Por fim, venham conclusos para deliberação.

Intime-se.
22/08/2023 11:19

Expedição de Carta.
22/08/2023 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 17:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2023 21:17

Conclusos para decisão
15/08/2023 15:36

Conclusos para despacho
04/07/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:44

Conclusos para despacho
28/06/2023 14:06

Conclusos para despacho
23/04/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 06:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 16:24

Conclusos para despacho
05/04/2023 16:12

Expedição de Certidão.
29/03/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002040-23.2023.8.26.0586

Em Segredo de Justica

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Douglas Santos Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2023 12:16

Exibir Processo

Processo nº 1000046-90.2023.8.26.0575

Ana Paula Rezende da Costa

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Josias Wellington Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 7000485-47.2021.8.26.0032

Justica Publica

Jefferson Willian Ribeiro de Brito

Advogado: Jamila Goldani Bordin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2024 13:00

Exibir Processo

Processo nº 1003614-89.2023.8.26.0066

Itau Unibanco SA

Ilva Rosangela Ferreira

Advogado: Bruno de Souza Alves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2024 13:16

Exibir Processo

Processo nº 1033005-48.2022.8.26.0576

Maria Antonia dos Santos

Banco Safra S/A

Advogado: Joziane Laiz Biesso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2022 12:17

Exibir Processo