02/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1019708-83.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Rogerio Cassilhas dos Santos - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).

A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com o Comunicado 374/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JURANDY RODRIGUES SOARES (OAB 276694/SP)
22/07/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 00:06

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:05

Julgada improcedente a ação
18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
17/06/2025 13:53

Conclusos para julgamento
16/06/2025 21:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 16:22

Mudança de Magistrado
03/06/2025 12:28

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:59

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:35

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 11:38

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:30

Determinada a emenda à inicial
18/03/2025 10:30

Conclusos para decisão
17/03/2025 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/03/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 12:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/03/2025 12:23

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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