23/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1016647-86.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kimiko Horikawa - Joseane da Conceição dos Santos - - Banco AgibankS.A - Banco Agiplan S.A. -

Vistos.

KIMIKO HORIKAWA ajuizou ação em face de JOSEANE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS e AGIBANK S/A pretendendo indenização de danos materiais (R$53.816,80) e morais (R$10.000,00).

Afirma, em síntese, que: (a) aos 21/02/2019, recebeu ligação de pessoa que se fez passar por sua sobrinha, solicitando dinheiro para a compra de um terreno, que deveria ser depositado na conta de Joseane Conceição dos Santos, Banco Agibank, Agência 0001, conta 0011974595722; (b) nesta mesma data, efetuou um depósito no valor de R$13.980,00, na indigitada conta; (b) no dia seguinte, aos 22/02/2019, a estelionatária voltou a ligar e a autora realizou outro depósito, desta feita de R$36.800,00; (c) a estelionatária voltou a ligar, aos 25/02/2019, e a autora realizou um terceiro depósito, de R$3.000,00; (d) ao entrar em contato com a sua sobrinha, Shizue, constatou que foi vítima de estelionato; (e) aos 06/03/2019 noticiou o ocorrido à autoridade policial; (f) a ré vem empregando o mesmo golpe por meio de ligações telefônicas e convencendo outras vítimas a realizarem transferências de valores em seu favor para a conta bancária em questão; (g) se dirigiu a uma agência física do corréu AGIBANK e foi informada que, nas datas apontadas pela autora, foram creditados valores na conta da ré e realizados saques; (h) sofreu danos morais.

A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 10/20.

Indeferiu-se a gratuidade da justiça (fls. 21/23), decisão reformada por decisão monocrática terminativa em agravo tirado pela autora, que autorizou o diferimento do recolhimento das custas (fls. 53/56).

Deferiu-se o arresto de ativos financeiros da ré JOSEANE (fls. 67) e requisitaram-se informações ao AGIBANK, então terceiro, prestadas a fls. 87/121, 125/126, 170/201, 230/259 e 267/263.

Sobreveio emenda à inicial para inclusão de AGIBANK no polo passivo, ao fundamento de que "deixou de presta informações solicitadas" e contribuiu "com a conduta ilícita da corré" (fls. 260/263).

Reiterou-se requisição de informações ao AGIBANK, sobrevindo a petição de fls. 267/270, ante as quais a autora ratificou a emenda à inicial para inclusão da casa bancária (fls. 273/275).

Recebida a emenda à inicial (fls. 276).

Citado, o AGIBANK ofereceu contestação (fls. 280/297), com documentos (fls. 198/357).

Aduz, em suma, que: (a) não tem legitimidade para figurar no polo passivo, porquanto não tem responsabilidade pela fraude perpetrada por terceiro; (b) o valor da causa deve ser corrigido, por ser desarrazoado; (c) a culpa pela fraude é exclusiva de terceiro, porquanto não praticou nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador do estelionato; (d) a autora não agiu com a cautela necessária para evitar a fraude; (e) não houve danos materiais, nem morais.

Réplica a fls. 358/369.

Citada por edital (fl. 457), a corré JOSEANE não compareceu aos autos, tendo-lhe sido nomeado curador especial, que apresentou contestação (fls. 491/493), com documentos (fls. 494/497).

Aduz, em suma, que: (a) não é parte legítima para figurar no polo passivo, porquanto não cometeu a fraude em questão; (b) conforme depoimento prestado perante a autoridade policial, abriu a conta bancária perante o AGIBANK, porém não a utilizou, não recebeu cartão de débito ou crédito, nem realizou operações bancárias, vindo a descobrir que a conta estava bloqueada quando a indicou para o recebimento de pagamento de seguro DPVAT; (c) o corréu AGIBANK não comprovou que a corré recebeu o cartão de movimentação da conta; (d) terceiro fraudador utilizou a conta aberta em seu nome parra praticar os golpes.

Réplica a fls. 503/507.

Foi proferida sentença que rejeitou o pedido em face de AGIBANK e o acolheu em parte em face de JOSEANE (fls. 508/512).

Recurso de apelação tirado por JOSEANE foi provido para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução com a juntada aos autos de cópia atualizada do inquérito policial e a juntada, pela AGIBANK, de dados das contas para as quais foram realizadas TEDs e "prova da pessoa que teria recebido eventual cartão, bem como os ados da operação de desbloqueio e procedimento adotado para conferência da pessoa que realizou o desbloqueio", ressalvando-se que "a recusa ao fornecimento dos dados solicitados militará m favor da utilização fraudulenta da conta por terceiro falsário, considerando-se que é ônus da instituição financeira demonstrar, para se exibir de qualquer responsabilidade, que o catão foi entregue à titular da conta, que teria sido a pessoa responsável pelo desbloqueio do plástico" (fls. 587/597).

Determinou-se à autora a apresentação de cópia do inquérito policial e, à ré AGIBANK, a exibição dos dados (fls. 603/604).

A autora apresentou documento (fls. 608/844).

A pedido da autora, deferiu-se a expedição de ofício ao juízo do inquérito (fls. 846).

Informações a fls. 851/1205.

Declarou-se preclusão do prazo para exibição das informações pelo AGIBANK, encerrando-se, no mesmo ensejo, a instrução probatória (fls. 1212).

Alegações finais a fls. 1215/1218 e 1219.

Esse o relatório.

Decido.

Preliminares.

Não vinga a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo AGIBANK, pois a autora atribuiu-lhe responsabilidade pelo evento danoso, na condição de fornecedora da conta bancária beneficiária das transferências dos valores produtos de estelionato, alegação que basta, à luz da teoria da asserção, para satisfazer a condição da ação.

Inconsistente, também, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corrré JOSEANE, pois, na condição de titular da conta bancária apontada como beneficiária das transferências, sua legitimidade é patente.

Não havendo outras provas a serem produzidas, e tendo se consumado a preclusão da oportunidade para exibição das informações pela AGIBANK, passo ao julgamento.

Mérito. É incontroverso que a autora foi vítima de estelionato.

Alguém, passando-se por sua sobrinha, persuadiu-a a transferir R$13.980,00, R$36.800,00 e R$3.000,00 (R$53.816,80) para a conta bancária de titularidade de JOSEANE, no AGIBANK.

A conta bancária beneficiária das transferências é autêntica.

JOSEANE reconheceu, no âmbito do inquérito policial instaurado para elucidar a autoria delitiva, que abriu essa conta, ainda que tenha negado o recebimento de cartão para movimentá-la (fl. 412).

Os extratos bancários (de fls. 119/121) comprovam a utilização da conta para o recebimento e a transferência de valores significativos, entre os quais os que foram transferidos pela autora.

Embora o AGIBANK não tenha prestando informações nestes autos, ensejando a prolação da decisão de fls. 1212, que lhe impôs a sanção do art. 400 do código de processo, constata-se que, no inquérito policial, a casa bancária disse ter enviado o cartão à Rua Baltazar Teles 18, casa 1, em 10/12/2018, e que os recursos foram utilizados por meio de saques e TEDs (fls. 1192).

Não foi apresentado comprovante de entrega do plástico nem se esclareceu o procedimento de autenticação e liberação do plástico.

Consta, ainda, das peças do inquérito policial, que os telefones 11-974595722 e 11-947089575, que teriam sido utilizados pelos estelionatários para contatar a autora, foram habilitados em nome de JOSEANE, respectivamente em 24 e 21/01/2019 (fls. 648).

Assim delineado o quadro factual, e a despeito da omissão do AGIBANK em prestar as informações individualizadas a fls. 603/604, reputo caracterizada a responsabilidade civil de JOSEANE perante a autora.

Com efeito, ainda que não tenha o AGIBANK demonstrado a efetiva entrega e utilização do plástico por JOSEANE, é fato que, além de ter admitido a abertura da conta de forma autêntica, ela figurou como contratante das linhas telefônicas que teriam sido utilizadas na prática do estelionato, circunstância que torna implausível a ausência de sua aquiescência, quando menos, no fornecimento da conta, do telefone ou de seu nome a terceiros, viabilizando, assim, sob a perspectiva da responsabilidade civil, a prática do ilícito (CC, art. 942).

Tendo sido reconhecida a autenticidade da abertura da conta por JOSEANE, não é possível, a despeito da lamentável omissão do AGIBANK na prestação de informações nestes autos e da presunção ditada pelo art. 400 do código de processo civil, impor-lhe a responsabilidade civil pelo evento danoso. É que o reconhecimento de falha na prestação do serviço pela casa bancária afigura-se incompossível com a conclusão, que se vem de expor, de autenticidade da abertura da conta.

A conta bancária beneficiária das transferências era autêntica, foi efetivamente aberta por JOSIANE.

De modo que não houve vício ou fato do serviço na sua abertura e, sendo assim, a casa bancária não tinha o dever de obstar o recebimento, na conta de depósito aberta em favor dela, das transferências voluntariamente realizadas pela autora.

Em suma, não há nexo jurídico entre o serviço prestado pela AGIBANK e o dano experimentado pela parte autora, preponderando, na causação desse dano, a conduta dolosa de terceiros - que não caracteriza, no caso, fortuito dito interno.

Por fim, não identifico, como consequência direta e imediata das transferências bancárias, vulneração a direitos da personalidade da autora.

Com efeito, a inicial não indica fatos concretos, decorrentes da privação dos recursos, aptos a evidenciar violação à dignidade ou à honra subjetiva da autora, a justificar o arbitramento da indenização.

Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC): (I) REJEITO OS PEDIDOS formulados em face de AGIBANK; e (II) ACOLHO-OS em parte em face de JOSEANE para, assim, condená-la a pagar à autora R$53.816,80 (cinquente e três mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta centavos), com correção monetária e juros legais desde o evento danoso.

Pela sucumbência em face do AGIBANK, a autora lhe reembolsará as custas processuais e pagará, a seus advogados, honorários de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º).

Pela sucumbência substancial, condeno JOSEANE a pagar as custas do processo (à exceção das incorridas pelo AGIBANK, que serão reembolsadas pela autora) e honorários de 10% da condenação principal, aos advogados do autor (art. 85, §2º, do CPC) Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: ANTONIO PEDRO DAS NEVES JUNIOR (OAB 102133/SP), MARLENE SOUZA SIMONAE (OAB 358330/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), CESAR FRAGA (OAB 29402/RS)
22/07/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 00:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/05/2025 12:22

Conclusos para julgamento
02/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 16:42

Juntada de Petição de Alegações finais
04/04/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 12:29

Decisão Determinação
26/02/2025 18:00

Conclusos para decisão
18/02/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 12:35

Expedição de Certidão.
20/01/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 17:28

Decisão Determinação
27/11/2024 17:00

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 19:02

Decisão Determinação
20/09/2024 13:59

Conclusos para decisão
16/09/2024 10:43

Conclusos para despacho
13/09/2024 13:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/08/2024 07:42

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:19

Conclusos para despacho
02/08/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2024 14:44

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:40

Expedição de Ofício.
28/06/2024 10:56

Expedição de Ofício.
14/06/2024 18:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 20:21

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 11:51

Recebido o recurso
15/05/2024 11:33

Conclusos para decisão
14/05/2024 14:46

Conclusos para despacho
03/05/2024 16:09

Expedição de Ofício.
24/04/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 17:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/04/2024 16:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/04/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 09:55

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 15:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/02/2024 11:04

Conclusos para julgamento
24/02/2024 23:17

Suspensão do Prazo
02/02/2024 12:01

Conclusos para decisão
31/01/2024 22:57

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 02:15

Suspensão do Prazo
25/01/2024 08:14

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 19:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/01/2024 14:48

Ato ordinatório
23/01/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 11:10

Conclusos para decisão
27/12/2023 15:06

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 18:13

Expedição de Ofício.
18/12/2023 06:25

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2023 21:23

Suspensão do Prazo
27/10/2023 15:44

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2023 11:05

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 17:24

Decisão Determinação
17/10/2023 13:58

Conclusos para despacho
17/10/2023 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 06:46

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 20:59

Decisão Determinação
15/09/2023 15:15

Conclusos para decisão
30/08/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 20:02

Decisão Determinação
15/08/2023 19:06

Conclusos para despacho
15/08/2023 18:58

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 18:58

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 12:04

Expedição de Certidão.
28/06/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 06:47

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 14:09

Decisão Determinação
30/05/2023 13:59

Conclusos para despacho
30/05/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 05:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 17:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/05/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 16:32

Conclusos para despacho
19/05/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 05:31

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 16:21

Determinada a Expedição de Edital
16/01/2023 14:09

Conclusos para despacho
30/11/2022 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 13:16

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 17:24

Ato ordinatório
18/11/2022 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2022 23:25

Suspensão do Prazo
08/07/2022 11:14

Expedição de Mandado.
05/06/2022 05:54

Suspensão do Prazo
24/05/2022 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 06:16

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 12:42

Conclusos para decisão
01/05/2022 06:47

Suspensão do Prazo
04/04/2022 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 08:12

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 15:52

Decisão
09/03/2022 15:30

Conclusos para decisão
11/02/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 06:59

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 13:57

Remetido ao DJE para Republicação
14/12/2021 08:36

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2021 08:48

Decisão
20/10/2021 21:03

Conclusos para julgamento
15/09/2021 16:07

Conclusos para decisão
10/09/2021 07:46

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2021 02:52

Suspensão do Prazo
18/08/2021 11:32

Juntada de Petição de contestação
29/07/2021 21:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2021 10:20

Expedição de Carta.
28/05/2021 16:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2021 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2021 09:56

Decisão
23/04/2021 21:19

Suspensão do Prazo
19/04/2021 12:52

Conclusos para decisão
30/03/2021 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 16:17

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2021 10:19

Decisão
19/03/2021 11:10

Conclusos para decisão
03/03/2021 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 15:51

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2021 15:40

Juntada de Outros documentos
02/03/2021 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2021 18:00

Decisão
05/02/2021 15:35

Conclusos para decisão
22/01/2021 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2021 09:30

Juntada de Ofício
24/11/2020 15:08

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2020 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2020 19:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2020 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 18:47

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2020 15:40

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2020 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2020 14:27

Decisão
06/11/2020 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2020 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2020 02:30

Suspensão do Prazo
27/10/2020 16:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2020 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2020 06:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2020 10:01

Expedição de Carta precatória.
01/10/2020 19:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2020 13:23

Conclusos para decisão
24/09/2020 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 19:05

Expedição de Carta.
22/09/2020 19:05

Expedição de Carta.
22/09/2020 19:05

Expedição de Carta.
22/09/2020 19:03

Expedição de Carta.
22/09/2020 15:42

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2020 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2020 10:37

Decisão
17/09/2020 15:51

Conclusos para decisão
09/09/2020 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 11:51

Juntada de Ofício
24/07/2020 13:59

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2020 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2020 10:35

Decisão
21/07/2020 16:14

Conclusos para despacho
16/07/2020 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020 13:44

Conclusos para decisão
07/07/2020 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2020 02:31

Suspensão do Prazo
26/06/2020 14:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2020 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2020 15:18

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2020 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2020 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2020 20:34

Decisão
22/06/2020 13:21

Conclusos para despacho
18/06/2020 12:57

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2020 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2020 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2020 15:56

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2020 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2020 20:18

Decisão
01/06/2020 01:30

Suspensão do Prazo
26/05/2020 13:12

Conclusos para decisão
19/05/2020 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 14:47

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2020 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2020 08:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2020 07:59

Juntada de Outros documentos
28/04/2020 12:32

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2020 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2020 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2020 16:03

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2020 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2020 00:52

Suspensão do Prazo
03/04/2020 10:32

Decisão
02/04/2020 21:17

Conclusos para despacho
28/03/2020 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2020 13:04

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2020 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2020 18:57

Decisão
16/03/2020 17:22

Conclusos para decisão
05/03/2020 15:38

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2020 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2020 19:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2020 19:12

Juntada de Ofício
22/02/2020 00:36

Suspensão do Prazo
18/02/2020 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 13:45

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2020 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2020 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2020 16:48

Juntada de Ofício
21/01/2020 23:38

Suspensão do Prazo
20/01/2020 13:52

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2020 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/12/2019 11:53

Decisão
19/12/2019 18:04

Conclusos para despacho
16/12/2019 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2019 12:05

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2019 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2019 19:36

Decisão
14/11/2019 14:14

Conclusos para despacho
29/10/2019 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019 10:09

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2019 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2019 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2019 10:32

Juntada de Outros documentos
17/10/2019 10:31

Juntada de Outros documentos
17/10/2019 10:31

Juntada de Outros documentos
11/10/2019 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 13:53

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2019 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2019 15:40

Decisão
08/10/2019 09:31

Conclusos para decisão
09/09/2019 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2019 02:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2019 22:18

Expedição de Carta.
18/06/2019 15:39

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2019 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2019 11:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/06/2019 11:18

Conclusos para decisão
12/06/2019 11:17

Conclusos para despacho
12/06/2019 11:17

Juntada de Certidão
07/05/2019 17:21

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2019 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2019 18:50

Decisão
03/05/2019 16:07

Conclusos para despacho
03/05/2019 16:04

Juntada de Outros documentos
03/05/2019 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2019 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019 15:28

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2019 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2019 13:10

Conclusos para despacho
01/04/2019 11:07

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
31/03/2019 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2019

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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