26/07/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1043618-76.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - André Faustino Silva -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
24/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 23:37

Expedição de Certidão.
23/07/2025 23:35

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/07/2025 11:53

Conclusos para despacho
11/07/2025 19:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/05/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/04/2025 08:30

Juntada de Petição de Contra-razões
22/04/2025 00:35

Expedição de Certidão.
12/04/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 00:43

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:43

Recebido o recurso
09/04/2025 17:52

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/03/2025 15:15

Conclusos para decisão
31/01/2025 08:25

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:19

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:17

Julgada improcedente a ação
12/12/2024 17:29

Conclusos para julgamento
12/12/2024 17:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2024.
30/10/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2024 06:06

Expedição de Certidão.
25/07/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 14:58

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:57

Convertido o Julgamento em Diligência
23/07/2024 19:41

Conclusos para decisão
15/07/2024 12:03

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2024 15:41

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 22:14

Expedição de Certidão.
27/06/2024 20:41

Expedição de Mandado.
27/06/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 18:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/06/2024 15:16

Conclusos para decisão
25/06/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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