29/07/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1043323-39.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Francisco Santana Filho -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)
24/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 23:28

Expedição de Certidão.
23/07/2025 23:27

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
11/07/2025 18:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/05/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/04/2025 03:55

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Contra-razões
17/04/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:40

Recebido o recurso
15/04/2025 15:29

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 20:36

Expedição de Certidão.
21/03/2025 20:35

Julgada Procedente a Ação
20/03/2025 12:49

Conclusos para julgamento
20/03/2025 11:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
24/09/2024 08:36

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 17:35

Convertido o Julgamento em Diligência
11/09/2024 16:31

Conclusos para decisão
14/08/2024 09:20

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 14:24

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
31/07/2024 01:55

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 22:10

Expedição de Certidão.
27/06/2024 20:33

Expedição de Mandado.
27/06/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 18:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/06/2024 14:28

Conclusos para decisão
24/06/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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