25/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1016174-68.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Cyrino Pieri -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: ROBSON TOME DE SOUZA (OAB 213789/SP)
24/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 23:29

Expedição de Certidão.
23/07/2025 23:28

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
11/07/2025 19:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/05/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/04/2025 21:20

Juntada de Petição de Contra-razões
29/03/2025 14:39

Expedição de Certidão.
20/03/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 22:19

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:19

Recebido o recurso
18/03/2025 14:44

Conclusos para decisão
05/02/2025 08:18

Expedição de Certidão.
05/02/2025 08:18

Expedição de Certidão.
23/01/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 19:02

Expedição de Certidão.
21/01/2025 19:02

Expedição de Certidão.
21/01/2025 18:57

Julgada Procedente a Ação
11/11/2024 18:36

Conclusos para julgamento
11/11/2024 18:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2024.
14/10/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 10:46

Expedição de Certidão.
25/09/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 21:58

Expedição de Certidão.
23/09/2024 21:58

Convertido o Julgamento em Diligência
23/09/2024 16:14

Conclusos para decisão
23/08/2024 18:10

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 15:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
31/07/2024 10:06

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 14:43

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:55

Expedição de Mandado.
26/07/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:56

Expedição de Mandado.
13/05/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 18:55

Recebida a Emenda à Inicial
07/05/2024 15:00

Conclusos para decisão
05/04/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 07:43

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 20:43

Determinada a emenda à inicial
24/03/2024 20:12

Conclusos para despacho
12/03/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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