01/07/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 04:58

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 11:00

Conclusos para decisão
22/10/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:39

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:38

Conclusos para despacho
18/10/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 17:00

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/01/2024 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/01/2024 11:44

Expedição de Certidão.
19/01/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 09:57

Juntada de Petição de Contra-razões
09/11/2023 10:07

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 13:21

Recebido o recurso
08/11/2023 11:08

Conclusos para despacho
15/09/2023 00:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Hudson Jose Ribeiro (OAB 150060/SP), Marco Antonio Zuffo (OAB 273625/SP), Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB 4752/SP) Processo 1000195-45.2022.8.26.0115 - Consignação em Pagamento - Reqte: Igor Henrique Bertelli Duarte - Reqdo: Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento -

Vistos.

Igor Henrique Bertelli Duarte, qualificado(a) nos autos, intentou a presente Ação de Consignação em Pagamento em face de Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento, igualmente qualificado.

Alegou que firmou contrato de financiamento com o réu para aquisição de um veículo VW/Jetta, Placa FHB3128, mediante o pagamento de 48 parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.407,69, iniciando-se o primeiro pagamento em 07/03/2021.

Entretanto, quando do pagamento em atraso de uma parcela, o autor foi até ao réu, que calculou o valor a ser pago em R$ 1.829,99, com o qual não concordou.

Foi informado que não poderia pagar a próxima parcela enquanto não quitasse a anterior.

Alegou que o banco agiu indevidamente, visto que embutiu juros extorsivos, multa, comissão de permanência.

Pediu a consignação do valor de R$ 1.473,04 (já acrescido dos encargos legais) que o réu se recusou a receber e a procedência do pedido para declarar extinta a obrigação.

Na decisão inicial foi deferida a consignação no valor pleiteado pelo autor sem elidir a mora.

O autor depositou o valor referente à parcela vencida em Juízo (fls. 23/25).

Citado, o banco réu apresentou contestação.

Réplica às fls. 70/78.

As partes não se interessaram pela produção de outras provas. É o relatório.

Fundamento e decido.

As preliminares arguidas pelo banco réu se confundem com o mérito, razão pela qual serão analisadas a seguir.

Isto posto, os pedidos são improcedentes.

Uma das hipóteses que enseja o pagamento por consignação é a recusa injustificada do credor em receber o pagamento. É nesta hipótese em que se baseia o autor ao narrar sua causa de pedir e formular seu pedido, que não podem ser alterados após a citação.

Outrossim, não foi pedida qualquer revisão com declaração de nulidade de cláusula contratual, o que não pode ser feito de ofício pelo Juiz, sob pena de julgamento extra petita.

Nos termos da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

De toda sorte e para por fim a lide, para fins de fundamentação, a documentação juntada aos autos pelo banco comprova, nos termos do art. 373, II, do CPC, que a recusa foi justa.

O não pagamento da parcela pelo autor, com os encargos da mora, fez com que ele incidisse na cláusula resolutiva expressa que prevê o vencimento antecipado da dívida no caso de inadimplemento.

Portanto, o banco réu tinha o direito de não receber o pagamento da referida parcela, já que o requerente deveria pagar o valor total em razão do que foi contratado.

Em suma, a recusa foi justa.

Nada há no contrato de irregular.

Nos termos da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, os contratos bancários são regidos pela Lei n° 4.595/64 e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando o Decreto Federal n° 22.626/33.

Não é irregular a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano.

A mesma Corte pacificou o entendimento de que a norma do art. 192, §3º, da Constituição Federal (revogada pela EC 40/2003), era de eficácia limitada, ou seja, carecia de lei complementar (Súmula nº 648).

Corroborando o entendimento exposto pelo embargado, é posição do Superior Tribunal de Justiça que as normas da Lei Federal nº 4.594/64 (artigo 4º, IX) derrogaram o limite de 12% ao ano para taxa de juros remuneratórios, prevista no Decreto nº 22.626/33, quanto às instituições do sistema financeiro.

Portanto, os encargos cobrados pelo banco não divergem do que foi pactuado e não há cobrança ilegal ou abusiva.

Também é legítima a capitalização mensal dos juros.

A partir da 17ª edição da Medida Provisória nº 1.963, em 30 de março de 2000, é possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, em razão do disposto em seu art. 5º.

Tal Medida Provisória foi reeditada até o advento da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, ainda em vigor (conforme disposto no art. 2º da EC nº 32/2001).

Logo, tendo em vista que o contrato de financiamento é de 2021, não há razão para o inconformismo.

Também não há qualquer indício nos autos de que a taxa cobrada pelo banco esteja acima do praticado pelo mercado financeiro.

Que tais taxas são elevadas, é notório; porém, estão dentro do permitido pelo ordenamento jurídico.

Interessante notar que quando da contratação, o contratante não reclamou do que estava sendo proposto; isto sem contar que as parcelas são fixas.

A reclamação somente ocorreu, posteriormente, quando o contratante passou por dificuldade financeira; o que, em um país como o Brasil, é algo que sempre deve ser analisado como fato previsível e que pode acontecer com qualquer pessoa.

Legítima ainda a cláusula contratual que prevê a cobrança de comissão de permanência, que nada mais representa senão a taxa aplicável sobre o valor do capital emprestado quando há impontualidade do devedor.

Nada impede sua cumulação com juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%.

Sua cobrança é lícita, pois expressamente autorizada pelo Conselho Monetário Nacional (art. 4º, IX, da Lei Federal nº 4.595/64), e regulada pelos incisos I, II e III da Resolução nº 1129/86 do Banco Central do Brasil.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação intentada por Igor Henrique Bertelli Duarte em face de Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento e condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.200,00.

Proceda a serventia à pesquisa para a constatação de eventual ação de busca e apreensão intentada pelo banco réu; em caso positivo, extraia-se cópia desta sentença para ser juntada aos autos, prosseguindo-se em seus posteriores atos.

Fica ainda revogada a liminar concedida às fls. 19, expedindo-se guia de levantamento do valor depositado em favor do autor, devendo o mesmo apresentar o formulário M.L.E. devidamente preenchido.

P.I.C.
18/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 17:22

Julgada improcedente a ação
17/08/2023 15:28

Conclusos para julgamento
12/05/2023 14:05

Conclusos para despacho
25/01/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 14:46

Juntada de Petição de Alegações finais
24/11/2022 17:37

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 16:47

Conclusos para despacho
19/09/2022 12:16

Conclusos para despacho
18/08/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 17:57

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 12:01

Conclusos para despacho
01/06/2022 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2022 10:33

Expedição de Carta.
15/02/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2022 18:16

Decisão
03/02/2022 16:18

Conclusos para decisão
02/02/2022 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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