03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080363-11.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Paulo Roberto Campanario - Embargdo: Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) Débora Brandão - Acolheram os embargos.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

PROVEITO ECONÔMICO.

ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER E AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM SUCUMBÊNCIA PARCIAL FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CORREÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SE SOBRE O VALOR DA CAUSA OU SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A AÇÃO VERSA SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM VITÓRIA PARCIAL DE AMBAS AS PARTES. 4.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, QUE DETERMINA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.

IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE, CONFORME ARTIGO 85, § 2º, DO CPC.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katy Emmery Morais Matos Fernandes (OAB: 334597/SP) - Ricardo Miara Schuarts (OAB: 55039/PR) - 4º andar
31/07/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1080363-11.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Paulo Roberto Campanario - Embargdo: Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa de Trabalho Médico -

Vistos.

Nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a embargada para que - querendo - se manifeste sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem-me conclusos.

Int. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Katy Emmery Morais Matos Fernandes (OAB: 334597/SP) - Ricardo Miara Schuarts (OAB: 55039/PR) - 4º andar
22/05/2025 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/05/2025 07:51

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:54

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 12:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/03/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:00

Julgada Procedente a Ação
13/03/2025 10:01

Conclusos para julgamento
12/03/2025 13:26

Juntada de Petição de Alegações finais
06/03/2025 18:29

Juntada de Petição de Alegações finais
24/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
14/02/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 10:29

Decisão Determinação
13/02/2025 09:13

Conclusos para decisão
13/02/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:44

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 11:26

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 08:42

Conclusos para decisão
16/01/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 23:12

Suspensão do Prazo
22/12/2024 08:34

Suspensão do Prazo
13/12/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 07:32

Ato ordinatório
12/12/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:02

Decisão Determinação
10/12/2024 15:05

Conclusos para decisão
09/12/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:00

Conclusos para despacho
19/11/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 13:48

Ato ordinatório
06/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 09:38

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 22:44

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/10/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 10:50

Expedição de Certidão.
10/10/2024 07:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 10:14

Conclusos para despacho
04/10/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 10:54

Ato ordinatório
23/09/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 13:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/09/2024 14:26

Conclusos para decisão
09/09/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 07:25

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2024 17:10

Conclusos para despacho
21/08/2024 17:08

Expedição de Certidão.
26/06/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 17:26

Conclusos para decisão
24/06/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 20:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2024 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 07:09

Juntada de Certidão
25/05/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 11:54

Expedição de Carta.
24/05/2024 11:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/05/2024 08:31

Conclusos para decisão
24/05/2024 08:28

Expedição de Ofício.
23/05/2024 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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