01/08/2025 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1070964-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida de Freitas Brienza - Percy Consultoria e Adestramento-me - - DANIEL AUGUSTO RIGON -

Vistos.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por Maria Aparecida de Freitas Brienza em face de Daniel Augusto Rigon e outro.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Inicialmente, impende consignar que houve o decurso de prazo para apresentação de réplica pela autora.

Quanto à preliminar de impugnação ao valor da causa, não merece acolhimento.

Tratando-se de ação de indenização por danos materiais e morais, o valor da causa corresponde ao montante pretendido pela autora, nos termos do artigo 292, inciso V e VI, do CPC.

A alegação de excesso se confunde com o próprio mérito, relacionado à verificação da efetiva ocorrência dos danos e sua extensão.

Assim, rejeito a preliminar.

Quanto ao pedido de gratuidade da Justiça formulado pelo réu Leonardo Gustavo Bacelar MEI, comporta indeferimento, uma vez que os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira.

Presentes, pois, as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado.

Fixo como pontos controvertidos da causa: (i) se o animal da autora sofreu mordidas ou lesões decorrentes do referido incidente; (ii) se há nexo de causalidade entre o ataque do animal e os danos materiais alegados, bem como a necessidade de eutanásia do animal (iii) se os danos materiais narrados (em valor e extensão) decorreram diretamente do evento imputado aos réus.

Isto posto, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.

Adianto que o pedido de expedição de ofício solicitado pela autora (fls. 269/272), é prescindível ao deslinde da causa, restando indeferido.

Remetam-se os autos ao Distribuidor para retificação do polo passivo para que passe a constar Leonardo Gustavo Bacelar - MEI.

A remessa de peças ao Ministério Público ou à autoridade policial é providência que incumbe à parte.

Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ANDERSON DE PONTES BORGES (OAB 463617/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MARIO SERGIO CRUZ FERREIRA SALLES (OAB 456495/SP), MARIO SERGIO CRUZ FERREIRA SALLES (OAB 456495/SP), FERNANDO DE ALBUQUERQUE FLÓRIDO (OAB 454061/SP), FERNANDO DE ALBUQUERQUE FLÓRIDO (OAB 454061/SP)
22/07/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 23:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2025 14:30

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:15

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 16:12

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:10

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:35

Conclusos para decisão
10/03/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 08:51

Expedição de Certidão.
22/01/2025 20:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 19:51

Decretada a Revelia
13/01/2025 15:56

Conclusos para decisão
09/01/2025 12:17

Conclusos para despacho
23/10/2024 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 15:21

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 14:16

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 13:47

Remetido ao DJE para Republicação
03/10/2024 13:46

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:36

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 09:23

Conclusos para despacho
01/10/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 22:50

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:09

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2024 08:07

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:07

Expedição de Carta.
05/07/2024 15:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/07/2024 15:21

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 21:20

Conclusos para decisão
27/06/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 06:26

Juntada de Certidão
07/06/2024 14:16

Expedição de Carta.
16/05/2024 15:03

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 10:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/05/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 17:14

Conclusos para decisão
14/05/2024 17:12

Recebida a Petição Inicial
08/05/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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