TJSP - 7000416-56.2016.8.26.0269
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 10 Raj de Sorocaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2025 08:29
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 08:28
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 08:28
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 08:28
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 08:28
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 13:48
Remetido ao DJE
-
23/05/2025 14:46
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
23/05/2025 14:45
Atestado de Pena Expedido
-
23/05/2025 13:21
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
23/05/2025 13:20
Declarada a Remição
-
16/05/2025 14:32
Conclusos para despacho
-
16/05/2025 08:09
Petição Juntada
-
15/05/2025 11:25
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
15/05/2025 11:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/05/2025 21:24
Petição Juntada
-
21/12/2023 03:15
Suspensão do Prazo
-
23/10/2023 12:52
Recurso Interposto
-
20/10/2023 04:08
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2023 09:10
Remetido ao DJE
-
18/10/2023 17:30
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
18/10/2023 15:47
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
18/10/2023 15:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/10/2023 14:55
Conclusos para decisão
-
11/10/2023 14:44
Petição Juntada
-
09/10/2023 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2023 13:32
Remetido ao DJE
-
06/10/2023 12:05
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
06/10/2023 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2023 10:38
Conclusos para decisão
-
02/10/2023 15:03
Conclusos para despacho
-
22/09/2023 10:49
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
22/09/2023 10:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
21/09/2023 12:43
Petição Juntada
-
22/08/2023 12:08
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
22/08/2023 12:07
Atestado de Pena Expedido
-
22/08/2023 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP) Processo 7000416-56.2016.8.26.0269 - Execução da Pena - Exectdo: Luis Ricardo de Lima - Ante o exposto, com fundamento no art. 66, inc.
I, da Lei de Execuções Penais, julgo procedente o pedido e determino a retificação do cálculo de penas para constar as frações correspondentes a "reincidente em crime doloso", consideradas em quarenta por cento (40%) para progressão de regime, e em dois terços (dois terços) para livramento condicional, referente às condenações impostas a Luis Ricardo de Lima (Penitenciária Compacta de Guareí II -
21/08/2023 00:11
Remetido ao DJE
-
18/08/2023 16:19
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
18/08/2023 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 13:48
Conclusos para despacho
-
15/08/2023 23:15
Petição Juntada
-
11/08/2023 12:13
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/08/2023 12:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/08/2023 12:12
Folha de Antecedentes Juntada
-
10/08/2023 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2023 00:11
Remetido ao DJE
-
08/08/2023 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2023 12:56
Conclusos para despacho
-
04/08/2023 17:15
Petição Juntada
-
02/08/2023 16:09
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
02/08/2023 16:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/08/2023 11:54
Petição Juntada
-
15/07/2023 08:46
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
15/07/2023 08:45
Atestado de Pena Expedido
-
14/07/2023 15:37
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
14/07/2023 15:37
Declarada a Remição
-
14/07/2023 11:01
Conclusos para despacho
-
13/07/2023 15:16
Petição Juntada
-
13/07/2023 14:42
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
13/07/2023 14:41
Atestado de Pena Expedido
-
13/07/2023 07:33
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
13/07/2023 07:33
Declarada a Remição
-
12/07/2023 10:30
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
12/07/2023 10:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/07/2023 10:29
Petição Juntada
-
10/07/2023 12:09
Conclusos para decisão
-
10/07/2023 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2023 23:26
Petição Juntada
-
07/07/2023 00:07
Remetido ao DJE
-
06/07/2023 14:26
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
06/07/2023 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2023 12:47
Conclusos para despacho
-
01/07/2023 14:00
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
01/07/2023 14:00
Redistribuição de Processo - Saída
-
01/07/2023 14:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
01/07/2023 14:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
30/06/2023 15:33
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
30/06/2023 15:33
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
30/06/2023 15:17
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
30/06/2023 14:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/06/2023 13:42
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
29/06/2023 13:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/06/2023 12:02
Documento Juntado
-
29/06/2023 11:37
Certidão de Cartório Expedida
-
29/06/2023 09:36
Documento Juntado
-
28/06/2023 15:56
Documento Juntado
-
28/06/2023 15:38
Expedição de documento
-
28/06/2023 15:33
Documento Juntado
-
28/06/2023 15:28
Documento Juntado
-
28/06/2023 15:27
Pedido de Informações Juntado
-
28/06/2023 15:23
Documento Juntado
-
28/06/2023 15:19
Documento Juntado
-
28/06/2023 15:16
Documento Juntado
-
28/06/2023 15:14
Documento Juntado
-
28/06/2023 15:08
Documento Juntado
-
31/05/2023 15:04
Desentranhado o documento
-
28/04/2023 09:55
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
27/04/2023 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2023 15:34
Conclusos para despacho
-
27/04/2023 15:32
Pedido de Informações Juntado
-
28/11/2022 17:47
Petição Juntada
-
08/01/2022 16:32
Remetidos os Autos para Local Externo
-
26/10/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
25/05/2021 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
25/05/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
13/05/2019 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
10/05/2019 00:00
Ato ordinatório
-
19/02/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
14/02/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
16/01/2018 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
15/08/2017 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
15/08/2017 00:00
Mudança de Classe Processual
-
14/06/2017 00:00
Ato ordinatório
-
14/06/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
13/06/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
12/06/2017 00:00
Ato ordinatório
-
02/06/2017 00:00
Ato ordinatório
-
31/05/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
31/05/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/05/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
22/05/2017 00:00
Ato ordinatório
-
12/05/2017 00:00
Ato ordinatório
-
17/08/2016 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
17/08/2016 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
17/08/2016 00:00
Ato ordinatório
-
15/05/2015 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
16/04/2015 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
26/01/2015 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
10/12/2014 00:00
Outros
-
13/10/2014 00:00
Autos no Prazo
-
06/10/2014 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
30/09/2014 00:00
Outros
-
09/09/2014 00:00
Outros
-
09/09/2014 00:00
Outros
-
05/05/2014 00:00
Outros
-
22/04/2014 00:00
Outros
-
27/02/2014 00:00
Autos no Prazo
-
14/02/2014 00:00
Outros
-
10/02/2014 00:00
Autos à Defensoria Pública em mãos
-
05/02/2014 00:00
Outros
-
03/02/2014 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
30/01/2014 00:00
Autos Conclusos
-
24/06/2013 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
14/06/2013 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
14/06/2013 00:00
Autos Remetidos à Comarca
-
03/05/2013 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
24/04/2013 00:00
Outros
-
09/04/2013 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
15/03/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
06/03/2013 00:00
Autos Conclusos
-
31/01/2013 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
11/12/2012 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
07/12/2012 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
07/12/2012 00:00
Outros
-
05/12/2012 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
29/11/2012 00:00
Autos conclusos em mãos
-
28/11/2012 00:00
Baixa M.P.
-
27/11/2012 00:00
Autos no M.P.
-
13/09/2012 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
12/09/2012 00:00
Baixa Conclusão
-
31/08/2012 00:00
Autos conclusos em mãos
-
29/08/2012 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
28/08/2012 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
23/08/2012 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
23/08/2012 00:00
Baixa M.P.
-
22/08/2012 00:00
Autos no M.P.
-
13/08/2012 00:00
Baixa Conclusão
-
13/08/2012 00:00
Autos conclusos em mãos
-
13/08/2012 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
13/08/2012 00:00
Baixa M.P.
-
10/08/2012 00:00
Autos no M.P.
-
08/08/2012 00:00
Baixa Conclusão
-
03/08/2012 00:00
Autos conclusos em mãos
-
25/07/2012 00:00
Autos Remetidos à Comarca
-
13/07/2012 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
10/07/2012 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
28/06/2012 00:00
Autos no M.P.
-
01/06/2012 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
08/05/2012 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
25/04/2012 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
25/04/2012 00:00
Autos Remetidos à Comarca
-
18/04/2012 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
18/04/2012 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
24/02/2012 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
24/02/2012 00:00
Baixa Conclusão
-
14/02/2012 00:00
Autos Conclusos
-
10/02/2012 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
25/11/2011 00:00
Autos Remetidos à Comarca
-
16/09/2011 00:00
Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Campinas
-
26/08/2011 00:00
Outros
-
13/07/2011 00:00
Outros
-
12/07/2011 00:00
Baixa Conclusão
-
05/07/2011 00:00
Autos Conclusos
-
22/03/2011 00:00
Outros
-
28/01/2011 00:00
Outros
-
28/01/2011 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
26/01/2011 00:00
Autos Remetidos à Comarca
-
18/01/2011 00:00
Autos Aguardando Remessa
-
27/12/2010 00:00
Autos Conclusos
-
09/12/2010 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
09/12/2010 00:00
Autos Remetidos à Comarca
-
19/10/2010 00:00
Outros
-
18/10/2010 00:00
Baixa M.P.
-
18/10/2010 00:00
Autos no M.P.
-
15/10/2010 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
01/10/2010 00:00
Autos Conclusos
-
30/09/2010 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
29/09/2010 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
27/09/2010 00:00
Baixa M.P.
-
23/09/2010 00:00
Autos no M.P.
-
17/09/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
16/09/2010 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
30/08/2010 00:00
Outros
-
17/12/2009 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
17/12/2009 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
17/12/2009 00:00
Autos no Arquivo
-
04/11/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
30/10/2009 00:00
Autos no M.P.
-
22/10/2009 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
09/10/2009 00:00
Autos Conclusos
-
02/10/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
18/09/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
16/09/2009 00:00
Autos no M.P.
-
04/09/2009 00:00
Autos no M.P.
-
14/08/2009 00:00
Autos Conclusos
-
12/08/2009 00:00
Autos no M.P.
-
10/08/2009 00:00
Autos Conclusos
-
03/07/2009 00:00
Autos no Prazo
-
10/06/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
08/06/2009 00:00
Autos no M.P.
-
03/06/2009 00:00
Autos Conclusos
-
02/06/2009 00:00
Autos no M.P.
-
18/05/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
14/05/2009 00:00
Autos no M.P.
-
13/05/2009 00:00
Autos Conclusos
-
04/05/2009 00:00
Autos Remetidos à Comarca
-
30/04/2009 00:00
Autos no Prazo
-
30/03/2009 00:00
Autos no Prazo
-
27/02/2009 00:00
Autos no Prazo
-
26/02/2009 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
20/02/2009 00:00
Outros
-
20/02/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
13/11/2008 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
03/11/2008 00:00
Outros
-
18/09/2008 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
06/06/2008 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
19/12/2007 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
19/12/2007 00:00
Autos no Arquivo
-
22/11/2007 00:00
Autos no M.P.
-
12/09/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
30/08/2007 00:00
Autos Conclusos
-
28/08/2007 00:00
Autos no M.P.
-
26/07/2007 00:00
Autos no Prazo
-
23/05/2007 00:00
Autos no Prazo
-
21/05/2007 00:00
Autos Conclusos
-
24/04/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
18/04/2007 00:00
Autos Conclusos
-
13/04/2007 00:00
Autos no M.P.
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23/03/2007 00:00
Autos Remetidos à Comarca
-
22/03/2007 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
10/01/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
20/11/2006 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
14/11/2006 00:00
Outros
-
10/11/2006 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
07/11/2006 00:00
Autos na PAJ
-
01/11/2006 00:00
Autos no M.P.
-
04/09/2006 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
31/08/2006 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
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31/08/2006 00:00
Autos Conclusos
-
04/07/2006 00:00
Outros
-
29/05/2006 00:00
Outros
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29/05/2006 00:00
Outros
-
26/05/2006 00:00
Autos Atualização
-
26/05/2006 00:00
Autos Conclusos
-
25/05/2006 00:00
Autos no M.P.
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24/05/2006 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
11/05/2006 00:00
Outros
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03/05/2006 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
28/04/2006 00:00
Autos Conclusos
-
28/04/2006 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
19/04/2006 00:00
Autos Conclusos
-
17/04/2006 00:00
Autos no M.P.
-
06/04/2006 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
23/03/2006 00:00
Autos na PAJ
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17/03/2006 00:00
Autos no M.P.
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23/02/2006 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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14/02/2006 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
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14/02/2006 00:00
Autos Conclusos
-
09/02/2006 00:00
Autos no M.P.
-
19/09/2005 00:00
Outros
-
18/05/2005 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
24/06/2004 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
28/05/2002 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2023
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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