TJSP - 1001361-52.2019.8.26.0266

1ª instância - 03 Cumulativa de Itanhaem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DULCE MARIA GUERREIRO BARBIZAN

CPF *16.***.*40-53

CRISTINA GUERREIRO BARBIZAN

CPF *72.***.*30-94

FERNANDA GUERREIRO BARBIZAN

CPF *69.***.*13-30

HERDEIROS DE JESUS DE CARVALHO

Advogados

FERNANDA GUERREIRO BARBIZAN

OAB: 320100/SP

CPF *69.***.*13-30

PETTRYA COELHO SILVA DE MENEZES

CPF *17.***.*32-77

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

POLICIA MILITAR AMBIENTAL ESTADUAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001361-52.2019.8.26.0266 - Ação Civil Pública - Flora - Dulce Maria Guerreiro Barbizan -

    Vistos.

    Trata-se de Ação Civil Pública em que foi autorizada, por este Juízo, a realização de vistoria ambiental no imóvel objeto da demanda, com acompanhamento da Polícia Militar Ambiental (fls. 178), atendendo a requerimento da parte ré.

    A diligência foi realizada pela Polícia Militar Ambiental, conforme Termo de Vistoria juntado às fls. 218/243.

    Consta nos autos certidão daquela autoridade informando que não foi possível o contato com as rés para participação na vistoria (fls. 216/217).

    As requeridas, por sua vez, alegam que não foram notificadas da data da vistoria e pugnam por nova diligência, para que possam acompanhar os trabalhos técnicos no local (fls. 47/248).

    O Ministério Público, por sua manifestação, reconhece a suficiência dos elementos colhidos na vistoria realizada e ressalta que não há justificativa plausível para nova diligência, especialmente diante da ausência de demonstração de prejuízo e do longo decurso de tempo desde o deferimento da medida.

    Com razão o Ministério Público.

    A vistoria foi autorizada em 2021 e devidamente realizada pela autoridade competente, cujo relatório técnico está nos autos.

    As rés não demonstraram qualquer prejuízo efetivo em razão da ausência no ato, nem impugnaram objetivamente o conteúdo do laudo apresentado.

    Ademais, a repetição da diligência, por si só, não se justifica diante da presunção de boa-fé e regularidade da atuação da Polícia Militar Ambiental, bem como dos princípios da razoabilidade, economia processual e celeridade.

    Diante do exposto: I Inde?ro o pedido das rés de realização de nova vistoria no local.

    II Dê-se vista às partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto às provas que ainda pretendem produzir, nos termos do art. 357, §1º, do CPC.

    Após, voltem conclusos para decisão de saneamento.

    Intimem-se. - ADV: FERNANDA GUERREIRO BARBIZAN (OAB 320100/SP), FERNANDA GUERREIRO BARBIZAN (OAB 320100/SP), FERNANDA GUERREIRO BARBIZAN (OAB 320100/SP)

  • 21/07/2025 18:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2025 16:14

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 03/07/2025 14:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/07/2025 16:42

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 17:26

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2025 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 06:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2025 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 14:43

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 20:38

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 21:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2025 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/01/2025 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 11:52

    Juntada de Ofício

  • 18/09/2024 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2024 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 10:46

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 12:18

    Juntada de Ofício

  • 02/08/2024 20:09

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 22:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 22:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2024 22:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2024.

  • 25/03/2024 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2024 06:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2024 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 13:42

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2023 20:55

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2023 08:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2023 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 13:03

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 12:59

    Juntada de Ofício

  • 25/09/2023 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2023 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 16:01

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 20:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 06:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2023 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 10:45

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 10:32

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 22:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2023 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/12/2021 21:29

    Suspensão do Prazo

  • 07/12/2021 00:57

    Suspensão do Prazo

  • 15/11/2021 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2021 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2021 18:10

    Decisão

  • 11/11/2021 16:58

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 15:28

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 20:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2021 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2021 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2021 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 15:29

    Proferido Despacho

  • 05/11/2021 10:59

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 09:46

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2021 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2021 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2021 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2021 18:13

    Proferido Despacho

  • 05/10/2021 16:28

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 17:09

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2021 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2021 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2021 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2021 11:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2021 09:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2021 09:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2021 13:46

    Proferido Despacho

  • 09/06/2021 12:45

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 19:53

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2021 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2021 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2021 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2021 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2021 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2021 14:55

    Proferido Despacho

  • 21/05/2021 14:32

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 14:30

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2021.

  • 27/12/2020 23:22

    Suspensão do Prazo

  • 25/07/2020 04:23

    Suspensão do Prazo

  • 11/06/2020 04:02

    Suspensão do Prazo

  • 16/05/2020 02:27

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2020 21:25

    Suspensão do Prazo

  • 01/02/2020 01:13

    Suspensão do Prazo

  • 09/12/2019 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2019 15:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2019 15:16

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 04/12/2019 11:21

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 17:54

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 19:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2019 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2019 18:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/11/2019 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 11:49

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2019 16:44

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2019 06:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/11/2019 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2019 11:20

    Expedição de Carta.

  • 11/11/2019 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2019 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2019 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2019 17:46

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2019 17:42

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2019 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2019 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2019 12:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2019 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2019 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2019 18:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2019 16:16

    Proferido Despacho

  • 11/09/2019 15:35

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2019 14:13

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2019 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2019 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2019 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2019 18:32

    Proferido Despacho

  • 30/08/2019 17:35

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2019 11:30

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2019 14:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/08/2019 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/08/2019 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/08/2019 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2019 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2019 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/08/2019 11:28

    Juntada de Ofício

  • 22/08/2019 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2019 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2019 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2019 15:39

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2019 13:55

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2019 11:44

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2019 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2019 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2019 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2019 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2019 01:47

    Suspensão do Prazo

  • 03/07/2019 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2019 18:33

    Juntada de Ofício

  • 17/06/2019 18:33

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2019 12:06

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2019 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2019 13:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/06/2019 18:24

    Decisão

  • 03/06/2019 15:57

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2019 14:00

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2019 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2019 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2019 15:33

    Proferido Despacho

  • 22/05/2019 10:27

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2019 17:43

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2019 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2019 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2019 12:03

    Expedição de Ofício.

  • 17/05/2019 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2019 15:13

    Decisão

  • 16/05/2019 13:59

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2019 11:52

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2019 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2019 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2019 09:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2019 13:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/04/2019 19:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/04/2019 19:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/04/2019 19:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/03/2019 10:31

    Expedição de Carta.

  • 27/03/2019 10:31

    Expedição de Carta.

  • 27/03/2019 10:31

    Expedição de Carta.

  • 25/03/2019 17:04

    Recebida a Petição Inicial

  • 25/03/2019 16:33

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2019 12:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2019

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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