TJSP - 1500094-20.2020.8.26.0341
1ª instância - Vara Unica de Maracai
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 00:00
Edital
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MARCELO DIAS DOS SANTOS, PROCESSO Nº 1500094-20.2020.8.26.0341, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Maracaí, Estado de São Paulo, Dr(a).Zander Barbosa Dalcin, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: MARCELO DIAS DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 42018923, pai MARCOS DIAS DOS SANTOS, mãe TEREZINHA ALDEVINA PASSOS, Nascido/Nascida em 14/12/1986, com endereço à RUA MARCILIOLOURENÇO DA ROSA nº 47 ou 1304, 18-99786-9212 (MÃE), VILA NOVA, CEP 19840-000, Maracai - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de30 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido acusatório para: (i) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de Marcelo Dias dos Santos, referente às sanções do artigo 65, da Lei das Contravenções Penais, nos termos do artigo 107, inciso III, do Código Penal; (ii) CONDENAR Marcelo Dias dos Santos como incurso nas sanções dos artigos 129, § 7º, combinado com o §4º, parte final, do artigo 121, e 150, §1º, ambos do Código Penal à pena de 01 ano, 07 meses e 02 dias de detenção. Ante a presença de maus antecedentes, a reincidência, o cumprimento da pena dar-se-á, inicialmente, em regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2 e 3°, do Código Penal. Ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade em relação a esse processo (art. 387, § 1º, do CPP), eis que assim respondeu ao longo do devido processo legal. O crime foi cometido com violência, a culpabilidade foi acentuada, o acusado é portador de maus antecedentes e reincidente, razão pela qual deixo de substituir a reprimenda por restritiva de direitos (artigo 44, incisos I, II e III do Código Penal). Em razão da culpabilidade acentuada, maus antecedentes e reincidência, incabível a concessão de sursis (artigo 77, inciso I, II do Código Penal). Deixo de fixar a verba mínima indenizatória do art. 387, IV, do CPP, pois não há pedido expresso da acusação ou da vítima. Carreio ao acusado o pagamento das custas, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, equivalentes a 100 UFESPS, consoante o artigo 4º,§9º,"a" da Lei Estadual nº 11.608/03. Suspensa a exigibilidade, entretanto, por conta de litigar ao abrigo da Justiça Gratuita. Expeça-se certidão de honorários à defensora dativa (fl. 145), no valor máximo da tabela oriunda do convênio entre OAB/DPE. Transitada em julgado, determino as seguintes providências: Transitada em julgado, determino as seguintes providências: 1) Em observância ao item 22, d, do Capítulo V das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD; 2) Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal; 393, II, do CPP; 3) Extraia-se a guia de execução definitiva conforme art. 105 da Lei de Execução Penal e Comunicado CG 1182/2017; 4) Comunique(m)-se eventual(is) ofendido(s) na forma do art. 201, §§ 2º e 3º, do CPP. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Maracai, aos 18 de julho de 2025. -
07/04/2024 06:47
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 02:33
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 13:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2023 12:41
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
23/05/2023 12:41
Recebido pelo Distribuidor
-
22/05/2023 01:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/05/2023 05:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/05/2023 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2023 13:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/05/2023 17:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/05/2023 12:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2023 12:20
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 16:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/05/2023 05:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2023 05:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/05/2023 16:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2023 14:54
Mandado devolvido #{resultado}
-
13/12/2022 12:24
Mandado devolvido #{resultado}
-
13/12/2022 12:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/09/2022 14:05
Mandado devolvido #{resultado}
-
16/09/2022 14:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/09/2022 15:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2022 15:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2022 15:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2022 15:36
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/09/2022 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/09/2022 13:41
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
08/09/2022 17:25
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
06/09/2022 11:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/09/2022 15:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/08/2022 16:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2022 01:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/08/2022 16:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/08/2022 16:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/08/2022 11:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/08/2022 05:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/08/2022 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2022 09:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/08/2022 18:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2022 15:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2022 15:25
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 15:08
Mandado devolvido #{resultado}
-
17/08/2022 15:07
Mandado devolvido #{resultado}
-
17/08/2022 15:05
Mandado devolvido #{resultado}
-
17/08/2022 15:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/07/2022 10:55
Mandado devolvido #{resultado}
-
07/07/2022 12:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/07/2022 12:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/07/2022 12:11
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/05/2022 16:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/05/2022 16:33
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 10:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/05/2022 10:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/05/2022 10:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/05/2022 10:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/05/2022 10:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/05/2022 01:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2022 05:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/05/2022 14:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2022 13:39
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
20/04/2022 16:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/04/2022 12:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/04/2022 18:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2022 15:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2022 15:04
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 11:05
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/04/2022 11:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/04/2022 16:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/04/2022 14:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/04/2022 11:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/04/2022 11:42
Mandado devolvido #{resultado}
-
08/04/2022 11:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/04/2022 16:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/03/2022 17:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/03/2022 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2022 11:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/03/2022 18:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/03/2022 13:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2022 13:10
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2022 13:08
Mandado devolvido #{resultado}
-
16/03/2022 17:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/03/2022 16:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/03/2022 16:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/03/2022 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2022 16:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/03/2022 19:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/03/2022 13:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2022 13:34
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2022 13:32
Mandado devolvido #{resultado}
-
10/03/2021 14:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/03/2021 13:47
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
10/03/2021 10:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/03/2021 10:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/03/2021 16:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/03/2021 16:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/03/2021 09:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/03/2021 09:58
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2021 05:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/01/2021 11:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/01/2021 10:36
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2021 10:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/01/2021 10:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/01/2021 10:40
Ato ordinatório praticado
-
28/12/2020 16:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/11/2020 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2020 10:47
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2020 10:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/11/2020 11:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/11/2020 11:11
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2020 09:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/10/2020 12:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/10/2020 10:58
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2020 10:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/10/2020 15:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/10/2020 15:37
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 13:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/09/2020 11:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/09/2020 09:57
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2020 09:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/09/2020 10:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/09/2020 10:39
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2020 14:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/08/2020 14:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/08/2020 13:22
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2020 13:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/08/2020 09:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/08/2020 09:06
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2020 10:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/07/2020 22:42
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2020 10:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/07/2020 09:45
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2020 09:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/07/2020 10:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/07/2020 10:19
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2020 14:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/06/2020 10:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/06/2020 10:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/06/2020 09:50
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2020 09:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/06/2020 09:49
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2020 09:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2020 08:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2020 08:58
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2020 15:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/05/2020 09:47
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
16/04/2020 10:05
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2020 10:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/04/2020 10:05
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2020 10:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/04/2020 10:04
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2020 10:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/04/2020 10:04
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2020 10:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/04/2020 09:41
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2020 09:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/04/2020 09:36
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2020 09:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/04/2020 16:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/04/2020 16:17
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2020 12:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/03/2020 09:24
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2020
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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