TJSP - 1500910-91.2024.8.26.0266
1ª instância - 02 Cumulativa de Itanhaem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 09:55
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 20:33
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
23/07/2025 14:48
Expedição de Mandado.
-
23/07/2025 14:48
Expedição de Mandado.
-
23/07/2025 08:19
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2025 03:24
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 03:24
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 00:00
Intimação
Processo 1500910-91.2024.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - TATYANI FERREIRA DOS SANTOS - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar a ré TATYANI FERREIRA DOS SANTOS como incursa nas sanções do art. 180, caput, CP, às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, convertida em prestação de serviços à comunidade, e 10 (dez) dias multa, pelo mínimo legal.
Deixa-se, ainda, de estabelecer valor mínimo para reparação civil, tendo em vista inexistir contraditório específico a respeito (art. 387, IV, CPP).
Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRG; b. intime-se o Réu para o recolhimento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias; c. expeça-se guia de execução definitiva e procedam-se às demais diligências necessárias para o início da execução penal; d. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.
Condeno, ainda, o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade de justiça, ora concedida.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. - ADV: TATIANE DAS GRAÇAS MAFRA (OAB 287264/SP) -
21/07/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 17:07
Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
-
21/07/2025 17:04
Conclusos para julgamento
-
21/07/2025 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2025 12:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/06/2025 12:40
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 12:34
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 09:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/05/2025 03:11
Suspensão do Prazo
-
30/04/2025 15:16
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2025 15:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/04/2025 16:33
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 16:29
Expedição de Mandado.
-
10/04/2025 16:28
Expedição de Mandado.
-
10/04/2025 16:28
Expedição de Mandado.
-
04/04/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2025 17:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2025 15:57
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2025 02:00:00, 2ª Vara.
-
18/03/2025 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 16:33
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 11:41
Conclusos para decisão
-
29/01/2025 09:11
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 22:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 10:35
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 10:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/01/2025 10:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/12/2024 09:53
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 16:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/11/2024 16:06
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 15:56
Expedição de Mandado.
-
13/11/2024 15:56
Expedição de Mandado.
-
13/11/2024 12:07
Expedição de Ofício.
-
13/11/2024 12:07
Expedição de Ofício.
-
12/11/2024 16:03
Evoluída a classe de 280 para 283
-
08/11/2024 23:56
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2024 16:59
Recebida a denúncia
-
07/11/2024 10:14
Conclusos para despacho
-
23/10/2024 09:22
Conclusos para despacho
-
23/10/2024 05:27
Juntada de Petição de Denúncia
-
21/10/2024 07:59
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 23:53
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2024 16:22
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 16:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/10/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2024 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2024 22:58
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2024 10:44
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2024 13:04
Conclusos para despacho
-
03/10/2024 13:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/10/2024 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 12:03
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 12:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/09/2024 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 09:41
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 09:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/09/2024 09:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/09/2024 09:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/09/2024 17:00
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 14:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/08/2024 14:10
Juntada de Mandado
-
16/08/2024 16:38
Expedição de Mandado.
-
16/08/2024 16:37
Expedição de Mandado.
-
16/08/2024 16:37
Expedição de Mandado.
-
14/08/2024 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2024 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2024 15:04
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2024 04:00:00, 2ª Vara.
-
12/08/2024 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2024 12:31
Conclusos para despacho
-
21/06/2024 14:00
Conclusos para despacho
-
21/06/2024 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2024 14:42
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 14:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/06/2024 14:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/06/2024 14:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/06/2024 14:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/06/2024 03:22
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2024 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2024 16:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2024 15:39
Expedição de Mandado.
-
29/05/2024 15:39
Expedição de Mandado.
-
29/05/2024 15:38
Expedição de Mandado.
-
29/05/2024 10:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/05/2024 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 10:35
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 10:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/05/2024 10:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2024 10:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/04/2024 11:17
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2024 02:30:00, 2ª Vara.
-
24/04/2024 10:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/04/2024 10:49
Juntada de Mandado
-
09/04/2024 15:57
Expedição de Mandado.
-
09/04/2024 15:53
Expedição de Mandado.
-
09/04/2024 15:53
Expedição de Mandado.
-
08/04/2024 15:52
Juntada de Ofício
-
25/03/2024 11:51
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2024 11:11
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 16:25
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 09:09
Expedição de Certidão.
-
28/02/2024 09:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/02/2024 18:33
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2024 18:17
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 16:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/02/2024 11:41
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2024 11:03
Conclusos para despacho
-
19/02/2024 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 09:18
Juntada de Certidão
-
19/02/2024 09:17
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2024 05:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2024
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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