TJSP - 7013147-68.1993.8.26.0050
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 07:05
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 07:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/09/2025 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 7013147-68.1993.8.26.0050 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Adriano Pereira da Silva - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas.
Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação.
Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé para ciência do sentenciado(a) Adriano Pereira da Silva, MTR: 77670-8, RG: 18824592, RGC: 18824592, sendo que a unidade prisional deverá acessar o processo e imprimir cópia do último cálculo realizado, o qual servirá como atestado de pena a cumprir e para instrução do prontuário penitenciário. 3.Determino que os advogados constituídos, deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos para atuar em sede de execução criminal, por peticionamento eletrônico no portal do Eg.
Tribunal de Justiça de São Paulo, se ainda não providenciado.
Anoto, ainda, que os pedidos de benefícios formulados pelos causídicos deverão vir devidamente instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados às unidades prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. - ADV: PAMELLA RAPHAELA SOUZA FURTADO SILVA (OAB 460017/SP) -
03/09/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 12:08
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 12:08
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 12:07
Homologado o Cálculo
-
03/09/2025 09:32
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 09:31
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 09:31
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 01:35
Certidão de Publicação Expedida
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25/07/2025 00:00
Intimação
Processo 7013147-68.1993.8.26.0050 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Adriano Pereira da Silva -
Vistos.
O(a) sentenciado(a) Adriano Pereira da Silva, MTR: 77670-8, RG: 18824592, RGC: 18824592 recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, alegando preencher os requisitos legais, requereu a concessão do benefício de comutação de pena(s), com fulcro no Decreto-Presidencial nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024 (págs. 2086/2090).
O representante do Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da comutação de penas (pág. 2141). É o relatório.
DECIDO.
O pedido merece ser acolhido, uma vez que foram preenchidos os requisitos exigidos.
Verifica-se que até 25/12/2024 o sentenciado, reincidente, cumpriu mais de 1/4 do total de suas penas, atendendo portanto o exigido pelo caput do artigo 7º, do aludido Decreto, de acordo com a certidão de pág. 2111; e mais, teve sua conduta classificada como boa pela Administração Penitenciária (pág. 2091) e não registra infração disciplinar nos 12 meses anteriores à data do Decreto que fundamenta o pedido (pág. 2097), cumprindo também a disposição do artigo 6º, caput, do mencionado Decreto.
Isto posto, com fundamento no artigo 13, caput, do Decreto nº 12.338/2024, concedo ao postulante a redução de 1/5 da reprimenda remanescente (processos 0002521-17.1990.8.26.0050, 0070626-46.1990.8.26.0050, 0050100-82.1995.8.26.0050, 0081584-52.1994.8.26.0050, 0201869-69.2002.8.26.0651, 010003976-19.2013.8.26.0050 e 000000266-19.2007.8.26.0106).
Retifique-se o cálculo de penas.
Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, a qual deverá retornar com o seu ciente.
Intimem-se. - ADV: PAMELLA RAPHAELA SOUZA FURTADO SILVA (OAB 460017/SP) -
24/07/2025 01:01
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 23:43
Concedida a Comutação de Pena a Parte
-
23/07/2025 13:41
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 09:54
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 09:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2025 09:52
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2025 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2025 07:05
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 12:05
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:05
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 11:56
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 14:37
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 14:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/05/2025 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2025 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2025 16:39
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 16:04
Conclusos para decisão
-
06/05/2025 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2025 09:28
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 09:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/05/2025 09:24
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2025 09:20
Expedição de Outros documentos.
-
01/05/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2025 16:30
Conclusos para despacho
-
25/04/2025 12:00
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 10:12
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 10:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2025 10:10
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 16:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/02/2025 16:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/02/2025 16:54
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/02/2025 16:54
Recebidos os autos do Outro Foro
-
11/02/2025 08:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
11/02/2025 08:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
10/02/2025 16:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
10/02/2025 16:37
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 16:35
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2025 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2025 10:15
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 10:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/01/2025 09:26
Conclusos para despacho
-
13/01/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 02:47
Suspensão do Prazo
-
25/09/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2024 13:24
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 13:24
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 13:23
Concedida Progressão de regime
-
05/08/2024 13:36
Conclusos para despacho
-
01/08/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 10:07
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 10:07
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 10:07
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
31/07/2024 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 10:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/07/2024 10:05
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2024 15:01
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2024 13:55
Conclusos para despacho
-
04/07/2024 09:47
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2024 14:12
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 14:12
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 14:09
Nomeado Perito
-
21/06/2024 10:16
Conclusos para despacho
-
11/06/2024 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 15:06
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 15:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/06/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 15:26
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 15:25
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
07/06/2024 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2024 10:37
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 10:36
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2024 16:44
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 14:59
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 14:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/05/2024 10:13
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2024 10:10
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2024 10:08
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2024 16:59
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2024 16:58
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2024 16:57
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2024 16:57
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2024 16:57
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2024 16:56
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2024 16:55
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2024 16:55
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2024 16:55
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2024 16:54
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2024 16:54
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2024 16:53
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2024 16:53
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2024 16:53
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2024 16:52
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2024 05:30
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2024 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2024 09:06
Conclusos para despacho
-
02/05/2024 11:30
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2024 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 11:29
Juntada de Certidão
-
02/05/2024 11:29
Juntada de Certidão
-
29/04/2024 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 10:17
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 10:16
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
29/04/2024 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 14:30
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2024 20:31
Conclusos para despacho
-
14/04/2024 16:23
Suspensão do Prazo
-
09/04/2024 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 13:46
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 13:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/04/2024 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 11:28
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 01:23
Suspensão do Prazo
-
22/10/2023 07:00
Suspensão do Prazo
-
09/10/2023 02:11
Suspensão do Prazo
-
22/03/2023 15:51
Expedição de Certidão.
-
22/03/2023 15:51
Expedição de Certidão.
-
22/03/2023 15:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/03/2023 14:22
Conclusos para despacho
-
07/03/2023 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2023 14:36
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 14:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/03/2023 14:34
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 14:33
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 14:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/03/2023 14:32
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2023 14:32
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2023 14:31
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2023 14:19
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2021 00:00
Autos no Prazo
-
10/06/2021 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/05/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2021 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
19/02/2021 00:00
Ato ordinatório
-
04/12/2020 00:00
Conclusos para despacho
-
01/12/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2020 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
12/03/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
11/03/2020 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/03/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
05/03/2020 00:00
Proferido Despacho
-
04/03/2020 00:00
Conclusos para despacho
-
28/02/2020 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
21/02/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
20/02/2020 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/02/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
17/02/2020 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2020 00:00
Proferido Despacho
-
13/02/2020 00:00
Conclusos para despacho
-
04/02/2020 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
29/01/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
28/01/2020 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/01/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
23/01/2020 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2019 00:00
Ato ordinatório
-
11/10/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2019 00:00
Proferido Despacho
-
10/10/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
08/10/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
07/10/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/10/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
01/10/2019 00:00
Ato ordinatório
-
25/09/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
19/09/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
18/09/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
16/09/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
13/09/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
11/09/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/09/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
06/09/2019 00:00
Proferido Despacho
-
05/09/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
04/09/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
02/09/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
30/08/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/08/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
27/08/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2019 00:00
Autos no Prazo
-
02/07/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2019 00:00
Autos no Prazo
-
28/06/2019 00:00
Proferido Despacho
-
27/06/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
26/06/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
24/06/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
19/06/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/06/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
13/06/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2019 00:00
Ato ordinatório
-
03/05/2019 00:00
Ato ordinatório
-
26/03/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2019 00:00
Ato ordinatório
-
09/01/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2018 00:00
Autos no Prazo
-
10/08/2018 00:00
Proferido Despacho
-
09/08/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
06/08/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
02/08/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
27/07/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/07/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
19/07/2018 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
15/06/2018 00:00
Proferido Despacho
-
14/06/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
13/06/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
12/06/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 00:00
Ato ordinatório
-
11/05/2018 00:00
Autos no Prazo
-
11/05/2018 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
09/05/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
16/02/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2018 00:00
Autos no Prazo
-
14/02/2018 00:00
Proferido Despacho
-
09/02/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
05/02/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
05/02/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/01/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
23/01/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2018 00:00
Proferido Despacho
-
19/01/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
08/01/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
08/01/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/12/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
13/12/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
07/12/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
29/11/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
23/11/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
21/11/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
07/11/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
01/11/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
30/10/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/10/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
23/10/2017 00:00
Proferido Despacho
-
20/10/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
09/10/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
05/10/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
04/10/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/10/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
19/07/2017 00:00
Autos no Prazo
-
26/06/2017 00:00
Proferido Despacho
-
23/06/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
19/06/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
13/06/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
08/06/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/06/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
25/05/2017 00:00
Proferido Despacho
-
24/05/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
11/05/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
09/05/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
25/04/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
25/04/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/04/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
23/02/2017 00:00
Autos no Prazo
-
21/09/2016 00:00
Autos no Prazo
-
20/09/2016 00:00
Proferido Despacho
-
20/09/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2016 00:00
Conclusos para despacho
-
15/09/2016 00:00
Conclusos para despacho
-
15/09/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/09/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
06/09/2016 00:00
Conclusos para despacho
-
05/09/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
24/08/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
22/08/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
19/08/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
18/08/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/08/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
16/08/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2016 00:00
Conclusos para despacho
-
10/08/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
09/08/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
05/08/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/08/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
01/03/2016 00:00
Expedição de Ofício.
-
01/03/2016 00:00
Autos no Prazo
-
29/02/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2015 00:00
Autos no Prazo
-
15/07/2015 00:00
Proferido Despacho
-
13/07/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
29/06/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
01/06/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
28/05/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
25/05/2015 00:00
Autos no Prazo
-
25/05/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/05/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
18/05/2015 00:00
Proferido Despacho
-
15/05/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
13/05/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
30/04/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
28/04/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/04/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
14/03/2015 00:00
Autos no Prazo
-
11/02/2015 00:00
Autos no Prazo
-
04/02/2015 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
29/01/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
26/01/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
23/01/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/01/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
21/01/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
15/01/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
14/01/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/01/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
09/01/2015 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
16/12/2014 00:00
Autos entregues em carga
-
09/12/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
04/12/2014 00:00
Autos no M.P.
-
01/12/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2014 00:00
Baixa M.P.
-
28/11/2014 00:00
Autos no M.P.
-
28/11/2014 00:00
Outros
-
25/11/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
24/11/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
12/11/2014 00:00
Outros
-
12/11/2014 00:00
Outros
-
11/11/2014 00:00
Baixa M.P.
-
10/11/2014 00:00
Autos no M.P.
-
06/11/2014 00:00
Autos na Juntada
-
03/09/2014 00:00
Autos no Prazo
-
01/09/2014 00:00
Outros
-
21/07/2014 00:00
Autos no Prazo
-
24/06/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
23/06/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
17/06/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
16/06/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
13/06/2014 00:00
Baixa M.P.
-
11/06/2014 00:00
Autos no M.P.
-
10/06/2014 00:00
Autos no M.P.
-
05/06/2014 00:00
Autos ao Decrim 2
-
04/06/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino
-
24/04/2014 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
23/04/2014 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
14/04/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2014 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
09/04/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
31/03/2014 00:00
Autos Aguardando Prisão do Réu
-
31/03/2014 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
31/03/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
17/03/2014 00:00
Aguardando Prisão ( Preso)
-
17/03/2014 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
07/03/2014 00:00
Outros
-
07/03/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
26/02/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
15/04/2013 00:00
Aguardando Prisão ( Preso)
-
12/04/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
18/03/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
13/03/2013 00:00
Autos no M.P.
-
11/03/2013 00:00
Autos no M.P.
-
15/05/2007 00:00
Autos Aguardando Prisão do Réu
-
11/05/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
21/03/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
22/02/2007 00:00
Autos no M.P.
-
16/02/2007 00:00
Autos na Juntada
-
31/08/2006 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
23/08/2006 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
22/08/2006 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
16/08/2006 00:00
Autos na Juntada
-
27/06/2006 00:00
Autos no Prazo
-
13/06/2006 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
25/05/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2006 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
20/03/2006 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
24/02/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2006 00:00
Autos na PAJ
-
14/02/2006 00:00
Autos no M.P.
-
08/02/2006 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
06/02/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
03/01/2006 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
29/12/2005 00:00
Autos no M.P.
-
22/12/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2005 00:00
Autos no M.P.
-
15/12/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
07/12/2005 00:00
Autos no M.P.
-
13/10/2005 00:00
Outros
-
25/05/2005 00:00
Outros
-
14/04/2005 00:00
Outros
-
17/03/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2005 00:00
Outros
-
22/02/2005 00:00
Outros
-
14/02/2005 00:00
Outros
-
01/02/2005 00:00
Outros
-
17/01/2005 00:00
Outros
-
29/04/2004 00:00
Outros
-
12/12/2003 00:00
Outros
-
26/11/2003 00:00
Outros
-
24/11/2003 00:00
Outros
-
20/11/2003 00:00
Outros
-
17/11/2003 00:00
Outros
-
12/11/2003 00:00
Outros
-
06/11/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2003 00:00
Outros
-
17/09/2003 00:00
Outros
-
16/09/2003 00:00
Outros
-
03/09/2003 00:00
Outros
-
01/09/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2003 00:00
Outros
-
25/08/2003 00:00
Outros
-
20/08/2003 00:00
Outros
-
01/07/2003 00:00
Outros
-
18/06/2003 00:00
Outros
-
16/06/2003 00:00
Outros
-
11/06/2003 00:00
Outros
-
05/06/2003 00:00
Outros
-
04/06/2003 00:00
Outros
-
04/04/2003 00:00
Outros
-
26/02/2003 00:00
Outros
-
25/02/2003 00:00
Outros
-
21/02/2003 00:00
Outros
-
03/01/2003 00:00
Outros
-
19/12/2002 00:00
Outros
-
16/12/2002 00:00
Outros
-
10/12/2002 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2002 00:00
Outros
-
19/11/2002 00:00
Outros
-
14/11/2002 00:00
Outros
-
21/03/2002 00:00
Outros
-
19/03/2002 00:00
Outros
-
18/03/2002 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2002 00:00
Outros
-
13/03/2002 00:00
Outros
-
18/12/2001 00:00
Outros
-
14/12/2001 00:00
Outros
-
10/12/2001 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2001 00:00
Outros
-
03/12/2001 00:00
Outros
-
13/11/2001 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2001 00:00
Outros
-
02/03/2001 00:00
Outros
-
23/02/2001 00:00
Outros
-
16/02/2001 00:00
Outros
-
09/02/2001 00:00
Outros
-
07/02/2001 00:00
Outros
-
02/02/2001 00:00
Outros
-
09/01/2001 00:00
Outros
-
24/05/2000 00:00
Outros
-
19/05/2000 00:00
Outros
-
06/04/2000 00:00
Outros
-
03/04/2000 00:00
Outros
-
30/03/2000 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2000 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
08/07/1999 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
05/07/1999 00:00
Conclusos para despacho
-
29/06/1999 00:00
Autos no M.P.
-
04/06/1999 00:00
Autos no Prazo
-
17/05/1999 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
11/05/1999 00:00
Conclusos para despacho
-
06/05/1999 00:00
Autos na PAJ
-
30/04/1999 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
26/04/1999 00:00
Conclusos para despacho
-
16/04/1999 00:00
Autos no M.P.
-
30/03/1999 00:00
Outros
-
25/03/1999 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/03/1999 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
17/03/1999 00:00
Conclusos para despacho
-
12/03/1999 00:00
Autos no M.P.
-
08/02/1999 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
02/02/1999 00:00
Autos no M.P.
-
20/01/1999 00:00
Autos no M.P.
-
14/01/1999 00:00
Outros
-
07/01/1999 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
29/12/1998 00:00
Autos na PAJ
-
21/12/1998 00:00
Autos no M.P.
-
11/12/1998 00:00
Outros
-
30/11/1998 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/11/1998 00:00
Conclusos para despacho
-
25/11/1998 00:00
Autos na PAJ
-
19/11/1998 00:00
Autos no M.P.
-
21/10/1998 00:00
Autos aguardando Audiência
-
24/09/1998 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
14/09/1998 00:00
Conclusos para despacho
-
08/09/1998 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
04/08/1998 00:00
Autos aguardando Audiência
-
31/07/1998 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
27/07/1998 00:00
Conclusos para despacho
-
21/07/1998 00:00
Autos no M.P.
-
17/06/1998 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/03/1998 00:00
Autos Aguardando Prisão do Réu
-
10/03/1998 00:00
Conclusos para despacho
-
09/02/1998 00:00
Autos no M.P.
-
17/12/1996 00:00
Autos Aguardando Prisão do Réu
-
06/12/1996 00:00
Autos Atualização
-
02/12/1996 00:00
Autos na PAJ
-
12/11/1996 00:00
Autos no M.P.
-
06/11/1996 00:00
Outros
-
01/11/1996 00:00
Conclusos para despacho
-
07/10/1996 00:00
Autos na PAJ
-
23/09/1996 00:00
Conclusos para despacho
-
16/09/1996 00:00
Autos no M.P.
-
30/07/1996 00:00
Autos F.A.
-
17/07/1996 00:00
Autos na PAJ
-
15/07/1996 00:00
Autos F.A.
-
27/06/1996 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
31/05/1996 00:00
Conclusos para despacho
-
06/02/1996 00:00
Autos na PAJ
-
02/02/1996 00:00
Conclusos para despacho
-
01/02/1996 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
25/08/1995 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
23/08/1995 00:00
Autos no M.P.
-
14/08/1995 00:00
Conclusos para despacho
-
06/07/1995 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
16/01/1995 00:00
Autos na PAJ
-
06/01/1995 00:00
Autos no M.P.
-
28/12/1994 00:00
Conclusos para despacho
-
27/12/1994 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
07/12/1994 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
17/01/1994 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
13/01/1994 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
10/01/1994 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
07/01/1994 00:00
Conclusos para despacho
-
06/01/1994 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
04/01/1994 00:00
Outros
-
30/12/1993 00:00
Autos na PAJ
-
29/12/1993 00:00
Conclusos para despacho
-
13/12/1993 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
24/11/1993 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/1992 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
06/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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