TJSP - 1000524-92.2017.8.26.0063

1ª instância - 01 Cumulativa de Barra Bonita

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BARRA BONITA

CNPJ: 46.172.888/0001-40

Advogados

PAULA TATIANA REGALO

OAB: 318094/SP

CPF *38.***.*17-42

Polo Passivo

Partes

SANDRO SANTOS RODRIGUES ME

CNPJ: 11.039.064/0001-12

SANDRO SANTOS RODRIGUES

CPF *45.***.*25-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 14:05

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 13:25

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 24/01/2025 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/12/2024 02:55

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2024 03:11

    Suspensão do Prazo

  • 02/11/2024 21:38

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2024 22:47

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2023 06:50

    Suspensão do Prazo

  • 21/11/2023 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 18/09/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paula Tatiana Regalo (OAB 318094/SP) Processo 1000524-92.2017.8.26.0063 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONITA -

    Vistos.

    I - O exequente requereu a aplicação do disposto no artigo 185-A do CTN.

    São requisitos indispensáveis à decretação da indisponibilidade de bens e direitos pelo Magistrado, em sede de processo de Execução Fiscal: a) o devedor ser devidamente citado; b) não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal; e, c) não serem encontrados bens penhoráveis (artigo 185-A do CTN).

    Assim, considerando a presença dos requisitos legais descritos no artigo 185-A do CTN, no presente caso, DEFIRO o pedido do exequente e DECRETO a indisponibilidade dos bens e direitos eventualmente pertencentes ao(s) executado(s) .

    Dilengencie-se via Central Nacional de Indisponiblidade de Bens, na forma estabelecida pelo Provimento nº13/2012 da CGJ do TJSP, comunicando a indisponiblidade dos bens do executado e solicitando as averbações necessárias.

    Consigno que a indisponiblidade deverá ser limitada ao valor do débito dos presentes autos.

    II- Defiro a realização de pesquisa em nome do(s) executado(s) pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos -SNIPER, em nome dos executados.

    III Ante a isenção do exequente, que abrange também o recolhimento da respectiva taxa, DEFIRO o pedido de inserção do nome do(s) executado(s), na base de dados do SERASAJUD (ARTIGO 782, §2º, da Lei 6.830/80), em nome dos executados.

    IV- Não tendo sido localizado bens penhoráveis, SUSPENDO o trâmite processual, nos termos do art. 40 da Lei n° 6.830/80, pelo prazo de um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

    Decorrido o prazo ânuo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo, para aguardo de provocação ou ocorrência da prescrição, independente de nova intimação da exequente (art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80).

    V - Intime-se.

  • 17/08/2023 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 21:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2023 10:30

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 14:18

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 19:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 07:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 13/03/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 15:49

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 01/02/2023 16:44

    Bloqueio/penhora on line

  • 31/01/2023 14:21

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 14:18

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 10/08/2022 15:28

    Juntada de Ofício

  • 20/05/2022 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2022 07:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 25/02/2022 13:13

    Expedição de Ofício.

  • 27/01/2022 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2022 15:17

    Proferido Despacho

  • 25/01/2022 14:28

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2022 09:00

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2021 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2021 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2021 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 05/10/2021 23:07

    Suspensão do Prazo

  • 05/10/2021 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2021 21:09

    Suspensão do Prazo

  • 22/09/2021 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 14/09/2021 09:54

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2021 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2021 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2021 15:23

    Decisão

  • 04/08/2021 16:18

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 18:02

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2021 07:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 04/02/2021 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2021 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2021 19:09

    Bloqueio/penhora on line

  • 15/01/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 15:06

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2020 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2020 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 09/12/2020 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2019 01:46

    Suspensão do Prazo

  • 27/06/2019 21:17

    Suspensão do Prazo

  • 27/02/2019 21:39

    Suspensão do Prazo

  • 22/12/2018 02:45

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2018 21:26

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2018 21:21

    Suspensão do Prazo

  • 11/06/2018 05:08

    Suspensão do Prazo

  • 06/06/2018 21:59

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2017 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2017 18:51

    Proferido Despacho

  • 24/10/2017 16:31

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2017 12:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2017 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2017 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2017 13:56

    Ato ordinatório

  • 21/09/2017 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2017 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2017 19:04

    Proferido Despacho

  • 11/09/2017 11:05

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2017 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2017 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2017 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2017 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2017 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2017 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2017 18:37

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/06/2017 18:48

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2017 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2017 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2017 12:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2017 17:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/05/2017 17:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2017 17:17

    Juntada de Mandado

  • 14/03/2017 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2017 13:57

    Recebida a Petição Inicial

  • 23/02/2017 12:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2017

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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