24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0037509-49.2013.8.26.0053/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargdo: Elektro Redes S/A - Embargte: Concessionária Rodovias do Tietê S/A - Interessado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp -

Vistos.

Foram opostos embargos de declaração com manifesto caráter infringente.

Para a hipótese, vale a norma inscrita no § 2º do artigo 1023, do Código de Processo Civil de 2015: O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco dias), sobre os embargos opostos, caso o seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Resposta do legislador à jurisprudência já antiga: PROCESSUAL CIVIL AÇÃO RESCISÓRIA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SÚMULA 343/STF NÃO INCIDÊNCIA ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLAÇARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º LV, DA CF/88) PEDIDO PROCEDENTE.

A Seção, por maioria, afastando a aplicação da Súmula nº 343-STF, julgou procedente pedido aviado em ação rescisória para declarar a nulidade de acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração (EDcl) aos quais forma emprestados efeitos infringentes, sem, contudo, intimar-se a parte contrária.

No entendimento do Min.

Relator para o acórdão, houve ofensa ao art. 5º da CF, que rege os princípios do contraditório e da ampla defesa (Ação Rescisória nº 2.702/MG, relator para acórdão Ministro Teori Zavascki, j. 14/09/2011 - Informativo nº 0483).

Enfim, para que no futuro não se alegue vício processual, determino a abertura de vista dos autos à parte embargada, com prazo de 05 (cinco) dias para eventual manifestação.

Int. - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Antonio Carlos Guidoni Filho (OAB: 146997/SP) - Lia Rita Curci Lopez (OAB: 234098/SP) - Roberto Cesar Scacchetti de Castro (OAB: 238294/SP) - Candido da Silva Dinamarco (OAB: 102090/SP) - Marcia Akiko Gushiken (OAB: 119031/SP) (Procurador) - 1º andar
24/10/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:43

Baixa Definitiva
30/08/2023 16:23

Recebidos os autos
13/03/2023 17:02

Recebidos os autos
13/03/2023 12:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/02/2023 11:39

Expedição de Certidão.
07/02/2023 10:04

Expedição de Certidão.
30/01/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2023 01:03

Expedição de Certidão.
27/01/2023 22:08

Expedição de Certidão.
27/01/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 17:10

Recebidos os autos
19/01/2023 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2023 13:03

Recurso Especial não admitido
13/12/2022 17:28

Recebidos os autos
08/12/2022 18:34

Conclusos para decisão
29/09/2022 18:06

Recebidos os autos
28/09/2022 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2022 17:35

Recebidos os autos
19/08/2022 16:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/08/2022 16:30

Recebidos os autos
19/08/2022 14:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/08/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2022 17:47

Recebidos os autos
04/08/2022 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2022 07:48

Recurso Extraordinário não admitido
04/08/2022 07:48

Recurso Especial não admitido
17/05/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 17:56

Recebidos os autos
16/05/2022 18:48

Conclusos para decisão
16/05/2022 18:47

Expedição de Certidão.
12/05/2022 12:09

Recebidos os autos
10/05/2022 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2022 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2022 14:45

Recebidos os autos
21/02/2022 18:44

Conclusos para decisão
27/01/2022 16:47

Recebidos os autos
05/11/2021 16:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/09/2021 15:25

Recebidos os autos
21/09/2021 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2021 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2021 16:43

Recebidos os autos
02/03/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 15:20

Conclusos para decisão
24/11/2020 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2020 15:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/11/2020 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2020 15:41

Recebidos os autos
13/11/2020 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2020 03:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2020 13:58

Recebidos os autos
02/10/2020 13:15

Conclusos para decisão
15/09/2020 12:10

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2020 10:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/03/2020 17:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 17:32

Juntada de Outros documentos
20/02/2020 16:27

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2020 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2020 17:06

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 16:29

Voto do relator proferido
04/02/2020 12:37

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 09:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2020 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2020 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2020 11:54

Recebidos os autos
28/01/2020 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/01/2020 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2020 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2020 10:03

Recebidos os autos
17/01/2020 16:54

Conclusos para decisão
17/01/2020 10:39

Inclusão em Pauta
09/12/2019 12:19

Recebidos os autos
06/12/2019 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2019 16:18

Pedido de inclusão em pauta
29/11/2019 09:38

Recebidos os autos
28/11/2019 14:25

Conclusos para decisão
25/11/2019 17:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2019

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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