04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002348-78.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jefferson Alves da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. -

VISTOS...

I) Ojuízo de admissibilidade do recurso de apelação compete unicamente ao Tribunal, cabendo ao Magistrado de primeiro grau apenas determinar a intimação da parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao órgão 'ad quem', sem proceder a prévio juízo de admissibilidade.

Neste sentido, aliás, é o que dispõe o art. 1.010, §3º, do CPC/2015: "Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) §1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. §2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. §3º Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." II) Assentadas tais premissas, ante o recurso de apelação retro apresentado, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal (15 dias úteis).

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VERA LUCIA FERREIRA DI LUCCIA (OAB 421787/SP)
03/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:15

Recebido o recurso
03/09/2025 11:12

Conclusos para despacho
03/09/2025 07:45

Conclusos para decisão
03/09/2025 02:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/08/2025 04:23

Suspensão do Prazo
11/08/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:36

Julgada improcedente a ação
07/08/2025 07:36

Conclusos para julgamento
06/08/2025 11:23

Conclusos para despacho
05/08/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:44

Conclusos para decisão
05/08/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 08:29

Conclusos para decisão
30/07/2025 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 09:36

Conclusos para despacho
17/07/2025 21:27

Conclusos para decisão
17/07/2025 21:04

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002348-78.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jefferson Alves da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. -

VISTOS...

Intime-se a parte requerente para, querendo, replicar a contestação e documentos acostados, no prazo de 15 dias, ex vi dos arts. 350, 351 e 437, in verbis: "Art. 350.

Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

Art. 351.

Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova Art. 437.

O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação." I-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VERA LUCIA FERREIRA DI LUCCIA (OAB 421787/SP)
23/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 07:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/06/2025 00:02

Conclusos para despacho
22/06/2025 18:47

Conclusos para decisão
20/06/2025 09:25

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 21:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 07:07

Juntada de Certidão
09/05/2025 16:39

Expedição de Carta.
06/05/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2025 09:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2025 08:55

Conclusos para despacho
04/05/2025 07:12

Conclusos para decisão
03/05/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 06:50

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 07:51

Conclusos para decisão
17/04/2025 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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