02/09/2025 05:11

Juntada de Certidão
02/09/2025 05:11

Juntada de Certidão
02/09/2025 05:11

Juntada de Certidão
01/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007007-87.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Sidnei Masini Júnior - Recebo páginas 37/38 como aditamento da petição inicial, cumprindo à serventia atualizar o cadastro de partes do sistema Saj.

Diante da controvérsia decorrente da propositura da presente ação, considerando o já decidido pelo STJ quando do julgamento do REsp. 765970, a fim de se evitar maiores prejuízos ao autor, defiro a pretensão liminar para: A) determinar a suspensão provisória dos efeitos das pontuações relacionadas aos autos de infrações 5R9074185, 5A8853420, 1P0464656, 5A9291573, 1I9012414 e 1I8096384 (páginas 13/14); B) e, consequentemente, determinar a suspensão provisória do trâmite do procedimento administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir de 0001263-4/2024 (páginas 13/14), e também a suspensão dos efeitos de eventual penalidade já aplicada em razão deste procedimento administrativo.

Deixo de designar sessão de conciliação, pois não editadas as leis a que faz alusão o art. 8º da Lei nº 12.153/09.

Assim sendo, visando imprimir maior celeridade ao processo, determino a citação dos réus para oferta de defesa escrita, no prazo de trinta dias, sob pena de revelia.

Especificamente quanto ao prazo concedido para a defesa, observar o artigo 231 do CPC. - ADV: SIDNEI MASINI JÚNIOR (OAB 466822/SP)
30/08/2025 18:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:01

Expedição de Mandado.
29/08/2025 15:01

Expedição de Mandado.
29/08/2025 15:01

Expedição de Mandado.
29/08/2025 15:01

Expedição de Mandado.
29/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:15

Expedição de Carta.
29/08/2025 14:15

Expedição de Carta.
29/08/2025 14:14

Expedição de Carta.
29/08/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 12:04

Conclusos para decisão
02/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 20:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:09

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1007007-87.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Sidnei Masini Júnior - Pressuposto para se conseguir o trancamento ou anulação do procedimento administrativo instaurado pelo réu consiste no reconhecimento de invalidade das autuações que o autor diz não haver sido o responsável.

Sendo assim, deve o autor se informar e então bem identificar nos autos qual a autuação considerada pelo réu Detran como impeditiva da recuperação da CNH, e também requerer a inclusão dos agentes autuadores e no polo passivo da relação processual.

Ainda, deve ser integrada ao polo ativo da relação processual as pessoas que praticaram as infrações, se com tal imputações concordare, ou então integrar o polo passivo, se com tais imputações não concordarem.

Prazo de dez dias.

Por fim, determino ao(à) autora a correção do cadastro processual, para: 1) Inclusão das pessoas acima referidas no polo passivo ou ativo, conforme o caso.

Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: SIDNEI MASINI JÚNIOR (OAB 466822/SP)
23/06/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 07:55

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
13/06/2025 09:21

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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