23/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1009724-16.2015.8.26.0477 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Makro Atacadista S.a. - Estado de São Paulo - Fls. 525.

Ciente da homologação da renúncia.

Como é cediço, a renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC).

Ou seja, há formação de coisa julgada e não se confunde com a desistência do pedido (art. 485, VIII, CPC), uma vez que esta última que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material.

Assim, demonstrada a renúncia ao direito de forma expressa e inequívoca, este magistrado está vinculado ao ato da parte, tendo simplesmente de homologá-lo por sentença.

A homologação, por sua vez, depende de ser o agente capaz e de ser renunciável o direito, como é o caso.

Registro, no entanto, que a renúncia já foi homologada e o feito será JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, c , do Código de Processo Civil/15.

Ficaram os honorários a serem arbitrados nesta instância.

Condeno o(a) embargante às custas e despesas processuais, bem como aos honorários de sucumbência, que fixo no patamar mínimo das faixas sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3° e 5º, do diploma processual.

Eventual cumprimento de sentença deverá ser feito por incidente próprio.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: PEDRO ROGERIO IGNACIO DE SOUZA (OAB 127160/SP), FABIOLA COBIANCHI NUNES (OAB 149834/SP), MARIO COMPARATO (OAB 162670/SP)
22/07/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 21:15

Expedição de Certidão.
21/07/2025 21:14

Julgada improcedente a ação
21/07/2025 21:10

Conclusos para julgamento
17/07/2025 00:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/11/2024 12:46

Conclusos para decisão
06/11/2024 09:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/05/2023 07:51

Expedição de Certidão.
03/05/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/04/2023 17:29

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 16:41

Expedição de Certidão.
28/04/2023 16:39

Ato ordinatório
28/04/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 16:38

Expedição de Certidão.
13/05/2022 07:55

Expedição de Certidão.
02/05/2022 16:28

Expedição de Certidão.
28/04/2022 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 03:45

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2022 11:08

Decisão
25/06/2021 15:38

Conclusos para decisão
20/04/2021 16:31

Conclusos para despacho
22/02/2021 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 12:15

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2021 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2020 12:32

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 10:12

Conclusos para despacho
31/08/2020 14:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2020 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020 14:58

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2020 10:13

Juntada de Outros documentos
23/08/2020 07:32

Expedição de Certidão.
12/08/2020 11:12

Expedição de Certidão.
12/08/2020 11:06

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 16:43

Conclusos para despacho
08/06/2020 19:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/06/2020 21:34

Suspensão do Prazo
15/05/2020 06:56

Expedição de Certidão.
14/05/2020 08:49

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2020 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2020 09:16

Expedição de Certidão.
04/05/2020 09:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2020 15:26

Conclusos para decisão
25/04/2020 17:11

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
29/11/2019 17:37

Conclusos para decisão
30/09/2019 12:58

Juntada de Outros documentos
26/08/2019 07:09

Expedição de Certidão.
15/08/2019 09:03

Expedição de Certidão.
16/04/2019 12:41

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 11:44

Conclusos para despacho
10/04/2019 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2019 11:04

Expedição de Certidão.
02/04/2019 11:43

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2019 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2019 16:35

Expedição de Certidão.
27/03/2019 16:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/01/2019 11:55

Conclusos para julgamento
31/01/2019 01:08

Suspensão do Prazo
30/01/2019 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2019 10:12

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2019 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/12/2018 08:35

Expedição de Certidão.
18/12/2018 17:21

Expedição de Certidão.
18/12/2018 16:11

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2018 13:19

Conclusos para despacho
13/12/2018 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2018 15:20

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2018 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2018 17:43

Ato ordinatório
07/11/2018 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2018 13:07

Expedição de Certidão.
25/09/2018 09:00

Expedição de Certidão.
21/09/2018 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2018 11:37

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2018 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2018 12:26

Expedição de Certidão.
14/09/2018 12:25

Decisão
10/09/2018 13:21

Conclusos para decisão
13/06/2018 02:17

Suspensão do Prazo
27/04/2018 21:48

Suspensão do Prazo
09/04/2016 03:28

Suspensão do Prazo
13/02/2016 05:58

Suspensão do Prazo
11/02/2016 10:02

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2016 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2016 16:52

Proferido Despacho
04/02/2016 14:43

Conclusos para despacho
04/02/2016 14:17

Expedição de Certidão.
04/02/2016 09:53

Proferido Despacho
03/02/2016 14:31

Conclusos para despacho
23/09/2015 12:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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