01/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1008988-95.2015.8.26.0477 - Embargos à Execução Fiscal - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Companhia Brasileira de Distribuição - Estado de São Paulo -

Vistos.

Como é cediço, a renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC).

Ou seja, há formação de coisa julgada e não se confunde com a desistência do pedido (art. 485, VIII, CPC), uma vez que esta última que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material.

Assim, demonstrada a renúncia ao direito de forma expressa e inequívoca, este magistrado está vinculado ao ato da parte, tendo simplesmente de homologá-lo por sentença.

A homologação, por sua vez, depende de ser o agente capaz e de ser renunciável o direito, como é o caso.

Ante o exposto, HOMOLOGO A RENÚNCIA manifestada pela embargante e JULGO EXTINTO os presentes embargos à execução fiscal COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, c , do Código de Processo Civil/15.

Condeno o(a) embargante às custas e despesas processuais, bem como aos honorários de sucumbência, que fixo no patamar mínimo das faixas sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3° e 5º, do diploma processual.

Desnecessária a remessa necessária, nos termos dos artigos 496, CPC.

Arquivem-se os autos de forma DEFINITIVA.

Anote-se e comunique-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA (OAB 481723/SP), MARCIO ABBONDANZA MORAD (OAB 286654/SP), JOSÉ MARCOS MENDES FILHO (OAB 210204/SP)
22/07/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:52

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:51

Julgada improcedente a ação
20/07/2025 06:36

Conclusos para julgamento
18/07/2025 10:52

Conclusos para despacho
17/07/2025 00:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/05/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:42

Conclusos para decisão
10/03/2025 08:47

Expedição de Certidão.
05/03/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:50

Expedição de Certidão.
21/02/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:15

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
02/06/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:41

Suspensão do Prazo
31/01/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 21:53

Suspensão do Prazo
07/12/2023 21:06

Suspensão do Prazo
20/08/2021 21:23

Suspensão do Prazo
23/12/2020 02:38

Suspensão do Prazo
09/07/2020 02:54

Suspensão do Prazo
03/06/2020 21:33

Suspensão do Prazo
25/04/2020 17:11

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
11/04/2020 01:20

Suspensão do Prazo
21/03/2020 21:30

Suspensão do Prazo
19/03/2020 01:36

Suspensão do Prazo
13/02/2020 02:01

Suspensão do Prazo
22/01/2020 21:17

Suspensão do Prazo
09/04/2016 03:19

Suspensão do Prazo
13/02/2016 05:51

Suspensão do Prazo
11/02/2016 10:02

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2016 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2016 16:53

Proferido Despacho
04/02/2016 14:44

Conclusos para despacho
04/02/2016 14:16

Expedição de Certidão.
21/09/2015 11:58

Proferido Despacho
18/09/2015 11:35

Conclusos para despacho
09/09/2015 13:21

Mudança de Classe Processual
09/09/2015 09:40

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2015 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
08/09/2015 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2015 12:45

Proferido Despacho
04/09/2015 18:06

Conclusos para despacho
04/09/2015 17:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2015

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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