15/07/2025 11:11

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:15

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003855-49.2023.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Barbosa - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - Via Varejo S/A - Casas Bahia - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) condenar as rés, solidariamente, à restituição do valor de R$ 893,14 (oitocentos e noventa e três reais e quatorze centavos), condicionado à devolução do aparelho celular defeituoso pelo autor, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; ii) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelos índices constantes da Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Condeno as rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Expeça-se certidão, após o trânsito em julgado, nos termos do Convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de São Paulo, observadas as disposições administrativas pertinentes.

Com o trânsito em julgado, à parte interessada para requerer, se for o caso, nos termos do art. 523 do CPC, o cumprimento desta sentença no prazo de 30 dias, que deverá ser feito por meio de peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG nº 438/2016 e os arts. 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ).

Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), THIAGO DA SILVA XAVIER (OAB 431800/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
23/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 07:04

Julgada Procedente a Ação
23/03/2025 22:39

Conclusos para julgamento
18/03/2025 13:51

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:50

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
12/02/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 09:49

Conclusos para despacho
09/02/2025 06:15

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:45

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:15

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:14

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2024 11:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/08/2024 12:10

Conclusos para decisão
29/07/2024 12:37

Conclusos para despacho
05/07/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:38

Conclusos para despacho
14/06/2024 17:28

Conclusos para despacho
16/04/2024 12:37

Conclusos para decisão
16/04/2024 11:25

Conclusos para despacho
16/04/2024 11:24

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:48

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2024 09:27

Juntada de Petição de contestação
10/01/2024 06:21

Juntada de Certidão
10/01/2024 06:21

Juntada de Certidão
09/01/2024 14:02

Expedição de Carta.
09/01/2024 14:02

Expedição de Carta.
09/01/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/12/2023 14:35

Juntada de Petição de contestação
20/12/2023 16:58

Recebida a Petição Inicial
18/12/2023 12:39

Conclusos para despacho
04/12/2023 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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