22/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 19:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/07/2025 15:13

Conclusos para despacho
08/07/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 18:48

Juntada de Petição de resposta
30/06/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 20:41

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 16:50

Conclusos para despacho
24/06/2025 08:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0001037-61.2025.8.26.0010 (processo principal 1034674-81.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Eduardo Nabi Andrade -

Vistos.

Trata-se de impugnação que oposta pelo executado sob o fundamento de que há litispendência com a Execução extrajudicial (Processo nº 1005477-30.2018.8.26.0010) (anteriormente) ajuizada perante a 2ª Vara Cível do Ipiranga (fls. 14/21 e 22/28).

O banco-exequente se manifestou às fls. 36/38 alegando que tal matéria já foi alegada e desacolhida pela sentença, operando-se a preclusão (fls. 36/38).

Vieram-me conclusos.

Decido.

Revendo os autos verifico que o banco-exequente ajuizou ação de cobrança alegando que em 17/09/2018 firmaram contrato (nº 4090460) no valor de R$ 99.980,00 (noventa e nove mil, novecentos e oitenta reais), com parcelas mensais de R$ 2.762,49 cada uma, e que o demandado tornou-se inadimplente a partir de 17/12/2018, perfazendo o débito de R$ 207.555,49; que a alegação de coisa julgada suscitada foi desacolhida porque o requerido não comprovou que aquela outra ação possuiria a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, e nem que tal ação já teria sido julgada; e que a ação foi julgada procedente para condenar o suplicado ao pagamento de R$ 207.555,49 (fls. 102/106 da fase de conhecimento do Processo nº 1034674-81.2023.8.26.0001).

Ocorre, porém, que diversamente do que ocorreu na fase de conhecimento, o demandado, ora executado, juntou documento (Termo de Acordo) no qual consta que o executado se obrigou a pagar o saldo remanescente de R$ 99.980,00 (noventa e nove mil, novecentos e oitenta reais) em 48 parcelas mensais e consecutivas de R$ 2.762,49 cada, com vencimento em 17/10/2018 (item "2.2" de fls. 23), crédito, parcelas e vencimentos esses idênticos ao crédito, parcelas e vencimentos apontados na petição inicial da ação de cobrança e no 'demonstrativo da operação' (fls. 01/04 e 32/33 da ação de cobrança ajuizada em setembro/2023; Processo nº 1034674-81.2023.8.26.0001), ou seja, posteriormente à Execução extrajudicial (Processo nº 1005477-30.2018.8.26.0010) distribuída à 2ª Vara Cível do Ipiranga em setembro/2018.

Nesse contexto reconheço a configuração de litispendência ou coisa julgada entre a ação de cobrança (Feito nº 1034674-81.2023.8.26.0001), em fase de cumprimento de sentença (Processo nº 0001037-61.2025), e a Execução de título extrajudicial (Processo nº 1005477-30.2018.8.26.0010) e, consequentemente, acolho a impugnação oposta para julgar extinto este incidente de cumprimento de sentença que BANCO BRADESCO S/A instaurou contra EDUARDO NABI ANDRADE, e assim procedo com fundamento no artigo 485, inciso V, c/c o artigo 771, § único, do Código de Processo Civil.

Norteado pelo princípio da causalidade condeno o banco-exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do Patrono do executado arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados monetariamente a partir da publicação e acrescidos dos juros de mora legais a partir do trânsito em julgado (da sentença), nos termos do artigo 85, § 2º, I a IV, e § 16 do CPC.

P.

I.

C. - ADV: DANIEL CUNHA DETTER (OAB 258095/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
23/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 07:25

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada
17/06/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:10

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 07:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 09:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/05/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 22:36

Suspensão do Prazo
10/04/2025 00:56

Suspensão do Prazo
08/04/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002314-87.2024.8.26.0218

Joaquim Honorato

Qi Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Leticia Caroline Luiz Alencar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1003915-39.2025.8.26.0010

Banco Volkswagen S/A

Joana Machado de Siqueira

Advogado: Maria Lucilia Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 22:46

Exibir Processo

Processo nº 1018342-78.2025.8.26.0224

Condominio Residencial Terra Nostra Mbig...

Letizia Canto Lopes da Silva

Advogado: Aline Assis Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 1003223-40.2025.8.26.0010

Ccisa59 Incorporadora LTDA

Condominio Residencial Dez Ipiranga

Advogado: Daniel Jacomelli Hudler

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 12:18

Exibir Processo

Processo nº 1020471-67.2024.8.26.0361

Banco Daycoval S/A

Robson Pereira da Silva Santo

Advogado: Marcelo Cortona Ranieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2024 19:02

Exibir Processo