TJSP - 0018107-32.2023.8.26.0602
1ª instância - 02 Civel de Sorocaba
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 00:00
Intimação
Processo 0018107-32.2023.8.26.0602 (processo principal 0005698-54.2005.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Giscard Fraga Viroti - - Giselle Aparecida Fraga Viroti - Lee Sze Yen - - Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Pilar do Sul -
Vistos.
Indefiro o pedido de penhora de valores em dinheiro pelo SISBAJUD em face da executada.
O Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade dos recursos públicos recibos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde ou assistência social (CPC, art. 833, inc.
IX).
A praxe forense revelou, ao longo dos últimos anos, que, atualmente, a executada é subvencionada exclusivamente por meio de recursos públicos disponibilizados pela União Federal, Estado de São Paulo e Município de Sorocaba, justamente por estar compelida a atender exclusivamente aos beneficiários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Em diversas execuções/cumprimentos de sentença voltados à satisfação de débitos adquiridos pela antiga gestão da Santa Casa, foram apresentados a esse juízo documental indicativa do recebimento de verbas públicas e a necessidade de se realizar o imediato desbloqueio, a fim de evitar prejuízo à prestação dos serviços de saúde disponibilizados ao público.
A Lei nº 14.334/2022 reconheceu expressamente a impenhorabilidade dos bens de hospitais filantrópicos e de Santas Casas de Misericórdia, em seu art. 2º, in verbis: "Art. 2º Os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, são impenhoráveis e não responderão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único.
A impenhorabilidade compreende os imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem o bem, desde que quitados." No prazo de 15 dias, manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento do feito.
Int. - ADV: ANDRESSA APARECIDA GIARDINI (OAB 229747/SP), MICHEL PAZINI AYRES (OAB 315976/SP), KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS (OAB 208785/SP), LAURA FERNANDA REMEDIO (OAB 208119/SP), MARCELO GREGOLIN (OAB 109671/SP), MAURICIO APARECIDO DA SILVA (OAB 297837/SP), JANUARIO E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 46618/SP), JANUARIO E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 46618/SP) -
21/07/2025 20:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 19:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/03/2025 16:22
Conclusos para decisão
-
29/11/2024 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 22:54
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2024 09:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/10/2024 13:52
Conclusos para decisão
-
31/10/2024 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 15:02
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2024 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2024 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 19:11
Bloqueio/penhora on line
-
06/09/2024 12:49
Conclusos para decisão
-
06/09/2024 09:44
Mudança de Magistrado
-
05/09/2024 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2024 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2024 14:15
Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
-
28/06/2024 21:11
Conclusos para julgamento
-
28/06/2024 21:05
Mudança de Magistrado
-
27/06/2024 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2024 21:01
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 06:48
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2024 11:39
Conclusos para decisão
-
16/02/2024 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 18:07
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 12:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/01/2024 08:15
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
28/12/2023 09:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/12/2023 07:26
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/12/2023 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2023 10:33
Juntada de Certidão
-
12/12/2023 10:32
Juntada de Certidão
-
12/12/2023 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2023 19:15
Expedição de Carta.
-
11/12/2023 19:15
Expedição de Carta.
-
11/12/2023 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2023 16:02
Conclusos para despacho
-
06/12/2023 16:23
Conclusos para despacho
-
06/12/2023 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2023 14:39
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2005
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001973-30.2024.8.26.0196
Ricardo Ferreira Cassilhas
Cristiane de Oliveira Carrijo
Advogado: Lucas Ramos Borges
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/01/2024 18:06
Processo nº 0012796-82.2021.8.26.0100
Associacao Nobrega de Educacao e Assiste...
Vivian Rocha Hanai
Advogado: Carlos Eduardo de Arruda Flaitt
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/12/2016 17:15
Processo nº 1000865-63.2024.8.26.0196
Ivan Izidoro Donizeti da Silva
Dayane Aparecida Miranda
Advogado: Mayara Amaral do Nascimento
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/01/2024 17:08
Processo nº 1000062-63.2020.8.26.0150
Salvador Leme
Maria de Lourdes Miguel Rosa Leme
Advogado: Gustavo Adolfo Andretto da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/01/2020 15:47
Processo nº 1019936-85.2023.8.26.0196
Vale Securitizadora S.A
Fbm Mendes Calcados e Acessorios
Advogado: Fernando Cesar dos Santos Abib
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/08/2023 18:14