23/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 0018107-32.2023.8.26.0602 (processo principal 0005698-54.2005.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Giscard Fraga Viroti - - Giselle Aparecida Fraga Viroti - Lee Sze Yen - - Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Pilar do Sul -

Vistos.

Indefiro o pedido de penhora de valores em dinheiro pelo SISBAJUD em face da executada.

O Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade dos recursos públicos recibos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde ou assistência social (CPC, art. 833, inc.

IX).

A praxe forense revelou, ao longo dos últimos anos, que, atualmente, a executada é subvencionada exclusivamente por meio de recursos públicos disponibilizados pela União Federal, Estado de São Paulo e Município de Sorocaba, justamente por estar compelida a atender exclusivamente aos beneficiários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Em diversas execuções/cumprimentos de sentença voltados à satisfação de débitos adquiridos pela antiga gestão da Santa Casa, foram apresentados a esse juízo documental indicativa do recebimento de verbas públicas e a necessidade de se realizar o imediato desbloqueio, a fim de evitar prejuízo à prestação dos serviços de saúde disponibilizados ao público.

A Lei nº 14.334/2022 reconheceu expressamente a impenhorabilidade dos bens de hospitais filantrópicos e de Santas Casas de Misericórdia, em seu art. 2º, in verbis: "Art. 2º Os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, são impenhoráveis e não responderão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único.

A impenhorabilidade compreende os imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem o bem, desde que quitados." No prazo de 15 dias, manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento do feito.

Int. - ADV: ANDRESSA APARECIDA GIARDINI (OAB 229747/SP), MICHEL PAZINI AYRES (OAB 315976/SP), KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS (OAB 208785/SP), LAURA FERNANDA REMEDIO (OAB 208119/SP), MARCELO GREGOLIN (OAB 109671/SP), MAURICIO APARECIDO DA SILVA (OAB 297837/SP), JANUARIO E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 46618/SP), JANUARIO E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 46618/SP)
21/07/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 16:22

Conclusos para decisão
29/11/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 13:52

Conclusos para decisão
31/10/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 15:02

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 19:11

Bloqueio/penhora on line
06/09/2024 12:49

Conclusos para decisão
06/09/2024 09:44

Mudança de Magistrado
05/09/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 14:15

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
28/06/2024 21:11

Conclusos para julgamento
28/06/2024 21:05

Mudança de Magistrado
27/06/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 21:01

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 11:39

Conclusos para decisão
16/02/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 18:07

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 08:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/12/2023 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/12/2023 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 10:33

Juntada de Certidão
12/12/2023 10:32

Juntada de Certidão
12/12/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 19:15

Expedição de Carta.
11/12/2023 19:15

Expedição de Carta.
11/12/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 16:02

Conclusos para despacho
06/12/2023 16:23

Conclusos para despacho
06/12/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2005

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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