31/07/2025 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1023467-43.2014.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Francisco Perez Nabero - - Tadão Takamura e outros - Banco do Brasil S/A -

Vistos. 1 - Em decisão sedimentada proferida às fls. 154/163 foi reconhecido como devido pelo banco executado aos exequentes o valor de R$217.015,34, atualizado até agosto/2014, nos termos da planilha de fls. 32/46, já descontada a quantia referente aos honorários advocatícios afastados pelo Egrégio Tribunal de Justiça/SP, em sede de Agravo de Instrumento. 2 - Conforme decidido no tema 677, do STJ, in verbis: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Desnecessária a certificação do trânsito em julgado referente ao julgamento do tema 677 pelo STJ.

A tese firmada no precedente paradigma tem aplicação imediata, prescindindo do trânsito em julgado.

Neste sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

CONTRATO VINCULADO AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL (FCVS).

INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL.

DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do processo para aplicação do paradigma firmado em repercussão geral.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt na PET no REsp 1887262/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021).

Assim, os exequentes deverão apresentar o cálculo do saldo remanescente, no prazo de 15 dias, nos seguintes termos: a) O débito exequendo de R$217.015,34 deverá ser atualizado pela tabela prática do TJ/SP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, bem como de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, todos a contar de agosto/2014 (data da última atualização - fls. 32/46) até a data do efetivo levantamento de fls. 419/420. b) Da quantia resultante deverá ser abatido o valor efetivamente levantado pelos exequentes, considerando os encargos acrescidos pelo banco depositário, comprovando-se a quantia levantada por meio de extrato bancário. c) O saldo remanescente deverá ser atualizado monetariamente pela tabela prática do TJ/SP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, bem como de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, todos a contar da data do efetivo levantamento de fls. 419/420 até a data de elaboração do cálculo.

Com a juntada do novo cálculo, intime-se o executado ao pagamento do saldo remanescente, no prazo de 05 dias, sob pena de penhora, ficando ciente que deverá atualizar aludido cálculo pela Tabela Prática do TJ/SP, bem como acrescentar juros moratórios de 1% ao mês e juros remuneratórios de 0,5% ao mês, até a data do efetivo depósito judicial.

O executado deverá apresentar nos autos o comprovante do depósito judicial realizado, bem como a respectiva planilha de cálculo do valor depositado, para conferência quanto à integral satisfação do débito exequendo.

Int. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)
21/07/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 16:46

Conclusos para decisão
23/01/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:09

Conclusos para despacho
07/03/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 12:45

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 11:09

Conclusos para despacho
21/09/2023 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 05:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2023 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 07:57

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2023 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 04:48

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2022 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 05:45

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2022 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 07:05

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
02/03/2022 19:55

Expedição de Alvará.
28/02/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2022 08:26

Decisão
24/02/2022 11:33

Conclusos para despacho
23/02/2022 10:00

Conclusos para decisão
23/02/2022 09:58

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 02:42

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2021 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2021 10:02

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 17:37

Conclusos para despacho
21/10/2021 17:34

Juntada de Decisão
12/10/2021 00:35

Suspensão do Prazo
11/10/2021 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 17:07

Expedição de Certidão.
28/04/2021 07:57

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2021 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2021 08:54

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 17:02

Conclusos para despacho
24/03/2021 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 08:18

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2021 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2021 15:32

Decisão
23/02/2021 14:43

Conclusos para decisão
23/11/2020 17:25

Conclusos para decisão
03/09/2020 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020 06:30

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2020 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2020 18:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2020 21:31

Suspensão do Prazo
15/07/2020 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2020 15:56

Expedição de Certidão.
09/05/2020 04:23

Suspensão do Prazo
31/03/2020 04:11

Suspensão do Prazo
06/02/2020 11:34

Juntada de Outros documentos
20/11/2019 00:04

Suspensão do Prazo
31/10/2019 09:24

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2019 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2019 14:17

Decisão
30/07/2019 17:25

Conclusos para decisão
28/07/2019 04:36

Suspensão do Prazo
25/06/2019 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2019 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
19/06/2019 09:59

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2019 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2019 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2019 16:02

Expedição de Certidão.
31/05/2019 09:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2019 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2019 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2019 13:35

Decisão
16/05/2019 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 14:05

Juntada de Outros documentos
30/04/2019 16:38

Juntada de Outros documentos
22/04/2019 10:31

Expedição de Certidão.
10/04/2019 11:53

Expedição de Certidão.
10/04/2019 11:51

Juntada de Outros documentos
10/04/2019 11:49

Expedição de Certidão.
10/04/2019 11:46

Juntada de Outros documentos
10/04/2019 11:45

Juntada de Outros documentos
10/04/2019 11:45

Juntada de Outros documentos
10/04/2019 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2019 11:47

Expedição de Certidão.
09/04/2019 11:40

Juntada de Ofício
04/02/2019 16:17

Conclusos para decisão
04/02/2019 16:16

Juntada de Outros documentos
04/02/2019 16:15

Expedição de Certidão.
02/01/2019 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2018 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2018 00:58

Suspensão do Prazo
17/02/2018 18:21

Suspensão do Prazo
29/08/2017 11:44

Expedição de Certidão.
29/08/2017 11:42

Juntada de Outros documentos
07/02/2017 11:57

Juntada de Outros documentos
07/02/2017 11:56

Expedição de Certidão.
26/08/2016 15:14

Expedição de Certidão.
20/08/2016 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2016 02:21

Suspensão do Prazo
24/05/2016 17:52

Juntada de Outros documentos
24/05/2016 17:51

Juntada de Outros documentos
24/05/2016 17:50

Expedição de Certidão.
26/12/2015 05:18

Suspensão do Prazo
31/07/2015 23:49

Suspensão do Prazo
17/07/2015 09:37

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2015 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2015 17:52

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2015 16:35

Conclusos para decisão
15/07/2015 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2015 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2015 16:21

Expedição de Certidão.
25/06/2015 09:30

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2015 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2015 16:04

Julgada improcedente a ação
29/04/2015 14:37

Conclusos para julgamento
29/04/2015 13:58

Proferido Despacho
11/03/2015 12:34

Conclusos para decisão
11/03/2015 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2014 10:04

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2014 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2014 12:44

Ato ordinatório
15/12/2014 10:44

Juntada de Petição de contestação
15/12/2014 10:44

Juntada de Outros documentos
15/12/2014 10:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2014 12:21

Expedição de Certidão.
23/10/2014 12:16

Expedição de Carta.
10/10/2014 09:22

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2014 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2014 18:39

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2014 12:59

Conclusos para decisão
06/10/2014 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2014

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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