23/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1022977-35.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eneas de Siqueira -

Vistos.

Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, bem como os documentos apresentados, concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Foi admitido pelo Egrégio Tribunal de Justiça/SP, em 29 de maio de 2025, publicado em 12 de junho de 2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Tema 59 Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador ALVARO AUGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Houve determinação de suspensão dos processos que tenham como cerne discussão específica sobre este tema, nos termos do art. 982, inc.

I, do CPC.

Assim sendo, versando o presente pedido sobre as matérias atingidas pela suspensão determinada,determino a suspensão do presente feito, até ulterior decisão da Superior Instância.

Regularize-se junto ao sistema informatizado, considerando que por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ nº 75059; no levantamento, o código SAJ é nº 14985.

Int. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)
21/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 19:38

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
21/07/2025 16:49

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 21:27

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 12:02

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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