TJSP - 1004379-47.2025.8.26.0565

Processo 1004379-47.2025.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S.A -

Vistos.

De início, indefiro a decretação do segredo de justiça porque ausentes os requisitos legais (artigo 11 do CPC); anote-se que o pedido inicial não envolve questão de estado da pessoa, tampouco há que se falar em preservação da intimidade da parte ou interesse público.

O sistema judiciário nacional exige, por expressa previsão constitucional, que os processos e julgamentos sejam públicos e tal regra só pode ser afastada em situações específicas, sendo que a efetiva satisfação da medida de busca e apreensão não justifica em absoluto a exceção de tal preceito.

Retire-se a tarja (se o caso).

No mais, considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida.

Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor.

Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário.

Bem: veículo Marca: M BENZ, Modelo: SPRINTER FURGAO, Ano: 2020, Cor: PRATA, Placa: GJE1B32, RENAVAM: *12.***.*64-17, CHASSI: 8AC907645ME194290 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo ordenamento.

Esta decisão, por cópia assinada digitalmente, servirá como mandado.

DILIGÊNCIA: Guia nº 43158 - R$111,06 (fls. 87/88) Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial.

A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC.

A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330).

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)