28/07/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: THIAGO TORRES LIMA, Brasileiro, Solteiro, RG 59052445, CPF *15.***.*48-70, pai FRANCISCO TORRES LIMA, mãe ANTONIA AELHA DE OLIVEIRA LIMA, Nascido/Nascida em 13/02/2001, de cor Branco, natural de Caraguatatuba, - SP, com endereço à Rua Jose Barros Magaldi, 185, BLOCO B - APTO 04 - Celular: (11) 949292282, Jardim Sao Joao, CEP 05815-000, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante todo o exposto e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu THIAGO TORRES LIMA, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, às penas de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, em regime inicial aberto, sendo cada dia-multa no mínimo legal. A despeito de o entendimento pessoal desta magistrada ser no sentido da total incompatibilidade entre o delito de tráfico e a substituição por pena restritiva de direito, após reiteradas reformas às sentenças proferidas pelas instâncias superiores, curvo-me ao entendimento do E. STJ no sentido de não haver impossibilidade de se conceder tal benefício ao pequeno traficante, beneficiado com a causa de diminuição de pena. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período de condenação em favor de entidade a ser indicada pelo Juízo das Execuções (não podendo ser entidade educacional ou de saúde), bem como por prestação pecuniária no valor correspondente a 01 (um) salário(s) mínimo(s), também em favor de entidade a ser indicada pela Vara das Execuções. Diante da pena fixada e o regime prisional, entendo ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.
21/07/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:16

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
07/07/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 17:36

Expedição de Ofício.
09/06/2025 17:03

Expedição de Mandado.
09/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:18

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:18

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2025 01:00:00, 20ª Vara Criminal.
06/06/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:52

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 01:33

Suspensão do Prazo
09/04/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 09:09

Expedição de Mandado.
08/04/2025 16:55

Expedição de Ofício.
08/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:02

Recebida a denúncia
28/03/2025 12:00

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:55

Juntada de Certidão
28/03/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 09:17

Evoluída a classe de 279 para 283
27/03/2025 18:21

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2025 18:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/03/2025 19:25

Juntada de Petição de Denúncia
24/03/2025 17:20

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
24/03/2025 17:18

Evoluída a classe de 279 para 283
20/03/2025 22:32

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2025 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2025 15:33

Recebidos os autos do Outro Foro
14/03/2025 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/03/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 09:46

Juntada de Certidão
14/03/2025 09:46

Juntada de Mandado
13/03/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:10

Expedição de Alvará.
13/03/2025 14:35

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:20

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
13/03/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:51

Expedição de Ofício.
13/03/2025 13:23

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:22

Mudança de Magistrado
13/03/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 08:30

Juntada de Certidão
13/03/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
12/03/2025 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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