01/08/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 13:15

Conclusos para decisão
31/07/2025 12:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/07/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1021340-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Brasil - Francisco Cilas de Sousa Florindo *62.***.*93-36 - Jr Hidro -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração.

Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos.

Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister.

Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado.

Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec.

Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel.

Min.

Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados.

A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel.

Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição.

Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb.

Decl. no Ag.

Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min.

Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil.

Embargos de declaração.

Omissão e contradição.

Ausência.

Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo.

Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente.

Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag.

Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel.

Min.

Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia.

Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag.

Reg. nos Emb.

Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel.

Min.

Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO.

Embargos de declaração.

Vícios não existentes.

Caráter infringente manifesto.

Rejeição.

A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb.

Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel.

Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol.

AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos.

As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel.

Juiz Renato Sartorelli).

A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel.

Min.

Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel.

Min.

Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel.

Min.

Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel.

Min.

Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel.

Min.

Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel.

Min.

Sidnei Beneti).

Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM).

Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM).

Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM.

Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte.

Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des.

João Carlos Garcia.

Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional.

Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte.

Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se. - ADV: DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE (OAB 346931/SP), GUSTAVO BEZERRA (OAB 362860/SP), MARIA FERNANDA GIANGIULIO E SILVA (OAB 321479/SP), WAGNER LUIZ DE ANDRADE (OAB 154379/SP)
22/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 23:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/07/2025 22:08

Conclusos para decisão
21/07/2025 19:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 18:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/07/2025 18:10

Conclusos para decisão
11/07/2025 16:46

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:11

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 17:23

Conclusos para decisão
01/07/2025 17:21

Juntada de Ofício
01/07/2025 17:21

Juntada de Ofício
26/06/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 13:55

Conclusos para decisão
24/06/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:28

Ato ordinatório
23/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 10:59

Conclusos para decisão
18/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 13:17

Conclusos para decisão
13/06/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:08

Expedição de Certidão.
31/05/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 13:30

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 14:15

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:29

Conclusos para decisão
08/05/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:58

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 15:56

Expedido Alvará de Levantamento
06/05/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:01

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 11:08

Conclusos para decisão
22/04/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 17:08

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 14:00

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 15:57

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 10:41

Ato ordinatório
24/01/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 12:41

Conclusos para decisão
20/01/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 17:07

Suspensão do Prazo
17/12/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 09:55

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:25

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 10:11

Conclusos para decisão
30/09/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 09:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 11:50

Conclusos para decisão
28/08/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 09:22

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 11:40

Conclusos para decisão
23/08/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 08:57

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 13:16

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 13:29

Conclusos para decisão
21/08/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 09:15

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 12:04

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2024 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2024 19:17

Conclusos para decisão
28/07/2024 19:07

Conclusos para despacho
28/07/2024 19:06

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 15:00

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 14:38

Conclusos para decisão
23/07/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 09:06

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 09:25

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 11:23

Conclusos para decisão
17/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 09:16

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 17:29

Conclusos para decisão
16/07/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 13:37

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 17:52

Conclusos para decisão
12/07/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 09:13

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 17:53

Conclusos para decisão
10/07/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 15:04

Conclusos para decisão
25/06/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 09:53

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 14:45

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 13:55

Conclusos para decisão
21/06/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 09:09

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 16:17

Conclusos para decisão
05/06/2024 15:15

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2024 08:52

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 17:40

Conclusos para decisão
10/05/2024 17:38

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 03:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 18:50

Expedição de Ofício.
20/04/2024 07:52

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 09:01

Conclusos para decisão
18/04/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 11:29

Juntada de Certidão
10/04/2024 08:50

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 09:55

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 21:32

Expedição de Carta.
02/04/2024 21:32

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 16:48

Conclusos para decisão
02/04/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 16:22

Expedição de Ofício.
09/03/2024 07:57

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 08:54

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 08:45

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 19:25

Conclusos para decisão
07/03/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 11:25

Conclusos para decisão
07/03/2024 10:55

Conclusos para despacho
07/03/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 06:20

Juntada de Certidão
07/03/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 13:28

Conclusos para decisão
06/03/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 09:14

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 16:02

Expedição de Carta.
01/03/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 15:06

Conclusos para decisão
01/03/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 05:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2024 09:09

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 11:26

Conclusos para decisão
21/02/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 09:38

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 08:28

Juntada de Certidão
16/02/2024 17:43

Expedição de Carta.
16/02/2024 17:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/02/2024 16:36

Conclusos para decisão
16/02/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1032158-51.2024.8.26.0002

Rose Leila Rodasli Chuere

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Jessica de Paula Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2024 22:45

Exibir Processo

Processo nº 1001703-20.2020.8.26.0075

Helena Whitaker de Assumpcao Dias Garcia

Espolio Luiz Antonio de Assumpcao Junior

Advogado: Rosa Whitaker de Assumpcao Dias Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2020 18:03

Exibir Processo

Processo nº 1023597-45.2025.8.26.0053

Jose Claudino Neto

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Fabiana Geraldeli Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2025 13:11

Exibir Processo

Processo nº 1021161-16.2025.8.26.0053

Fabio Junior Marchetti

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Claudinei Bazan Mariano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 13:19

Exibir Processo

Processo nº 1184450-18.2024.8.26.0100

Eduarda Lima Porfirio

Associacao Educacional Nove de Julho

Advogado: Ayndiara Souza Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2024 09:03

Exibir Processo