TJSP - 1007090-66.2022.8.26.0068
1ª instância - 05 Civel de Barueri
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2025 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 14:15
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 18:12
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 18:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/07/2025 03:31
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 00:00
Intimação
Processo 1007090-66.2022.8.26.0068 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Correia da Silva - - Tania Regina Casagrande Correia da Silva - José Orestes Corradi Júnior - - Monica Mesquita Carneiro Corradi - - Jose Francisco Leite Filho - - CLAUDIA ANDRÉA ECHICAGUALA LEITE - Compulsando os autos, verifica-se a manifestação da União (fl. 304) informando que o imóvel objeto da usucapião possui domínio útil por aforamento.
Diante disso, a União requer a emenda da inicial para que o pedido seja limitado à aquisição do domínio útil do bem.
Os requerentes, por sua vez, às fls. 316-317, pleiteiam a concessão de domínio direto ou domínio útil em caráter perpétuo. É imperioso esclarecer que a competência para julgar ações de usucapião depende da natureza do domínio a ser usucapido.
Conforme o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou opoente.
Dessa forma, caso a parte autora tenha interesse em usucapir o domínio pleno do imóvel, incluindo, portanto, o domínio direto da União, a competência para o julgamento da presente ação será, necessariamente, da Justiça Federal, implicando na redistribuição do feito para aquele juízo.
Por outro lado, caso a parte autora opte por limitar o pedido de usucapião ao domínio útil do imóvel, reconhecendo a titularidade do domínio direto pela União, o processo poderá permanecer tramitando perante esta Justiça Estadual.
Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça expressamente se pretende a usucapião do domínio pleno ou apenas do domínio útil do imóvel.
Havendo interesse na usucapião do domínio pleno, determino, desde já, a remessa dos autos à Justiça Federal, mediante redistribuição, em razão da manifesta competência daquele juízo.
Caso a parte autora opte pela usucapião apenas do domínio útil, deverá promover a emenda da petição inicial para adequar o pedido nesse sentido, no mesmo prazo acima assinalado.
No mais, verifico que a Fazenda Estadual ainda não se manifestou nos autos.
Desse modo, reitere-se a intimação da Fazenda Estadual para que se manifeste sobre o interesse na presente demanda, no prazo legal.
Intime-se. - ADV: ADRIANA BERTONI BARBIERI (OAB 139569/SP), ADRIANA BERTONI BARBIERI (OAB 139569/SP), MARCELLO ZION LOGATTO (OAB 256741/SP), MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 262429/SP), MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 262429/SP), MARCELLO ZION LOGATTO (OAB 256741/SP) -
22/07/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 23:26
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2025 14:24
Conclusos para julgamento
-
11/04/2025 18:46
Conclusos para despacho
-
11/04/2025 00:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 12:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/04/2025 13:36
Juntada de Ofício
-
12/03/2025 11:27
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2024 03:24
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2024 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2024 05:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/10/2024 23:45
Conclusos para despacho
-
15/10/2024 21:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2024 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2024 22:16
Conclusos para despacho
-
18/09/2024 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 10:51
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 09:39
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2024 09:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/05/2024 21:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2024 17:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/04/2024 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2024 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2024 07:51
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2024 23:23
Conclusos para despacho
-
15/03/2024 09:20
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2024 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2024 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 04:53
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2024 09:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/02/2024 05:52
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2024 18:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2024 18:18
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2024 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 16:41
Conclusos para despacho
-
26/12/2023 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2023 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2023 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2023 16:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/11/2023 15:08
Conclusos para despacho
-
08/11/2023 15:07
Expedição de Certidão.
-
02/11/2023 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2023 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2023 11:30
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2023 18:02
Conclusos para despacho
-
02/10/2023 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2023 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2023 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2023 11:39
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2023 22:50
Conclusos para despacho
-
22/08/2023 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/08/2023 11:40
Expedição de Carta.
-
16/05/2023 09:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/05/2023 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2023 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2023 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2023 11:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/04/2023 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2023 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2023 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2023 17:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/03/2023 10:38
Conclusos para despacho
-
30/03/2023 10:37
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2023 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2023 15:36
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2023 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2023 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2023 14:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/02/2023 07:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/02/2023 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/01/2023 15:55
Expedição de Carta.
-
30/01/2023 15:55
Expedição de Carta.
-
14/10/2022 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2022 09:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/10/2022 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2022 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2022 19:33
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2022 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2022 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2022 10:56
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2022 10:55
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2022 10:54
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2022 10:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/09/2022 13:19
Conclusos para despacho
-
22/09/2022 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2022 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2022 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2022 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2022 14:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2022 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2022 19:31
Conclusos para despacho
-
01/09/2022 17:57
Juntada de Mandado
-
01/09/2022 17:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/09/2022 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2022 12:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/08/2022 10:37
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/08/2022 05:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/08/2022 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2022 11:41
Expedição de Certidão.
-
25/08/2022 11:38
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2022 09:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/08/2022 09:54
Juntada de Ofício
-
18/08/2022 09:59
Expedição de Mandado.
-
18/08/2022 09:49
Expedição de Carta.
-
17/08/2022 14:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/08/2022 06:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/08/2022 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/08/2022 09:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2022 00:36
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 00:36
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 00:36
Expedição de Certidão.
-
11/08/2022 21:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2022 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2022 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2022 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2022 17:21
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2022 15:55
Expedição de Certidão.
-
05/08/2022 15:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/08/2022 15:25
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2022 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2022 08:14
Expedição de Carta.
-
05/08/2022 08:14
Expedição de Carta.
-
05/08/2022 08:14
Expedição de Carta.
-
04/08/2022 16:33
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 16:32
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 16:32
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 16:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/06/2022 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2022 09:38
Conclusos para despacho
-
26/05/2022 17:16
Conclusos para despacho
-
25/05/2022 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2022 04:01
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2022 05:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2022 22:36
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
16/05/2022 09:18
Conclusos para despacho
-
15/05/2022 11:22
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2022 11:11
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2022 11:11
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2022 11:10
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2022 15:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2022
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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