11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001282-95.2025.8.26.0223 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Maria de Fatima Barbosa Segundo - Apelado: Banco do Brasil S/A - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1001282-95.2025.8.26.0223 Relator(a): IRINEU FAVA Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado

VISTOS.

Fls. 61/76: Trata-se de recurso de apelação tirado contra sentença de fls. 48/50, cujo relatório fica adotado, prolatada pelo MM.

Juiz de Direito Gustavo Gonçalves Alvarez que, reconhecendo a ocorrência de prescrição, julgou liminarmente improcedente ação de cobrança de saldo do PASEP ajuizada pela apelante.

Protocolado o apelo sem o recolhimento das custas de preparo, pleiteando a recorrente a concessão da gratuidade da justiça.

Passa-se, assim, à análise de tal pedido posto que o preparo constitui requisito de admissibilidade recursal (artigo 1.007 do CPC).

Desde logo, anote-se que desnecessária qualquer intimação da apelante para exibir provas que apontem para a alegada hipossuficiência financeira uma vez que, antecipando-se a essa providência, juntou com o apelo o documento que julgou pertinentes a tal análise.

Ademais, constante dos autos documentos exibidos recentemente junto à origem, aos quais faz a apelante menção nas razões de seu apelo, o qual, observa-se, não contém qualquer menção a fato/elemento novo ou a outro documento que considere relevante.

No caso, o pedido de concessão da gratuidade da justiça não comporta deferimento, não se inferindo de tudo quanto produzido nos autos o estado de hipossuficiência suscitado.

Anote-se que a mera declaração de pobreza não é suficiente, por si só, para a obtenção da benesse pretendida, já que de presunção relativa à luz do disposto no artigo 99, §3º do CPC, cedendo no caso às evidências.

Conforme se infere dos autos, a autora é aposentada, auferindo renda líquida correspondente a R$ 5.130,07 (fls. 77).

A despeito da determinação de fls. 29, deixou de apresentar a última declaração de imposto de renda, bem como documentação de seu cônjuge, embora na inicial se qualifique como casada.

Tampouco apresentou eventual justificativa para não atender de forma integral a determinação.

Note-se, ainda, que não trouxe informações acerca da composição da renda familiar ou qualquer comprovante de despesas que, ao menos em tese, seriam aptas a comprovar a extensão da difícil situação financeira alegada, limitando-se a apelante a pleitear a apreciação do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.

De se notar, ainda, ser a demandante titular de cartão de crédito Visa Infinite, sabidamente destinado a clientes considerados premium pelas instituições bancárias, com faturas que ultrapassam R$ 7.000,00, além de contar com reserva financeira (fls. 42/44) Ora, como se sabe, a isenção do recolhimento da taxa judiciária somente será deferida mediante comprovação por meio idôneo da momentânea impossibilidade financeira, conforme artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e 5º, caput da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003.

Com efeito, dispõe a norma constitucional que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Além disso, o benefício pleiteado não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões.

Nesse sentido: Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte. (JTJ 259/334). (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotonio Negrão, José Roberto F.

Gouvêa, Luis Guilherme A.

Bondioli, João Francisco N. da Fonseca - 47. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016, p. 206).

No mais, anote-se também que ainda que não se negue que, pela expressa redação do novo estatuto processual (Lei 13.105/15, artigo 99, § 4º), a assistência, por advogado particular, não impeça a concessão de gratuidade da justiça, o fato é que o recorrente preferiu abrir mão do patrocínio gratuito de seus interesses por meio da atuação da Defensoria Pública, promovendo a contratação de advogado às suas próprias expensas.

Assim, por todas essas considerações, não pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo a ponto de encontrar-se, de fato, impossibilitada de providenciar o recolhimento das custas devidas.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade da justiça, determinando que a recorrente providencie o recolhimento do preparo recursal devido previsto em lei, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não ser conhecido o presente recurso.

Int.

São Paulo, 8 de julho de 2025.

IRINEU FAVA Relator - Magistrado(a) Irineu Fava - Advs: Rodolfo Bottura Nuevo Viveiros de Araújo (OAB: 378686/SP) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - 3º Andar
30/04/2025 11:25

Contrarrazões Juntada
23/04/2025 09:06

AR Positivo Juntado
04/04/2025 09:05

Certidão Juntada
03/04/2025 17:24

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2025 17:23

Carta de Intimação Expedida
02/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:08

Remetido ao DJE
02/04/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:23

Conclusos para despacho
02/04/2025 00:35

Apelação/Razões Juntada
11/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:22

Remetido ao DJE
10/03/2025 21:16

Conclusos para despacho
10/03/2025 21:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/03/2025 18:56

Embargos de Declaração Juntados
25/02/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:44

Remetido ao DJE
24/02/2025 19:08

Julgada improcedente a ação
24/02/2025 18:36

Conclusos para Sentença
24/02/2025 14:56

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:36

Petição Juntada
06/02/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:20

Remetido ao DJE
05/02/2025 18:26

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
05/02/2025 18:22

Conclusos para despacho
05/02/2025 18:09

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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