24/07/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1011919-92.2024.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Iris Alexandra Sequeira Melro (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a.

Securitizadora de Créditos Financeiros - Fls. 215/220: trata-se de recurso que visa, apenas, à modificação do valor fixado a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Estatui o artigo 99, § 5º, do CPC, que o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência de advogado da parte beneficiária da justiça gratuita está sujeito ao preparo, salvo se o próprio advogado provar que tem direito à gratuidade.

No caso, independentemente da concessão da justiça gratuita à apelante, caberia ao advogado da recorrente formular pedido de justiça gratuita ou recolher o preparo nenhum dos dois ocorreu.

Assim, na forma do artigo 1.007, § 4º, do CPC, intime-se para recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Vicentini Barroso - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - 3º andar
26/06/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
20/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 19:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 11:01

Julgada Procedente a Ação
14/04/2025 11:36

Conclusos para julgamento
28/03/2025 11:52

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 13:35

Conclusos para julgamento
29/01/2025 13:35

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/12/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 14:15

Conclusos para julgamento
17/10/2024 13:34

Conclusos para despacho
07/10/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2024 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 10:47

Conclusos para julgamento
01/08/2024 11:21

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:51

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:33

Conclusos para despacho
03/07/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 19:10

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 04:32

Juntada de Certidão
16/05/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 11:57

Expedição de Carta.
15/05/2024 11:56

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2024 15:31

Conclusos para decisão
14/05/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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