15/05/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:34

Remetido ao DJE
14/05/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 10:15

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2025 05:30

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
01/04/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Alves Cocciadiferro (OAB 230549/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 4025157-02.2013.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Reqte: Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros - Reqdo: Carlos Eduardo Benetti - (x) Ciência às partes quanto ao trânsito em julgado do v.

Acórdão retro, proferido no Agravo de Instrumento interposto.
31/03/2025 10:38

Remetido ao DJE
31/03/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2025 12:54

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
30/03/2025 12:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/02/2025 10:08

Autos no Prazo
10/12/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:51

Remetido ao DJE
06/12/2024 23:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 14:32

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:19

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
10/10/2024 12:26

Petição Juntada
09/10/2024 08:55

Petição Intermediária Digitalização Juntada
24/09/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:31

Remetido ao DJE
24/09/2024 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 05:47

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
09/05/2024 15:47

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
03/05/2024 05:38

Petição Juntada
03/04/2024 11:55

Conclusos para decisão
21/03/2024 18:06

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
13/03/2024 11:56

Petição Juntada
05/03/2024 10:54

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
05/03/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 12:55

Petição Juntada
04/03/2024 00:13

Remetido ao DJE
02/03/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2024 11:43

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
01/03/2024 23:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/03/2024 23:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/03/2024 23:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/12/2023 13:35

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
06/12/2023 09:46

Petição Juntada
05/12/2023 13:25

Petição Juntada
04/12/2023 15:08

Embargos de Declaração Juntados
04/12/2023 10:38

Documento Juntado
04/12/2023 10:37

Expedição de documento
04/12/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 10:33

Remetido ao DJE
01/12/2023 10:23

Decisão Interlocutória de Mérito
19/10/2023 11:25

Conclusos para decisão
16/10/2023 13:49

Evoluída a Classe
07/09/2023 05:56

Petição Juntada
23/08/2023 05:59

Petição Juntada
22/08/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Alves Cocciadiferro (OAB 230549/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 4025157-02.2013.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros - Reqdo: CARLOS EDUARDO BENETTI -

Vistos.

O impugnante possui rendimentos tributáveis elevados (fls. 349) para quem alega ser hipossuficiente no sentido econômico do termo.

Assim, indefiro o pedido de gratuidade.

Segundo consta, foi efetuado um bloqueio na conta bancária do impugnante Carlos Alberto no valor de R$ 266.258,76 (fls. 361).

A parte alega que tal verba é proveniente de sua aposentadoria, salário, FGTS e verbas rescisórias, sendo impenhoráveis.

Ademais, não teria sido intimado pessoalmente sobre tais penhoras.

A citação do impugnante ocorreu às fls. 46, sendo que o artigo 346, do Código de Processo Civil, prescreve que Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial..

Assim, não há necessidade de intimação de cada penhora.

Quanto aos valores, o impugnante somente conseguiu demonstrar a natureza de parte do montante bloqueado.

O comprovante de aposentadoria demonstra que a parte recebe mensalmente o benefício de R$ 4.986,59 (fls. 271), o que é impenhorável em razão da garantia prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Quantias depositadas há mais tempo perderam o caráter alimentar, podendo ser penhoradas.

Ademais, é impenhorável o montante depositado em conta até o limite de 40 salários-mínimos.

Isso porque a jurisprudência vem se firmando no sentido de que a garantia prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, aproveita a qualquer reserva financeira do devedor até o limite de 40 salários-mínimos quando ele não possua outras quantias remanescentes.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E EM CADERNETA DE POUPANÇA NUMERÁRIO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS IMPOSSIBILIDADE Entendimento do C.

STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas, também, em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2212273-32.2019.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel.

Des.

Luis Fernando Nishi, DJ: 07/11/2019).

Considerando que o salário-mínimo no Estado de São Paulo é de R$ 1.550,00, deve ser desbloqueado o montante de R$ 62.000,00 (R$ 1.550,00 x 40 salários-mínimos) juntamente com a verba de aposentadoria de R$ 4.986,59 já ressaltada acima.

O restante deve ser declarado penhorado.

Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ofertada para declarar impenhorável o montante de R$ 66.986,59 (R$ 4.986,59 verba de aposentadoria + R$ 62.000,00 depositado em conta bancária), o qual deve ser desbloqueado após o decurso do prazo para eventual recurso.

O restante no total de R$ 199.272,17 deve ser declarado penhorável e levantado pelo exequente também após o decurso do prazo de recurso.

Sem sucumbência.

Intime-se.
21/08/2023 00:21

Remetido ao DJE
18/08/2023 18:45

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
18/08/2023 09:55

Conclusos para decisão
03/08/2023 07:09

Petição Juntada
01/08/2023 11:35

Petição Juntada
13/07/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:10

Remetido ao DJE
11/07/2023 14:51

Ato ordinatório
11/07/2023 14:30

Documento Juntado
11/07/2023 14:30

Documento Juntado
18/06/2023 20:55

Petição Juntada
12/06/2023 13:55

Petição Juntada
05/06/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 05:44

Remetido ao DJE
01/06/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 15:21

Conclusos para decisão
01/06/2023 15:20

Bacen Jud Positivo Juntado
22/05/2023 14:36

Petição Juntada
10/05/2023 22:27

Suspensão do Prazo
10/05/2023 06:52

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 05:42

Remetido ao DJE
08/05/2023 16:20

Decisão Interlocutória de Mérito
03/05/2023 09:16

Petição Juntada
02/05/2023 14:44

Conclusos para decisão
02/05/2023 13:43

Conclusos para despacho
29/04/2023 05:37

Petição Juntada
21/04/2023 04:46

Suspensão do Prazo
20/04/2023 04:48

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 12:06

Remetido ao DJE
19/04/2023 11:12

Ato ordinatório
18/04/2023 06:05

Petição Juntada
30/01/2023 15:25

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
13/01/2023 13:20

Conclusos para decisão
13/01/2023 09:33

Conclusos para despacho
08/12/2022 07:30

Petição Juntada
29/11/2022 01:31

Suspensão do Prazo
16/11/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 10:32

Remetido ao DJE
11/11/2022 10:23

Ato ordinatório
10/10/2022 12:30

Petição Juntada
03/10/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 00:10

Remetido ao DJE
29/09/2022 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2022 16:36

Certidão de Cartório Expedida
03/08/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 00:12

Remetido ao DJE
01/08/2022 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito
08/07/2022 10:15

Pedido de Habilitação Juntado
09/02/2022 15:39

Conclusos para decisão
04/02/2022 14:30

Conclusos para despacho
04/02/2022 14:20

Processo Desarquivado Com Reabertura
03/02/2022 12:57

Petição Juntada
25/11/2021 02:45

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 10:34

Remetido ao DJE
24/11/2021 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2021 11:30

Petição Juntada
04/10/2021 11:33

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2021 10:10

Remetido ao DJE
30/09/2021 16:53

Ato ordinatório
29/09/2021 11:28

Petição Juntada
19/08/2021 13:34

Arquivado Provisoriamente
19/08/2021 09:14

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 12:37

Remetido ao DJE
17/08/2021 12:49

Decisão
16/08/2021 16:41

Conclusos para decisão
12/08/2021 15:27

Conclusos para despacho
12/08/2021 15:26

Certidão de Cartório Expedida
13/07/2021 09:22

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2021 12:35

Remetido ao DJE
08/07/2021 16:52

Decisão
08/07/2021 14:01

Conclusos para decisão
07/07/2021 12:41

Conclusos para despacho
07/07/2021 12:38

Certidão de Cartório Expedida
14/05/2021 08:43

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2021 09:23

Remetido ao DJE
12/05/2021 18:27

Concedida a Dilação de Prazo
07/04/2021 15:08

Petição Juntada
19/03/2021 16:27

Conclusos para decisão
17/03/2021 17:13

Conclusos para despacho
16/03/2021 11:27

Petição Juntada
18/02/2021 00:32

Suspensão do Prazo
09/02/2021 17:27

Petição Juntada
27/01/2021 14:03

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2021 11:10

Remetido ao DJE
22/01/2021 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2021 18:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
08/01/2021 10:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
01/12/2020 11:46

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2020 13:31

Remetido ao DJE
23/11/2020 20:20

Carta de Intimação Expedida
23/11/2020 20:20

Carta de Intimação Expedida
20/11/2020 16:11

Ato ordinatório
29/08/2020 00:25

Petição Juntada
13/08/2020 11:30

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2020 16:37

Petição Juntada
12/08/2020 11:37

Remetido ao DJE
11/08/2020 20:47

Documento Juntado
11/08/2020 20:45

Expedição de documento
11/08/2020 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2020 14:24

Documento Juntado
24/07/2020 12:28

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2020 05:10

Remetido ao DJE
22/07/2020 11:18

Penhora Deferida
21/07/2020 15:09

Conclusos para decisão
21/07/2020 11:30

Conclusos para despacho
02/06/2020 16:58

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
15/04/2020 12:29

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2020 16:16

Remetido ao DJE
09/04/2020 18:41

Decisão
05/02/2020 16:09

Conclusos para decisão
30/01/2020 14:03

Conclusos para despacho
30/01/2020 12:16

Petição Juntada
17/12/2019 11:40

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2019 13:38

Remetido ao DJE
13/12/2019 11:01

Ato ordinatório
13/12/2019 10:54

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
09/12/2019 14:22

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
09/12/2019 14:22

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
27/08/2019 17:46

Petição Juntada
19/07/2019 13:29

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2019 12:41

Remetido ao DJE
17/07/2019 14:40

Decisão
17/07/2019 10:23

Conclusos para decisão
10/07/2019 16:18

Conclusos para despacho
08/07/2019 17:46

Petição Juntada
25/06/2019 11:17

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2019 11:04

Remetido ao DJE
19/06/2019 11:13

Ato ordinatório
15/08/2018 18:36

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/08/2018 18:36

Mandado Juntado
15/08/2018 18:35

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
31/07/2018 20:20

Mandado Expedido
31/07/2018 20:20

Mandado Expedido
31/07/2018 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2018 17:55

Petição Juntada
08/06/2018 11:15

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2018 11:22

Remetido ao DJE
06/06/2018 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2018 15:37

Documento Juntado
15/05/2018 17:41

Petição Juntada
25/04/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2018 10:02

Remetido ao DJE
23/04/2018 16:09

Decisão
23/04/2018 16:04

Conclusos para decisão
16/02/2018 09:25

Conclusos para decisão
06/12/2017 16:44

Petição Juntada
05/12/2017 14:48

AR Positivo Juntado
29/11/2017 12:17

Petição Juntada
22/11/2017 09:40

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2017 12:39

Remetido ao DJE
18/11/2017 18:21

Carta de Intimação Expedida
18/11/2017 18:21

Decisão
17/11/2017 16:08

Conclusos para decisão
02/10/2017 13:24

Certidão de Cartório Expedida
05/09/2017 10:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2017 09:50

Remetido ao DJE
04/09/2017 09:04

Ato ordinatório
31/08/2017 03:07

AR Positivo Juntado
31/08/2017 03:06

AR Positivo Juntado
31/08/2017 03:06

AR Positivo Juntado
31/08/2017 03:06

AR Negativo Juntado
18/08/2017 16:45

Carta de Intimação Expedida
18/08/2017 16:45

Carta de Intimação Expedida
18/08/2017 16:44

Carta de Intimação Expedida
18/08/2017 16:44

Carta de Intimação Expedida
17/08/2017 10:27

Certidão de Cartório Expedida
17/08/2017 09:10

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2017 10:17

Remetido ao DJE
15/08/2017 17:47

Decisão
14/08/2017 16:17

Conclusos para decisão
24/05/2017 13:57

Petição Juntada
17/05/2017 02:31

Petição Juntada
22/02/2017 09:55

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2017 10:39

Remetido ao DJE
20/02/2017 16:42

Decisão
20/02/2017 16:27

Conclusos para decisão
27/01/2017 16:18

Pedido de Sucessão/Incorporação Juntado
16/08/2016 13:07

Petição Juntada
02/08/2016 09:58

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2016 09:20

Remetido ao DJE
29/07/2016 15:55

Ato ordinatório
27/06/2016 12:55

Petição Juntada
14/11/2015 16:22

Petição Juntada
02/09/2015 09:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2015 12:58

Remetido ao DJE
31/08/2015 19:44

Decisão de Conversão
28/08/2015 17:10

Conclusos para decisão
28/08/2015 17:05

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2015 17:04

Mandado de Citação Expedido
12/02/2014 16:22

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/02/2014 16:22

Mandado Juntado
30/10/2013 11:32

Certidão de Cartório Expedida
18/10/2013 13:52

Recebida a Petição Inicial
18/10/2013 13:51

Conclusos para decisão
18/10/2013 11:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2013

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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