TJSP - 1020205-72.2022.8.26.0451
1ª instância - 03 Civel de Piracicaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 06:43
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 14:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/07/2025 09:43
Expedição de Ofício.
-
22/07/2025 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 00:00
Intimação
Processo 1020205-72.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Gozetto Piselli -
Vistos.
Fls. 297/298: Indefiro, posto que a quebra de sigilo só poderá ser decretada quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial.
Neste aspecto, tem-se que a quebra de sigilo bancário é excepcional e não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica, visando a tutela de direito patrimonial disponível, não encontrando amparo constitucional e na Lei Complementar 105/2001.
Assim, o pedido da requerente é descabido, posto que seus argumentos não se amoldam nas modalidades excepcionais, eis que não há qualquer interesse público em discussão, nem tampouco indícios de prática delituosa, a fim de se justificar medida extrema, restando indevida a quebra de sigilo bancário.
Neste sentido, assim decidiu o E.
Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário do devedor para verificação de movimentações financeiras - Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário das executadas, sobretudo diante da ausência de indícios da prática de ilícitos ou ocultação de bens - Inteligência do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 - Precedentes do E.
TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2168184-16.2022.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022); Por fim, oficie-se novamente ao Banco Dock Soluções para que que informe a este Juízo se houve transferências nos valores de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) e R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), totalizando R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), feitas em setembro de 2022 pelo requerente Leandro Gozetto Piselli, CPF n° *89.***.*70-58 em favor de requerido Jeferson Nascimento Ramos, CPF n° *20.***.*16-40, justificando, em caso negativo, a impossibilidade de levantar estas informações.
Int. - ADV: BRUNA MONTEIRO VALVASORI (OAB 384101/SP) -
21/07/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/07/2025 23:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/03/2025 09:07
Conclusos para despacho
-
02/12/2024 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 05:01
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2024 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2024 16:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/11/2024 16:47
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2024 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2024 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 10:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/10/2024 09:59
Expedição de Ofício.
-
15/10/2024 14:21
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 00:27
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2024 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2024 00:04
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
15/04/2024 09:17
Conclusos para despacho
-
21/03/2024 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 23:44
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2024 09:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2024 09:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/03/2024 09:31
Juntada de Ofício
-
20/03/2024 09:31
Juntada de Ofício
-
21/02/2024 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 06:28
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2024 10:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2024 10:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/02/2024 10:00
Expedição de Ofício.
-
14/02/2024 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2024 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2024 18:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2024 07:50
Conclusos para decisão
-
06/02/2024 15:51
Expedição de Certidão.
-
19/11/2023 17:56
Suspensão do Prazo
-
06/11/2023 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2023 03:47
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2023 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2023 16:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2023 06:35
Conclusos para decisão
-
20/08/2023 18:03
Conclusos para despacho
-
06/07/2023 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2023 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2023 11:03
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
30/06/2023 15:43
Conclusos para decisão
-
22/06/2023 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2023 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/06/2023 14:13
Ato ordinatório
-
14/06/2023 10:58
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 10:58
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 10:58
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 10:58
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 10:58
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 10:58
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 10:57
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 10:57
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 10:57
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 10:57
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 10:57
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 10:57
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2023 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2023 04:47
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2023 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2023 16:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2023 10:02
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2023 10:02
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
11/05/2023 10:02
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2023 09:35
Bloqueio/penhora on line
-
26/04/2023 10:29
Conclusos para decisão
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16/04/2023 14:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/03/2023 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2023 03:22
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2023 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2023 15:49
Expedição de Carta.
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24/03/2023 15:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/03/2023 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2023 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2023 23:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/03/2023 07:36
Conclusos para decisão
-
22/02/2023 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2023 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2023 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2023 01:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/02/2023 10:07
Conclusos para decisão
-
07/02/2023 09:27
Conclusos para decisão
-
06/02/2023 16:56
Expedição de Certidão.
-
22/11/2022 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2022 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2022 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2022 01:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/10/2022 10:33
Conclusos para decisão
-
20/10/2022 12:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2022
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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