21/07/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 00:00

Intimação

Processo 0008132-85.2024.8.26.0008 (processo principal 1012132-48.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ieda de Osuza Almeida Silva -

Vistos. 1.

Fls. 104/105: Os veículos descritos encontram-se gravados com restrição de alienação fiduciária, logo não integram o patrimônio do executado o que, de certo, não permite a penhora do bem.

Contudo, possível a penhora dos direitos do devedor fiduciário, ora executado, com o direito à propriedade, em caso de integral pagamento da dívida financiada ou o direito ao saldo, se existente, após regular satisfação do débito do credor fiduciário.

Assim, deverá o Detran/SP informar a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os dados que possuir do credor fiduciário dos seguintes veículos: : IVECO / DAILY 35S14HDCS, placa: EYM8889, Renavam: *03.***.*73-42, CHASSI: 93ZC35A01C8432246 e : I/KIA CERATO SX3 1.6 ATNB, placa: EQX9391, Renavam: *02.***.*35-13, CHASSI: KNAFW411BB5338282. proprietário: ORTO MAGNETICOS COLCHOES LTDA(Sono Quality) CNPJ:10.197.9240/0001-83. 2.

Para cumprimento do item supra, desnecessária a expedição de ofício, servindo esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhada diretamente pela exequente, bem como comprovada a efetivação desta providência neste processo no prazo de 10 dias.

Com a resposta do ofício, dê-se ciência ao exequente para que requeira o pertinente no prazo de 15 (quinze) dias, notadamente o interesse na penhora sobre os direitos dos citados veículos. 3.

Deixo de realizar o bloqueio dos aludidos veículos uma vez que, nos termos do artigo 7º-A do Decreto -Lei 911/69, é vedado o bloqueio judicial de bens constituídos com alienação fiduciária. 4.

Nada sendo requerido em termos de prosseguimento em 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo.

Int. - ADV: TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 466294/SP)
10/07/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 23:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 23:42

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 12:53

Juntada de Ofício
18/06/2025 12:53

Juntada de Ofício
18/06/2025 12:53

Juntada de Ofício
18/06/2025 12:53

Juntada de Ofício
12/06/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 22:42

Suspensão do Prazo
23/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/05/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:23

Suspensão do Prazo
01/04/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 17:27

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/01/2025 02:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2024 04:08

Juntada de Certidão
20/12/2024 15:29

Expedição de Carta.
20/12/2024 15:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/12/2024 18:31

Conclusos para despacho
16/12/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 18:29

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2024 20:21

Determinada a emenda à inicial
31/10/2024 13:47

Conclusos para despacho
31/10/2024 13:46

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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