25/07/2025 05:25

Julgamento Virtual Iniciado
17/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 18:38

Conclusos para decisão
14/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/07/2025 18:39

Despacho
03/07/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:19

Conclusos para decisão
02/07/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:54

Prazo
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1015354-78.2024.8.26.0011 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: João dos Santos Faria - Apelado: Rafael Marinho Lomonaco Júnior - Apelada: Magda de Oliveira Foz - Apelado: Mary Lee Faria Nelson Foz - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1015354-78.2024.8.26.0011 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Apelação nº Apelação nº 1015354-78.2024.8.26.0011 Comarca: São Paulo - 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros Apelante: João dos Santos Faria Apelada: Rafael Marinho Lomonaco Júnior e outros Juiz: Cassio Pereira Brisola

Vistos.

Ab initio, observa-se que o autor-apelante somente pleiteou o benefício da assistência judiciária gratuita nesta fase recursal.

Em consequência, para análise desse pedido deduzido no recurso, deve comprovar a modificação de sua situação socioeconômica a partir da última manifestação nos autos (17 de janeiro de 2025 fls. 119).

Afinal, até então, nada havia em concreto em termos de prova da eventual hipossuficiência socioeconômica do postulante e impossibilidade do custeio dos encargos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

Feita esta consideração e partindo desta premissa, certo é que a simples declaração não comprova a hipossuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da Constituição Federal), a ensejar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao agravante.

Neste sentido, inclusive, já se pronunciou o C.

Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer que a alegação de hipossuficiência deduzida pelo pretenso beneficiário (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil) goza de presunção relativa de veracidade, podendo o Magistrado, ex officio, aferir as circunstâncias que denotam eventual incompatibilidade do pedido com a condição econômico-financeira de quem a declara: PLANO DE SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL.

PLANO DE SAÚDE STANDARD (PLANO-REFERÊNCIA).

IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO DO ATENDIMENTO A UM ÚNICO HOSPITAL OU CLÍNICA.

POSSIBILIDADE. 1.

O "STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois 'é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.' (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017)" (REsp 1741663/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018). (...). 4.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1596535/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020).

Nesse aspecto, e para efeito do comando legal insculpido pelos artigos 99, § 2º, e 932, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, deverá o apelante, no prazo de 5 dias, trazer cópias (i) da declaração de hipossuficiência devidamente assinada pelo postulante; (ii) de suas três últimas declarações de imposto de renda (ou o informativo gerado no site da Receita Federal de que a precitada declaração não consta na sua base de dados), (iii) relatório de contas bancárias do Registrato do Banco Central; (iv) extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas que constarem do relatório Registrato; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, bem como (vi) de quaisquer outros documentos que demonstrem a modificação de sua situação financeira desde sua última manifestação nos autos, para análise e apreciação do pedido de concessão da gratuidade processual.

Caso contrário, de modo alternativo, faculta-se ao apelante o recolhimento do preparo recursal também no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

Após, ou na inércia, tornem conclusos.

Int.

São Paulo, 17 de junho de 2025.

LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Gustavo Bezerra (OAB: 362860/SP) - Douglas William Apolinário Nabarrete (OAB: 346931/SP) - Eucario Caldas Reboucas (OAB: 71746/SP) - Josnel Teixeira Dantas (OAB: 148452/SP) - 5º andar
18/06/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/06/2025 18:49

Despacho
17/06/2025 17:04

Conclusos para decisão
12/06/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:20

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:10

Distribuído por competência exclusiva
27/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Publicado em
22/03/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
21/03/2025 14:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/03/2025 14:25

Processo Cadastrado
19/03/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
18/03/2025 16:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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