18/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 22:17

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
16/07/2025 13:25

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1004124-98.2025.8.26.0271 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Edvaldo Souto Honorio - As assinaturas eletrônicas do autor na petição inicial e na declaração de insuficiência de recursos (pelo Portal de Assinaturas da OAB), se baseiam em pontos de autenticação insuscetíveis de conferência, como endereço IP e endereço de e-mail genérico, hospedado em serviço de contratação livre e gratuita.

Não atendem, portanto, aos requisitos de univocidade e controle exclusivo das assinaturas eletrônicas avançadas (art. 4º, incs.

II, alíneas "a" e "b", da Lei n.º14.063, de 2020), o que prejudica a sua aptidão para produzir efeitos em juízo.

Ao advogado não é lícito postular em juízo sem procuração válida, e o exame do requerimento de gratuidade pressupõe a declaração de insuficiência de recursos regularmente firmada.

Assim, regularize a parte autora sua representação processual e demais documentos irregulares, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

No mesmo prazo, comprove a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, mesmo que parcelada ou parcialmente, uma vez que a sua renda comprovada como servidor público, de mais de R$ 10 mil reais mensais, mesmo considerando os descontos em folha de pagamento, não permite entrever a impossibilidade de arcar com custas de valor módico (taxa judiciária pelo mínimo legal e despesas únicas com a citação eletrônica).

Alternativamente, comprove o recolhimento das custas iniciais.

Intime-se. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)
10/07/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 23:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 09:35

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:02

Classe retificada de 7 para 45
18/06/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
18/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:28

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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