30/07/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/07/2025 15:19

Conclusos para despacho
20/07/2025 07:18

Expedição de Certidão.
11/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 21:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1001151-76.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Diego Dalla Brida da Silveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) condenar o requerido em obrigação de fazer, consistente em incluir a participação nos resultados na base de cálculo das férias indenizadas, do terço constitucional de férias, da licença prêmio em pecúnia e do décimo terceiro salário; b) condenar o requerido a pagar ao autor a diferença decorrente da não inclusão na base de cálculo da verba mencionada no item anterior desde cinco anos antes do ajuizamento da demanda, com atualização monetária pelo IPCA-E desde cada mês em que houve pagamento a menor até a citação, quando então será aplicada exclusivamente a SELIC, que contém atualização monetária e juros de mora. - ADV: BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), LUCIANO CARLOS DE MELO (OAB 232647/SP)
10/07/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 23:09

Expedição de Certidão.
09/07/2025 23:09

Julgada Procedente a Ação
28/05/2025 10:54

Conclusos para despacho
07/05/2025 21:38

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 21:34

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 19:55

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:28

Expedição de Mandado.
21/03/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 09:15

Conclusos para despacho
18/03/2025 08:48

Mudança de Magistrado
17/03/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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