31/07/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 16:46

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
10/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
10/07/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:24

Deferido o Pedido
08/07/2025 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:25

Conclusos para decisão
07/07/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:25

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:40

Juntada de Alvará
04/07/2025 15:40

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
04/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1506940-94.2023.8.26.0358 - Ação Penal de Competência do Júri - Leve - BRAS PEREIRA DE MELO -

Vistos.

Considerando os relevantes motivos apresentados, acolho o requerimento formulado e DISPENSO a jurada SILVANA LUZIA CAMPOS DOS SANTOS LEVA e DETERMINO a sua exclusão da lista de jurados, o que faço nos termos dos artigos 437, inciso X e 443 ambos do Código de Processo Penal.

Comunique-se e cumpra-se.

Intimem-se.

Mirassol, 30 de junho de 2025. - ADV: PEDRO ANTONIO SPOLAOR (OAB 453590/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP)
01/07/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:16

Deferido o Pedido
30/06/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:53

Conclusos para decisão
30/06/2025 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:49

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:18

Deferido o Pedido
27/06/2025 10:57

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:52

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:46

Mantida a Prisão Preventiva
25/06/2025 09:40

Conclusos para decisão
25/06/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:25

Deferido o Pedido
24/06/2025 16:04

Conclusos para decisão
24/06/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 13:45

Conclusos para despacho
24/06/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:00

Deferido o Pedido
23/06/2025 13:45

Conclusos para decisão
18/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:41

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 11:41

Juntada de Mandado
20/05/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:55

Suspensão do Prazo
15/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 17:06

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 15:38

Protocolo Juntado
07/05/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 17:15

Expedição de Ofício.
06/05/2025 17:15

Expedição de Ofício.
06/05/2025 17:15

Expedição de Ofício.
06/05/2025 17:15

Expedição de Ofício.
06/05/2025 17:14

Expedição de Ofício.
06/05/2025 17:12

Expedição de Mandado.
06/05/2025 17:12

Expedição de Mandado.
06/05/2025 17:12

Expedição de Mandado.
06/05/2025 16:41

Expedição de Mandado.
06/05/2025 08:13

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:24

Juntada de Certidão
28/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 15:21

Conclusos para despacho
28/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:07

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:01

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:24

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2025 01:20:00, 1ª Vara.
23/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 07:31

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:43

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:28

Audiência preliminar redesignada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2025 01:30:00, 1ª Vara.
15/04/2025 11:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 09:15:00, 1ª Vara.
24/03/2025 17:44

Conclusos para despacho
21/03/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:22

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:05

Conclusos para despacho
06/03/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 12:58

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/03/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 12:28

Expedição de Ofício.
28/02/2025 10:17

Expedição de Certidão.
27/02/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 09:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/02/2025 13:42

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/07/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 10:47

Juntada de Mandado
26/06/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2024 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 10:51

Conclusos para despacho
26/06/2024 10:20

Conclusos para decisão
25/06/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 10:00

Expedição de Certidão.
24/06/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 09:58

Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito
24/06/2024 09:58

Processo Entranhado
24/06/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:10

Juntada de Petição de resposta
13/06/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 09:04

Expedição de Ofício.
10/06/2024 09:59

Expedição de Mandado.
07/06/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:58

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:56

Expedição de Certidão.
07/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 16:55

Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa
05/06/2024 21:28

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 14:09

Conclusos para julgamento
05/06/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:18

Conclusos para julgamento
04/06/2024 09:31

Juntada de Petição de Alegações finais
03/06/2024 09:26

Conclusos para despacho
03/06/2024 09:00

Conclusos para julgamento
30/05/2024 13:00

Juntada de Petição de Alegações finais
29/05/2024 22:42

Juntada de Petição de Alegações finais
27/05/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 16:20

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 10:15

Conclusos para despacho
17/05/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 11:02

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/05/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 09:58

Expedição de Certidão.
10/05/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 10:43

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 10:44

Juntada de Ofício
23/04/2024 10:28

Juntada de Ofício
18/04/2024 14:01

Juntada de Ofício
11/04/2024 03:06

Suspensão do Prazo
02/04/2024 21:16

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 11:53

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:51

Juntada de Ofício
02/04/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 10:11

Expedição de Certidão.
02/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:17

Conclusos para despacho
01/04/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 09:48

Expedição de Ofício.
27/03/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 15:52

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 16:49

Apensado ao processo
25/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 17:33

Deferido o Pedido
21/03/2024 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 10:14

Juntada de Mandado
20/03/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 11:13

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 15:23

Juntada de Ofício
11/03/2024 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 15:29

Expedição de Mandado.
07/03/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 15:22

Expedição de Ofício.
01/03/2024 13:27

Expedição de Ofício.
01/03/2024 13:27

Expedição de Ofício.
01/03/2024 13:25

Expedição de Ofício.
01/03/2024 12:01

Expedição de Mandado.
01/03/2024 12:00

Expedição de Mandado.
01/03/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 16:31

Expedição de Certidão.
29/02/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 09:50

Conclusos para despacho
27/02/2024 09:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2024 04:00:00, 2ª Vara.
26/02/2024 15:23

Conclusos para despacho
26/02/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 12:26

Expedição de Certidão.
26/02/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 12:01

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 09:55

Expedição de Certidão.
26/02/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 12:10

Expedição de Ofício.
15/02/2024 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 09:28

Expedição de Mandado.
01/02/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 15:01

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:03

Recebida a denúncia
30/01/2024 10:57

Conclusos para despacho
30/01/2024 10:57

Evoluída a classe de 283 para 282
30/01/2024 10:57

Conclusos para despacho
29/01/2024 17:17

Juntada de Petição de Denúncia
25/01/2024 16:23

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 10:37

Apensado ao processo
19/01/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 10:35

Juntada de Mandado
10/01/2024 11:43

Expedição de Certidão.
10/01/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 08:54

Expedição de Certidão.
09/01/2024 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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