18/07/2025 11:18

Situação de Arquivado Administrativamente
18/07/2025 11:18

Situação de Arquivado Administrativamente
18/07/2025 11:18

Processo encaminhado para o Arquivo
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 11:51

Prazo
24/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2112529-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Brotas - Agravante: Luis Sergio Davi - Agravado: Município de Brotas - Agravado: Jpn Eventos Ltda -

Vistos.

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interporto por Luis Sergio Davi, em face de decisão de fls. 33, nos autos de Ação de Indenização por Dano Moral, que move contra o município de Brotas e JPN Ecentos LTDA., que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Decisão de fls. 23/28 atribuiu efeito suspensivo ao presente agravo e determinou a juntada de documentos para comprovação da condição de hipossuficiente.

Em petição de fls. 32, a parte agravante informou não haver novos documentos a serem acostados aos autos.

Decisão de fls. 33/42 indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas de preparo recursais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Não houve recolhimento do preparo recursal, conforme certidão de fl. 44.

Sucinto, é o Relatório.

Fundamento e Decido.

Prejudicado o recurso de Agravo de Instrumento.

Justifico! Consta nos autos principais o recolhimento das custas iniciais, resolvendo o mérito da questão aqui discutida, no caso, o pedido de justiça gratuita, conforme fls. 58/66, tornando prejudicado o presente recurso.

Abaixo segue decisão do Juízo "a quo": "

Vistos.

Ante o recolhimento das custas iniciais, reputo prejudicado o pedido de gratuidade.

Comunique-se a 3ª Câmara de Direito Público.

Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM)." (grifei e negritei) Assim, tendo em vista que o presente Agravo tem como objeto a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e diante do recolhimento das custas iniciais, tenho que não há outro caminho a seguir, senão o reconhecimento da perda superveniente do objeto, aplicando-se ao caso o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, o qual determina: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (negritei) Neste sentido, em casos semelhantes, já decidiu esta Egrégia Terceira Câmara de Direito Público, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Decisão que deferiu a tutela de urgência para obstar o seguimento do PAD instaurado pela Port. nº 296, de 04/12/2.023, até o julgamento da presente demanda, ou até que sejam sanadas suas irregularidades, com o encaminhamento da nova portaria ao Juízo para que este possa analisar a possibilidade de revogar a suspensão do PAD - Pleito de reforma da decisão para suspender a determinação judicial de reapreciação da portaria administrativa, após serem sanadas suas irregularidades - Superveniência de sentença que julgou procedente a pretensão do agravado - Perda de objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2066603-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência, para a sustação dos protestos apresentados pela agravada em face da agravante - Pleito de reforma da decisão - Superveniência de sentença que julgou procedente a ação - Perda de objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2117327- 92.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). (negritei) Eis a hipótese dos autos, o que coloca uma pá de cal no assunto em questão.

Posto isso, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, pela perda superveniente do objeto.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas às formalidades de praxe.

Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Laercio Kayron Ribeiro Sousa (OAB: 490132/SP) - 1º andar
18/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
16/06/2025 21:44

Decisão Monocrática registrada
16/06/2025 21:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/06/2025 21:01

Decisão Monocrática - Recurso Prejudicado
02/06/2025 11:12

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:10

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 16:11

Prazo
13/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
11/05/2025 21:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/05/2025 08:35

Despacho
05/05/2025 09:22

Conclusos para decisão
30/04/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 13:43

Prazo
22/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:43

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/04/2025 17:19

Com efeito suspensivo
15/04/2025 12:06

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:53

Distribuído por sorteio
15/04/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
15/04/2025 10:07

Processo Cadastrado
15/04/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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