03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000231-20.2023.8.26.0223/50003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarujá - Embargte: Jeferson Martin de Araújo - Embargda: Karina Hemilene Rodrigues - Magistrado(a) Débora Brandão - Acolheram os embargos.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.

ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A CONTRAMINUTA AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, ALEGANDO ERRO DE FATO NO DESPACHO E PLEITEANDO A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ERRO DE PREMISSA NA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER AS CONTRARRAZÕES DA PARTE CONTRÁRIA E DETERMINOU O TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO INTERNO.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CASO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

VERIFICOU-SE ERRO DE FATO NA DECISÃO EMBARGADA EM RELAÇÃO AO QUE O COLEGIADO JÁ HAVIA DECIDIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1000231-20.2023.8.26.0223/50001, RECONHECENDO A OMISSÃO E DEVOLVENDO O PRAZO PARA CONTRAMINUTA DE AGRAVO.

IV. DISPOSITIVO E TESE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, ANULANDO A DECISÃO EMBARGADA. TESE DE JULGAMENTO: 1.

ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Pim Nogueira (OAB: 10114/ES) - Renan Bruno Viana Nascimento (OAB: 23557/ES) - Rachel Rodrigues Giotto (OAB: 200497/SP) - 4º andar
22/08/2025 10:46

Informação
20/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:00

Prazo
08/08/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/08/2025 14:18

Despacho
30/07/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:58

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:55

Documento Finalizado
28/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 17:37

Subprocesso Cadastrado
14/07/2025 12:00

Prazo
14/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 12:03

Expedição de Certidão.
04/07/2025 21:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/07/2025 20:52

Despacho
03/07/2025 13:03

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:16

Prazo
09/06/2025 15:10

Prazo
09/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:53

Acórdão registrado
02/06/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/06/2025 13:23

Julgado virtualmente
30/05/2025 09:12

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 13:44

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:59

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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