15/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/09/2025 1001079-39.2025.8.26.0222; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA; Fórum de Guariba; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001079-39.2025.8.26.0222; Contratos Bancários; Recorrente: Luz Carlos Francelino de Andrade; Advogada: Daniela Di Fogi Carosio (OAB: 255711/SP); Recorrido: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
21/08/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001079-39.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Luz Carlos Francelino de Andrade - Ante o que dispõe o artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, fica a parte executada intimada, pois mudou de endereço sem comunicar este juízo.

Aguarde-se por 10 dias apresentação das contrarrazões. - ADV: DANIELA DI FOGI CAROSIO (OAB 255711/SP)
20/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 13:29

Conclusos para despacho
08/08/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 06:16

Juntada de Certidão
29/07/2025 13:25

Expedição de Carta.
29/07/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/06/2025 10:12

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001079-39.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Luz Carlos Francelino de Andrade - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) Condenar a requerida a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora também a partir de cada desconto, haja vista se tratar de responsabilidade extracontratual, com aplicação da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sem condenaçãoemcustas processuais e honorários advocatícios, tendoemvista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95.

O prazo para interpor RECURSO éde10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em casodegratuidade deferida, sob penadedeserção e independentementedeintimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento serádeacordo com os critérios abaixo estabelecidos e independentedecálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatóriode: (i) taxa judiciáriadeingressode1,5%sobreo valor atualizado da causa, observado o valor mínimode5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custasdepreparo, no importede4%sobreo valor fixado na sentença, se líquido, ousobreo valor atualizado atribuído à causa na ausênciadepedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficialdejustiça, taxas para pesquisasdeendereço nos sistemas conveniados, custas para publicaçãodeeditais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (DocumentodeArrecadaçãodeReceitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: DANIELA DI FOGI CAROSIO (OAB 255711/SP)
23/06/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 07:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/06/2025 11:44

Conclusos para julgamento
06/06/2025 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 03:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 16:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2025.
25/05/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2025 10:29

Suspensão do Prazo
30/04/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 11:41

Expedição de Ofício.
25/04/2025 07:14

Juntada de Certidão
25/04/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 14:59

Expedição de Carta.
24/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:37

Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2025 16:28

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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