TJSP - 1001063-85.2025.8.26.0222
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Guariba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/09/2025 1001063-85.2025.8.26.0222; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; APARECIDO CESAR MACHADO; Fórum de Guariba; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001063-85.2025.8.26.0222; Contratos Bancários; Recorrente: Jose Sebastião de Sousa; Advogada: Daniela Di Fogi Carosio (OAB: 255711/SP); Recorrido: Masterprev Clube de Benefícios; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. -
21/08/2025 04:35
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001063-85.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Jose Sebastião de Sousa -
Vistos.
Ante o que dispõe o artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, fica a parte executada intimada, pois mudou de endereço sem comunicar este juízo.
Aguarde-se por 10 dias. - ADV: DANIELA DI FOGI CAROSIO (OAB 255711/SP) -
20/08/2025 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 09:15
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2025 03:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/08/2025 14:28
Conclusos para despacho
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07/08/2025 13:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/07/2025 06:17
Juntada de Certidão
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29/07/2025 13:29
Expedição de Carta.
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29/07/2025 13:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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08/07/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
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07/07/2025 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/07/2025 10:00
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
25/06/2025 15:23
Conclusos para decisão
-
25/06/2025 15:21
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/06/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1001063-85.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Jose Sebastião de Sousa - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) Condenar a requerida a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora também a partir de cada desconto, haja vista se tratar de responsabilidade extracontratual, com aplicação da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça.
A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.
Sem condenaçãoemcustas processuais e honorários advocatícios, tendoemvista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95.
O prazo para interpor RECURSO éde10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em casodegratuidade deferida, sob penadedeserção e independentementedeintimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).
O recolhimento serádeacordo com os critérios abaixo estabelecidos e independentedecálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatóriode: (i) taxa judiciáriadeingressode1,5%sobreo valor atualizado da causa, observado o valor mínimode5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custasdepreparo, no importede4%sobreo valor fixado na sentença, se líquido, ousobreo valor atualizado atribuído à causa na ausênciadepedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficialdejustiça, taxas para pesquisasdeendereço nos sistemas conveniados, custas para publicaçãodeeditais etc.).
O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (DocumentodeArrecadaçãodeReceitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.
Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.R.I. - ADV: DANIELA DI FOGI CAROSIO (OAB 255711/SP) -
23/06/2025 08:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/06/2025 07:53
Julgada Procedente em Parte a Ação
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05/06/2025 11:37
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
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04/06/2025 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/06/2025 15:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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02/06/2025 15:34
Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2025.
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18/05/2025 10:29
Suspensão do Prazo
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08/05/2025 05:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/04/2025 07:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2025 16:55
Juntada de Outros documentos
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29/04/2025 16:55
Juntada de Outros documentos
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29/04/2025 16:55
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 23:06
Certidão de Publicação Expedida
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28/04/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/04/2025 12:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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28/04/2025 11:41
Expedição de Ofício.
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25/04/2025 07:14
Juntada de Certidão
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25/04/2025 01:03
Certidão de Publicação Expedida
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24/04/2025 13:28
Expedição de Carta.
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24/04/2025 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/04/2025 10:36
Concedida a Antecipação de tutela
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23/04/2025 15:15
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 16:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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