03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001616-83.2023.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Domingos da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Felipe Ferreira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao contrato n.º 610943596.

CONDENAR o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A a restituir ao autor a quantia indevidamente descontada, em dobro, compensada com o valor recebido pelo autor.

O valor devido ao autor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês também desde a data de cada desconto indevido.

CONDENAR o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (arbitramento) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do contrato fraudulento.

A partir de 30/08/2024, em decorrência das alterações promovidas pela Lei n. 14.905 de 2024, a parte deverá aplicar o IPCA para correção monetária e a SELIC (descontado o IPCA) para os juros de mora.

Neste último caso, na eventualidade de resultado negativo, não haverá incidência de juros moratórios.

Em decorrência da sucumbência, condeno o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Atentem as partes para o fato de que a oposição de embargos de declaração protelatórios dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC).

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL (OAB 313582/SP), FELIPE FERREIRA DA SILVA (OAB 481179/SP)
02/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:44

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 12:00

Conclusos para julgamento
29/08/2025 11:36

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 22:27

Suspensão do Prazo
15/07/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1001616-83.2023.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Domingos da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

Intime-se o Sr.

Perito, por mensagem eletrônica, para que providencie a entrega do laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentado o laudo, requisite-se o depósito dos honorários na conta do Sr.

Perito por meio do sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJGCJF, bem como intimem-se as partes, por ato ordinatório, a manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL (OAB 313582/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
01/07/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:22

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 13:57

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:57

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:31

Juntada de Ofício
14/02/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 17:04

Expedição de Ofício.
06/02/2025 10:01

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/02/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 09:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/10/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2024 06:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 14:23

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 09:38

Conclusos para despacho
25/04/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 10:20

Conclusos para despacho
11/03/2024 09:37

Expedição de Certidão.
21/02/2024 20:26

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 14:00

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 21:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 15:27

Conclusos para despacho
16/02/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 19:50

Juntada de Petição de contestação
11/01/2024 21:11

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 22:50

Expedição de Certidão.
10/01/2024 21:36

Expedição de Mandado.
10/01/2024 21:36

Concedida a Medida Liminar
10/01/2024 16:21

Conclusos para despacho
13/12/2023 17:35

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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