TJSP - 1019940-06.2024.8.26.0482
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 00:00
Publicado em
-
12/07/2025 17:14
Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
-
11/07/2025 12:00
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1019940-06.2024.8.26.0482 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Maria Izabel de Souza Pereira -
Vistos.
Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. pedido de repetição de indébito e indenizatória na qual a autora alega ser aposentada pelo INSS e que, ao analisar seu extrato de benefício, percebeu a realização de descontos no valor de R$ 45,00 nos meses de fevereiro, março e abril de 2024, sob a rubrica Contribuição AMBEC nº 257.
Afirmou desconhecer tal contratação e que não obteve êxito em resolver a questão na esfera administrativa, razão pela qual propôs a presente demanda requerendo a declaração de inexistência da contratação, além da devolução, de maneira dobrada, da quantia indevidamente descontada (R$ 135,00), bem como o recebimento de indenização por danos morais no valor estimado de R$ 10.000,00.
Contra a sentença de procedência em parte do pedido, insurge-se a ré nesta ocasião.
Em 29 de maio de 2025, a Turma Especial de Direito Privado I, deste Tribunal de Justiça, afetou a questão discutida nestes autos para julgamento, nos termos do IRDR n. 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), conforme a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.
Sendo assim, SUSPENDE-SE o processamento do presente recurso até o julgamento do IRDR supracitado, intimando-se as partes.
Após, remetam-se os autos ao acervo digital.
São Paulo, 3 de julho de 2025.
MARIO CHIUVITE JUNIOR Relator - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Matheus Henrique Corte (OAB: 473439/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Barcelos (OAB: 477814/SP) - 4º andar -
04/07/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
03/07/2025 14:11
Despacho
-
16/05/2025 11:39
Conclusos para decisão
-
15/05/2025 17:30
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2025 17:30
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
09/05/2025 17:54
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
06/12/2024 00:00
Publicado em
-
05/12/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
04/12/2024 00:00
Publicado em
-
03/12/2024 18:18
Conclusos para decisão
-
03/12/2024 17:16
Distribuído por sorteio
-
29/11/2024 10:24
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
29/11/2024 09:59
Processo Cadastrado
-
28/11/2024 09:12
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
27/11/2024 16:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000884-88.2024.8.26.0125
Itau Seguros de Auto e Residencia S.A.
Companhia Paulista de Forca e Luz
Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1000884-88.2024.8.26.0125
Itau Seguros de Auto e Residencia S.A.
Companhia Paulista de Forca e Luz
Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/04/2024 13:16
Processo nº 1002011-61.2024.8.26.0125
Vanessa Viana de Abreu Castro
Jacovelli Agropecuaria LTDA
Advogado: Marco Aurelio Santos Stecca Morais
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/06/2024 21:17
Processo nº 1059402-13.2023.8.26.0576
Freddy Silveira Rodrigues
Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...
Advogado: Bruna Batista da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/12/2023 23:31
Processo nº 1059402-13.2023.8.26.0576
Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...
Freddy Silveira Rodrigues
Advogado: Bruna Batista da Silva
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/04/2025 13:25