08/09/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 00:47

Subprocesso Cadastrado
31/08/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 16:22

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 12:30

Prazo
26/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000818-91.2022.8.26.0024 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelante: Companhia Excelsior de Seguros - Apelado: Wellington Alexandre Miguel do Nascimento e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO SFH.

PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU, INAPLICABILIDADE DO CDC, NULIDADE DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER A MESMA EXTRA PETITA, EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AFASTAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA.

PRELIMINARES REJEITADAS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CDHU E DA SEGURADORA EXCELSIOR MANTIDA.

DANOS MATERIAIS FIXADOS COM CONSECTÁRIOS LEGAIS (CORREÇÃO DESDE O LAUDO E JUROS DESDE A CITAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 30/08/2024).

DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00, CORRIGIDOS DESDE A SENTENÇA E COM JUROS DESDE A CITAÇÃO, SUBSTITUÍDOS PELA TAXA SELIC, A PARTIR DE 30/08/2024.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

RECURSOS DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR WELLINGTON ALEXANDRE MIGUEL DO NASCIMENTO E AMANDA DA SILVA MAZALI MIGUEL EM FACE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU E DA COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS.

OS AUTORES NARRARAM A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRAVES NO IMÓVEL ADQUIRIDO, COMPROMETENDO A SEGURANÇA E A SALUBRIDADE DA MORADIA, E POSTULARAM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES MATERIAL E MORAL.A SEGURADORA APELANTE ALEGOU, PRELIMINARMENTE, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E, NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS CONSTRUTIVOS, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A SI.A CDHU, POR SUA VEZ, SUSCITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA.

NO MÉRITO, SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS CONTROVÉRSIAS RECURSAIS CINGEM-SE:(I) À OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA;(II) À LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU;(III) À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;(IV) À NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA;(V) À EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS;(VI) À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;(VII) À INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA OS DANOS NARRADOS;(VIII) E À FIXAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

REJEITA-SE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, APLICANDO-SE O PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, COM TERMO INICIAL NA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS VÍCIOS OCULTOS, A QUAL OCORREU DENTRO DO LAPSO LEGAL.4.

REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU, QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E DETÉM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC.5.

REJEITA-SE A PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, PORQUANTO A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS CORRESPONDEU A PEDIDOS EXPRESSOS DA INICIAL, AINDA QUE FIXADOS EM VALORES DISTINTOS DO ESTIMADO.6.

A RELAÇÃO JURÍDICA EM ANÁLISE É DE CONSUMO, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO DO CDC, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII).7.

O LAUDO PERICIAL ATESTOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS ORIUNDOS DE FALHA NA EXECUÇÃO DA OBRA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CULPA DO CONSUMIDOR POR FALTA DE MANUTENÇÃO OU AMPLIAÇÕES POSTERIORES.8.

CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS RÉS, A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS (R$ 11.536,02) E DANOS MORAIS (R$ 10.000,00) REVELA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C.

STJ E DESTA CORTE.9.

A SEGURADORA NÃO SE EXIME DE RESPONSABILIDADE, POIS, VINCULADA AO SFH, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, DEVENDO RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, EM OBSERVÂNCIA À FUNÇÃO SOCIAL E À BOA-FÉ OBJETIVA DO CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL.10.

MANTIDA A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS, COM OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS PARA O DANOS MATERIAIS: CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL (25/02/2024) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, SUBSTITUÍDOS PELA TAXA SELIC, A PARTIR DE 30/08/2024, CONFORME PRECONIZA A LEI Nº 14.905/2024.

PARA OS DANOS MORAIS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO EGRÉGIO TJSP, DESDE A DATA DA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, IGUALMENTE SUBSTITUÍDOS PELA TAXA SELIC, A PARTIR DE 30/08/2024.IV.

DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO11.

PRELIMINARES REJEITADAS.

RECURSOS DESPROVIDOS.TESE:1.

NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM AÇÕES QUE DISCUTEM VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCULTOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO EM RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.2.

A CDHU POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO E TER RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS.3.

A SEGURADORA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM CONTRATO VINCULADO AO SFH, NÃO SENDO POSSÍVEL EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE COM FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA.4.

MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15%, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 25, §1º;CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 205, 405 E 944;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §11, 477, §§1º E 2º, 492.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000305-67.2018.8.26.0282, REL.

CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/03/2021;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2140073-22.2022.8.26.0000, REL.

DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/07/2022;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2069974-61.2021.8.26.0000, REL.

JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/04/2021.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Sara Otranto Abrantes (OAB: 412468/SP) - Tito Costa Borin Del Valle (OAB: 380179/SP) - Luana Motovani Campos Pizani (OAB: 496638/SP) - 4º andar
25/08/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 13:27

Acórdão registrado
25/08/2025 11:59

Julgado virtualmente
22/08/2025 14:22

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 11:33

Conclusos para decisão
22/07/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 23:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:00

Prazo
14/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000818-91.2022.8.26.0024 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelante: Companhia Excelsior de Seguros - Apelado: Wellington Alexandre Miguel do Nascimento - Apelada: Amanda da Silva Mazali Miguel -

Vistos. 1.

O valor atualizado do preparo é de R$ 2.214,59, conforme certidão de fls. 813.

A despeito disso, a apelante CDHU recolheu apenas R$ 869,94 (fls. 616). 2.

Desse modo, nos termos do § 2º do artigo 1007, do Código de Processo Civil, determino que a apelante em tela complemente o valor do preparo, de forma atualizada pela Tabela Prática deste Tribunal, até a data do recolhimento, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para comprovação, sob pena de deserção. 3.

Intime-se.

São Paulo, 2 de julho de 2025.

MARIO CHIUVITE JUNIOR Relator - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Sara Otranto Abrantes (OAB: 412468/SP) - Tito Costa Borin Del Valle (OAB: 380179/SP) - Luana Motovani Campos Pizani (OAB: 496638/SP) - 4º andar
04/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/07/2025 11:04

Despacho
16/05/2025 11:39

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:26

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/05/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
09/08/2024 00:00

Publicado em
08/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/08/2024 16:33

Conclusos para decisão
06/08/2024 14:34

Distribuído por sorteio
05/08/2024 00:00

Publicado em
31/07/2024 13:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
31/07/2024 13:15

Processo Cadastrado
30/07/2024 16:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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