TJSP - 1001403-29.2025.8.26.0125
1ª instância - 01 Cumulativa de Capivari
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 16:56
Decisão Interlocutória de Mérito
-
31/07/2025 16:18
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/07/2025 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 04:10
Juntada de Certidão
-
17/07/2025 04:10
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 08:40
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 09:39
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 09:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
15/07/2025 09:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/07/2025 09:29
Expedição de Carta.
-
15/07/2025 09:28
Expedição de Carta.
-
02/07/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 00:00
Intimação
Processo 1001403-29.2025.8.26.0125 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Claudio Eduardo de Freitas -
Vistos.
I) Indefiro o pedido de tutela antecipada, porquanto ausentes os requisitos legais.
O direito alegado pela parte autora não se revela ictu oculi, sendo imprescindível o estabelecimento do contraditório, sobretudo diante da presunção de legalidade que cerca os atos administrativos.
De outra banda, não vislumbro risco de dano a autorizar a medida excepcional.
II) Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.
III) Sem prejuízo, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Município de Capivari), nos termos do inciso II do citado dispositivo legal.
IV) Decorrido o prazo de dez dias, com ou sem as informações da autoridade, abra-se vista ao Ministério Público, em cumprimento ao art. 12 da Lei nº 12.016/2009.
Int. - ADV: ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP), LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS NUNES (OAB 317162/SP) -
01/07/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 23:15
Concedida a Medida Liminar
-
30/06/2025 11:52
Conclusos para decisão
-
27/06/2025 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 06:07
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 19:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 18:36
Decisão Interlocutória de Mérito
-
16/06/2025 08:52
Conclusos para decisão
-
13/06/2025 14:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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