02/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1501340-80.2024.8.26.0286 - Inquérito Policial - Receptação - KETHELLYN FERNANDES DOS SANTOS TROMBINI - Ante o exposto, nos termos da Lei Federal nº 13.964/2019, homologo o acordo de fls. 66/69 para que produza seus efeitos legais.

Sai o(a) Ré(u) ciente de que o descumprimento do acordo implica na continuidade do processo, devendo comprovar nos autos, através de peticionamento da Defesa, o depósito no valor de R$ 1412,00 em duas parcelas iguais de R$ 706,00, sendo a primeira em até 30 dias da presente data e a segunda até o dia 30 de agosto de 2025 em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CNPJ 18.***.***/0001-94 - Banco do Brasil (001), Agência 0354-9, Conta corrente 60.069-5, nos termos da Resolução 154/2012 CNJ e os Provimentos CG 01/2013 e 32/201, vedado o depósito através de envelope em caixas eletrônicos.

Decisão publicada em audiência, saem as partes presentes intimadas.

Atualize-se o histórico de partes e comunique-se" - ADV: DIEGO PEIXOTO (OAB 229425/SP)
20/05/2025 14:17

Mandado de Citação Expedido
08/05/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 14:07

Audiência Preliminar
07/05/2025 12:14

Remetido ao DJE
07/05/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 13:06

Conclusos para despacho
14/04/2025 12:19

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:56

Petição Juntada
11/04/2025 11:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 18:16

Formalização de Acordo de Não Persecução Penal Juntado
10/04/2025 11:55

Petição Juntada
09/04/2025 16:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 16:43

Certidão de Objeto e Pé Expedida
08/01/2025 11:05

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/01/2025 11:04

Documento Juntado
16/12/2024 16:54

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/12/2024 16:53

Termo de Compromisso Juntado
16/12/2024 16:53

Mandado Juntado
10/12/2024 14:43

Mandado Expedido
10/12/2024 14:43

Mandado Expedido
09/12/2024 12:55

Termo Expedido
09/12/2024 12:51

Ofício Juntado
27/08/2024 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 09:36

Petição Juntada
15/08/2024 17:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2024 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 16:00

Relatório Final Juntado
15/08/2024 00:00

Evoluída a Classe
14/08/2024 15:32

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:29

Petição Juntada
13/08/2024 08:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/08/2024 08:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 03:09

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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