05/09/2025 12:10

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000750-88.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Rafaela Mirele dos Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS -

Vistos.

Petição de fl. 131/132: Diante da manifestação da requerente concordando com o valor depositado a fl. 127, expeça-se MLE em favor da autora, nos termos do formulário apresentado à fl. 133.

Após, anote-se no sistema SAJ a satisfação da obrigação por parte da requerida e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

Int. - ADV: ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
02/09/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 08:30

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:50

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1000750-88.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Rafaela Mirele dos Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a ré, AZUL - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, a pagar à autora, Rafaela Mirele dos Santos: (i) a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a título de danos materiais, com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora a partir da citação; (ii) a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação.

Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês.

A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero).

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.

Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das NSCGJ, tudo sob pena de deserção.

ENUNCIADO 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a.2) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Exclusivamente nos casos em que houver a interposição de recurso e a realização de Audiência de Conciliação, a parte recorrente será responsável pelo pagamento dos honorários do conciliador, que deverá ser depositado na conta bancária especificada no Termo de Audiência de Conciliação, conforme previsto na Resolução 809/2019 e Comunicado CG nº 545/2024, sendo tal montante igualmente considerado como despesa processual.

Caso não seja possível o repasse diretamente ao conciliador, poderá a parte recorrente efetuar depósito judicial, ficando desde já, deferido o levantamento ao conciliador.

Está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo em caso de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/ Primeira Instância/ Cálculos de Custas Processuais/ Juizados Especiais/ Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https:/ /www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Observadas as formalidades legais, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG n. 27/2016). - ADV: ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
01/07/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 21:28

Julgada Procedente a Ação
27/06/2025 10:29

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:54

Conclusos para despacho
25/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2025 18:50

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 13:24

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
10/05/2025 09:15

Expedição de Mandado.
06/05/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 12:06

Recebida a Petição Inicial
23/04/2025 15:24

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:24

Mudança de Magistrado
23/04/2025 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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